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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01012218620165010042 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Antonio Cesar Coutinho Daiha
Publicação
18/05/2018
Julgamento
14 de Maio de 2018
Relator
ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01012218620165010042_21071.pdf
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Ementa

MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

O empregado tem direito ao pagamento da prevista no § 8º da CLT quando não observado o prazo estabelecido no § 6º do aludido dispositivo. A anuência do empregado ao pagamento parcelado das verbas rescisórias não afasta o direito à multa pleiteada, mormente se considerado a sua condição de hipossuficiente na relação de trabalho, impondo-se presumir que o empregado se viu obrigado a anuir, sob pena de nada receber. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DA DISPENSA. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado acidentado, que faz jus à estabilidade provisória, na hipótese prevista no art. 21, inciso IV, alínea d, da Lei nº 8.213/91
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