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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00117111720145010015 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011711-17.2014.5.01.0015 (RO)

ACÓRDÃO

9ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO. AERONAUTA. REDUÇÃO SALARIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO. Considerando que atrabalhadora percebia

valores fixos acrescidos de parcela variável em razão dos voos

realizados, o que deixou de ocorrer quando da quebra da WEBJET e

extinção de suas atividades, por óbvio resultou em inexistência de

atividade operária em voos com a consequente supressão do valor

variável por não implementação da condição-tipo, qual seja, os

próprios voos. Não há, pois, falar em redução salarial.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário

em que são partes: ANDREZA CARDOSO (Dr. PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA - OAB:

RJ0051854-D) como recorrente e VRG LINHAS AÉREAS S.A. (incorporadora da WEBJET

PARTICIPAÇÕES S.A.), GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e GOL LINHAS AEREAS

S.A. (Dr. CELSO LUIS STEVANATTO - OAB: RJ0160451-D) como recorridas.

Inconformada com a r. sentença de ID. 9066C8c, fls. 148/150,

complementada pela decisão de ID. 5D06e50, fls. 158/159 da lavra do Exmº Juiz CARLOS

EDUARDO DINIZ MAUDONET da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou

improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorre a reclamante conforme ID.

70Cf645, fls. 165/176, alegando em síntese ser devida a reforma decisória eis que comprovada a

redução salarial e, portanto, que devidas as diferenças postuladas. Outrossim, vindica sejam

realocadas no pólo passivo da demanda as empresas GOL, bem como deferidas as diferenças de

seguro desemprego e, ainda, a condenação no pagamento de honorários de advogado. Por fim,

postula a condenação na indenização por danos morais.

Contrarrazões inexistentes.

Deixo de encaminhar os autos ao douto Ministério Público do Trabalho, eis que não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 85, I, do Regimento Interno, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

MÉRITO

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Ratificamos o deferimento já concedido em Agravo de Instrumento de ID. a013611, fls. 197/202.

Dá-se provimento .

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTE A REDUÇÃO SALARIAL

composta, no caso dos autos, de parcela fixa e variável, como autoriza a regra encartada na Lei nº 13.475/17, art. 56, verbis :

Art. 56. A remuneração dos tripulantes poderá ser fixa ou ser constituída por parcela fixa e parcela variável .

Parágrafo único. A parcela variável da remuneração será obrigatoriamente calculada com base nas horas de voo , salvo no caso:

I - do tripulante empregado no serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo , previsto no inciso II do caput do art. 5o, que poderá ter a parcela variável de seu salário calculada com base na quilometragem entre a origem e o destino do voo , desde que estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho;

II - do tripulante empregado nos serviços aéreos previstos no inciso IV ...