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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO : AIRO 01004899720175010001 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira
Publicação
23/05/2018
Julgamento
2 de Maio de 2018
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AIRO_01004899720175010001_5a366.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, § 7º, CPC/2015.

Não cabe ao Juízo Singular, que emite o primeiro Juízo de Admissibilidade, negar seguimento ao recurso ordinário, quando há requerimento para concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o artigo 99, § 7º, do CPC/2015, dispensa o ônus do recolhimento das custas, no momento da interposição, deixando para o segundo Juízo de admissibilidade, exercido pelo Relator do recurso, já no Tribunal a que for dirigido, a atribuição de analisar tal requerimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640557920/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-1004899720175010001-rj