6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 01000712820165010056 RJ
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Carina Rodrigues Bicalho
Publicação
24/05/2018
Julgamento
14 de Maio de 2018
Relator
CARINA RODRIGUES BICALHO
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Ementa
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. ARRESTO DE DINHEIRO.
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com o direito e o processo do trabalho. Contudo, a IN nº 39, ao prever a aplicação dos arts. 133 a 137 do NCPC, também assegurou a iniciativa do juiz do trabalho na fase de execução ( CLT, art. 878), bem como assegurou a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC, o que autoriza a manutenção da constrição que recai sobre os valores bloqueados com a natureza cautelar do arresto.