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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 00807009520095010065 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

25/05/2018

Julgamento

15 de Maio de 2018

Relator

Jose da Fonseca Martins Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00807009520095010065_98fff.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR EM FACE DO CRÉDITO EXECUTADO DE BAIXA MONTA. RELATIVIZAÇÃO DA PENHORA AUTORIZADA.

1) Tratando-se de imóvel suntuoso, o crédito trabalhista ser de natureza alimentar e preferencial, inexistindo prova de tratar-se de bem de família o imóvel objeto de constrição judicial, tem-se por relativizada a garantia de que trata a Lei nº 8.009/90 e autorizada a penhora, desde que preservada a possibilidade de o devedor adquirir bem de igual natureza.
2) Agravo de petição do executado ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640567235/agravo-de-peticao-ap-807009520095010065-rj

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