Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00807009520095010065 RJ

1) Tratando-se de imóvel suntuoso, o crédito trabalhista ser de natureza alimentar e preferencial, inexistindo prova de tratar-se de bem de família o imóvel objeto de constrição judicial, tem-se por relativizada a garantia de que trata a Lei nº 8.009/90 e autorizada a penhora, desde que preservada a possibilidade de o devedor adquirir bem de igual natureza.

2) Agravo de petição do executado ao qual se nega provimento.