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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gabinete da Desembargadora Carina Rodrigues Bicalho

Publicação

Julgamento

Relator

CARINA RODRIGUES BICALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01007234620175010012_6b8a1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-46.2017.5.01.0012 (RO)

RECORRENTE: CRYSLANE NOGUEIRA DA SILVA, SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE

TRANSPORTE FERROVIARIO S/A

RECORRIDO: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A,

CRYSLANE NOGUEIRA DA SILVA

RELATORA: CARINA RODRIGUES BICALHO

EMENTA

CONTRATO DE APRENDIZ. RESCISÃO ANTECIPADA SEM

JUSTO MOTIVO. MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT. Não

comprovado o motivo justificador da rescisão antecipada do contrato

de aprendizagem, nos moldes do art. 433 da CLT e 28 do Decreto

5.598/2005, incide a multa prevista no artigo 479 da CLT.

RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO

ORDINÁRIO, provenientes da MM. 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

A Exma. Juíza do Trabalho, Dra. ELETICIA MARINHO MENDES

GOMES DA SILVA, pela r. sentença constante do IDf477773, cujo relatório adoto e a este

incorporo, julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento da multa

prevista no artigo 479 da CLT, a título de indenização e pela metade, na forma dispositivo

sentencial.

Recorrem ambas as partes.

A autora (ID 1e1ae5e) pretende a reforma do julgado no que

concerne ao seguro-desemprego.

A ré (ID XXXXX) pugna pela reforma quanto à multa do artigo 479

da CLT.

Preparo recursal (ID efdc194, 9758e86 e 833fd85).

Contrarrazões pela ré (ID f044e04), sem preliminares.

Sem contrarrazões pela autora.

não se configurar hipótese de sua intervenção.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade (ID 6f1ae4e), conheço dos apelos.

JUÍZO DE MÉRITO

RECURSO DA AUTORA

SEGURO DESEMPREGO - CONTRATO DE APRENDIZAGEM

Alega a recorrente que conforme o art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente é assegurado ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, os direitos trabalhistas e previdenciários e, ainda, é devido o seguro desemprego nos casos de rescisão antecipada do contato de aprendiz, sem justo motivo, com arrimo na Circular nº 10/2008 do MTE.

O pedido foi indeferido nos seguintes termos:

(...)

Contudo, no que tange ao pleito de seguro desemprego registro que a Lei nº 10.097/2000 e o Decreto nº 5.598/2005, que trazem os direitos e deveres dos aprendizes, não preveem a concessão de seguro desemprego aos aprendizes.

Outrossim, consta no Manual da Aprendizagem do Ministério do Trabalho e Emprego, no item 49 as hipóteses em que o aprendiz tem direito ao seguro desemprego, quais sejam:

"O aprendiz tem direito ao seguro-desemprego: Aos aprendizes são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários (art. 65 do ECA). Assim, caso o contrato seja rescindido antecipadamente em razão da cessação da atividade empresarial, falecimento do empregador constituído em empresa individual e falência da empresa , terá direito ao seguro-desemprego, desde que sejam preenchidos também os seguintes requisitos legais: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e a de sua família." (grifos nossos).

Desta feita, por não comprovado que a rescisão antecipada tenha ocorrido em razão da cessação da atividade empresarial, falecimento do empregador constituído em empresa individual e falência da empresa, não se desincumbindo a reclamante de seu ônus probatório em comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC, julgo improcedente o pleito de habilitação ao seguro desemprego e de indenização substitutiva.

Sem razão.

Como exposto pelo Juízo de origem, a Lei nº 10.097/2000 e o Decreto nº 5.598/2005 não mencionam o benefício do seguro desemprego e, por sua vez, segundo o Manual de Aprendizagem do MTE, art. 49, o aprendiz somente tem direito ao seguro desemprego quando o contrato de aprendizagem é rescindido antecipadamente em razão de cessação da atividade empresarial, falecimento do empregador constituído em empresa individual ou falência da empresa, o que não é o caso dos autos.

Nego provimento.

RECURSO DA RÉ

MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT

Sustenta a ré que, celebrado contrato de aprendizagem entre as partes, pelo período de 24 meses de 03.11.2014 a 02.11.2016, a autora obteve desempenho insuficiente (cláusula 7ª do ajuste), razão pela qual o contrato foi rescindido de forma antecipada em 22.09.2015.

Alega que o inciso I do art. 29 do referido decreto dispõe que a falta disciplinar grava se caracteriza por qualquer das hipóteses contidas no art. 482 da CLT e que em virtude dos atrasos injustificados resta caracterizada a desídia, ensejando a justa causa, no entanto a ré assim não procedeu, apenas antecipando a rescisão cm, base no art. 29 do Decreto 5.598/2005 e art. 433 da CLT.

Aduz, ainda, que não há que se falar na aplicação do art. 479 da CLT, tendo em vista que a Lei 10.097/2000 alterou o artigo 433 da CLT, inserindo o parágrafo 2º, o qual dispõe que "Não se aplica os artigos 479 e 480 da CLT às hipóteses de extinção do contrato mencionados neste artigo" e, ademais, a ré pagou as verbas rescisórias e, assim, indevida a multa fundiária a aviso prévio, já que não se trata de dispensa e sim de rescisão de contrato de trabalho por tempo determinado.

A r. sentença assim explicitou:

Alega a autora que foi admitida em 03/11/2014, para exercer a função de Aprendiz, sendo imotivadamente dispensada 22/09/2015, sendo que o contrato de aprendizagem previa prazo de vigência de 24 meses com início em 03 de novembro de 2014 e término em 02 de novembro de 2016 e remuneração mensal inicial de R$ 621,23, conforme cópia do contrato de aprendizagem no ID 245f133.

