Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01000712820165010056 RJ

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com o direito e o processo do trabalho. Contudo, a IN nº 39, ao prever a aplicação dos arts. 133 a 137 do NCPC, também assegurou a iniciativa do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878), bem como assegurou a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC, o que autoriza a manutenção da constrição que recai sobre os valores bloqueados com a natureza cautelar do arresto.