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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01008973220175010343 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
Publicação
22/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01008973220175010343_1b6b6.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR.

O termo inicial da prescrição, de acordo com a teoria da actio nata, surge da ciência inequívoca da lesão. In casu, isso ocorreu no momento da supressão da concessão da assistência médico-hospitalar de que o reclamante era beneficiário, ou seja, em 30.01.1998 e, não, como afirmado pelo recorrente, quando da publicação da tese prevalecente nº 5, do Tribunal Pleno deste e. Tribunal Regional, que uniformizou a divergência jurisprudencial que havia, internamente, acerca da matéria objeto de sua apreciação. Ajuizada a ação em 19/06/2017, prescrita a exigibilidade da pretensão, nos termos previstos no art. , XXIX, da Constituição da República. Sentença que se mantém intacta. I-
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