Em defesa, a reclamada alegou a Reclamante obteve desempenho insuficiente, haja vista de acordo com a cláusula sétima do contrato e em razão da previsão dos arts. 28 e 29, do Decreto 5.598/2005, bem como do art. 433, da CLT, em virtude do desempenho insuficiente da Reclamante, a ré estava autorizada a rescindir antecipadamente o contrato de aprendiz celebrado com a parte autora.

Com efeito, alegou a reclamada que teria solicitado à Fundação Mudes o envio do laudo de avaliação, contudo não obteve resposta da instituição, pelo que procedeu a rescisão antecipada do contrato de trabalho com base no art. 28, do Decreto 5.598/2005 e art. 433, da CLT, ante o desempenho insuficiente da Reclamante, alegando ainda que a Reclamante estava ciente das penalidades aplicadas por suas faltas, visto que a documentação teria sido assinada pela autora.

De acordo com os arts. 28 e 29, da Lei 5.598/2005 é autorizado a extinção do contrato de aprendizagem nas seguintes hipóteses:

Art. 28. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar vinte e quatro anos, exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

II - falta disciplinar grave;

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e

IV - a pedido do aprendiz.

Parágrafo único. Nos casos de extinção ou rescisão do contrato de aprendizagem, o empregador deverá contratar novo aprendiz, nos termos deste Decreto, sob pena de infração ao disposto no art. 429 da CLT.

Art. 29. Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do art. 28 deste Decreto, serão observadas as seguintes disposições:

I - o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico profissional metódica;

II - a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no art. 482 da CLT; e

III - a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino. (grifos nossos).

In casu, não se desincumbiu a ré satisfatoriamente de seu ônus probatório de comprovar que o alegado desempenho insuficiente ou inadaptação da reclamante referente às atividades do programa de aprendizagem, tampouco apresentou a reclamada o laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico profissional metódica exigido pela legislação, não comprovando a recusa da Fundação Mudes, não comprovando as faltas que teriam sido cometidas pela autora, conforme aduzido na peça de defesa.

Logo, caberia a ré a teor do que dispõe o art. 818 da CLT c\c art. 373, II, do NCPC demonstrar em Juízo de forma robusta que a autora obteve desempenho insuficiente ou inadaptação referente às atividades do programa de aprendizagem, ônus do qual não se desincumbiu.

do art. 479 da CLT.

Nesse sentido já decidiu o C. TRT da 1ª Região, conforme acórdãos colacionados, nos quais adoto como razão de decidir:

(...)

Destarte, defiro a multa prevista no art. 479 da CLT, sendo devida a título de indenização, e por metade, a remuneração a que a reclamante teria direito até o termo do contrato.

O contrato de aprendizagem se caracteriza como contrato especial de trabalho, pelo qual objetiva-se propiciar ao jovem uma preparação profissional, nos termos das Recomendações nº 87 e 117 da OIT e conforme disposições contidas na CLT, na Lei nº 10.097/2000 e no Decreto nº 5.598/2005, e possui particularidades, inclusive no que concerne à sua dissolução antecipada, conforme previsto no art. 433 da CLT.

O Decreto 5.598/2005, que regulamenta a contratação de aprendizes, em seu artigo 28, I, de igual sorte, prevê como hipótese para a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem o "desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz", e, por sua vez, em seu artigo 29, I, dispõe taxativamente que "o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico profissional metódica ;" .

No caso dos autos, é incontroverso que a autora foi admitida como jovem aprendiz pelo prazo de 24 meses, de 3.11.2014 a 02.11.2016, conforme contrato do ID 6044ad7, ocorrendo a rescisão antecipada em 22.09.2015 (TRCT - ID bd1fab0).

A ré, em defesa, afirma que a rescisão antecipada se deu em virtude de desempenho insuficiente da parte autora, conforme cláusula 7ª do contrato de aprendizagem; que a autora estava "ciente de todo o procedimento adotado na contratação na qualidade de jovem aprendiz, bem como das penalidades aplicadas por suas faltas, visto que toda a documentação está devidamente assinada pelo mesmo" e, ainda, que "não obstante tenha solicitado à Fundação MUDES o envio do laudo de avaliação, não obteve resposta da referida instituição".

Não resta dúvida que cabia à ré comprovar o alegado desempenho insuficiente da autora, nos moldes previstos no artigo 29, I, do Decreto 5.598/2005, sendo certo que não colacionou aos autos o laudo técnico de avaliação e não demonstrou a alegada solicitação à Fundação MUDES do envio do laudo técnico de avaliação.

Observa-se, ainda, que, não obstante a ré apontar supostas faltas da autora, não veio aos autos documento que demonstre a frequência do comparecimento da autora na ré para a prestação de serviços como aprendiz a fim de comprovar suas supostas ausências.

Frise-se, ademais, que o TRCT (ID 245f133) indica como razão para afastamento apenas a rescisão antecipada, sem apontar o justo motivo.

Nego provimento.

CONCLUSÃO DO RECURSO

Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, nego-lhes provimento.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região , na sessão de julgamento do dia 14 de maio de 2018, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Ilustre Procurador Eduardo Galvão de Andréa Ferreira, das Exmas. Desembargadoras do Trabalho Carina Rodrigues Bicalho, Relatora, e Mônica Batista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento.

Carina Rodrigues Bicalho

Desembargadora Relatora

krr/

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