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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Antero de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00010597920115010003_4eb5f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Marcelo Antero de Carvalho

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 52

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-79.2011.5.01.0003 - RTOrd

RECORRENTE: MARCELO JOSÉ DA SILVA

RECORRENTE: IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.

RECORRIDO (A): IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.

RECORRIDO (A): MARCELO JOSÉ DA SILVA

RELATOR: MARCELO ANTERO DE CARVALHO

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO. Conforme o Ato n. 52/2016 deste e. TRT, “As partes, os advogados e os peritos deverão enviar a petição por meio físico, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do término do prazo processual (...), sob pena de preclusão, na forma da lei processual em vigor”. A parte ré observou o Ato, protocolizando os embargos declaratórios a tempo e modo, inclusive apresentando tempestivamente o original impresso. O posicionamento equivocado do Juízo de origem, ao julgar intempestivos os aclaratórios, implicou afronta ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015, aos artigos , incisos XXXV, LV e LXXVIII e 93, IX, da Constituição da Republica. Processo anulado, para exame dos embargos de declaração.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário , oriundos da MM. 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes as acima indicadas.

Irresignadas com a r. sentença de fls. 482/484, da lavra da Excelentíssima Juíza do Trabalho Luciana dos Anjos Reis Ribeiro, que julgou parcialmente procedente o feixe de pedidos da reclamação trabalhista, recorrem ambas as partes.

Embargos de declaração da reclamada às fls. 495/498, não examinados por intempestividade.

Recurso ordinário do reclamante às 486/492 no que concerne à gratuidade de justiça.

Recurso ordinário adesivo da reclamada às fls. 500/505, suscitando preliminar de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, requer a reforma da decisão quanto às horas extras, multa do art. 477 da CLT e desconto indevido.

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Marcelo Antero de Carvalho

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 52

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-79.2011.5.01.0003 - RTOrd

Contrarrazões da reclamada às fls. 507/508-v, preliminar de deserção do recurso ordinário, e do reclamante às fls. 517/519, sem preliminares.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Rejeito a preliminar de deserção do recurso ordinário do reclamante, suscitada nas contrarrazões, na medida em que o recolhimento das custas processuais pelo autor é inexigível, diante da sucumbência, ainda que parcial, da ré. As custas de R$400,00 foram fixadas em desfavor da reclamada (fl. 484).

Conheço dos recursos ordinários de ambas as partes, porque atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade (certidão de fl. 515).

RECURSO DO RECLAMANTE

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A ilustre sentenciante indeferiu a gratuidade de justiça ao fundamento de que o benefício é condicionado à assistência do trabalhador pelo sindicato de classe, nos termos das Leis ns. 1.060, de 1950, e 5.584, de 1970.

Importante destacar que, sendo ajuizada a demanda em 2011 e requerida na petição inicial a gratuidade de justiça (fl. 03), não são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil de 2015 no Processo do Trabalho no que concerne aos requisitos para a concessão da gratuidade, ainda que a hodierna legislação processual comum tenha alterado e revogado dispositivos da Lei n. 1.060/50, passando a exigir, do mesmo modo, que na procuração para o foro em geral haja outorga de poderes especiais para declarar a hipossuficiência econômica em nome de seu cliente (artigo 105).

Tendo em vista o princípio tempus regit actum, à época da distribuição desta demanda era aplicável o § 1º do artigo 4º da sobredita lei ordinária, conforme a Lei n. 7.510/86, isto é, “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei (...)”, assim como a Orientação Jurisprudencial n. 304 da Seção de Dissídios Individuais I, do c. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

304. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO

Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de

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PROCESSO: XXXXX-79.2011.5.01.0003 - RTOrd

seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).”

Observando-se o primado da segurança jurídica, pode-se afirmar que apenas a partir de 26/06/2017 a questão restou de fato pacificada do âmbito da Corte Superior Trabalhista, por meio da edição do Enunciado n. 463 da Súmula de sua Jurisprudência, resultado da conversão da referida OJ n. 304, com alterações decorrentes do CPC de 2015:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.”

Assim, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 304, presume-se verdadeira a afirmação de hipossuficiência de fls. 03 e 25, não havendo provas nos autos de que seja inverídica a declaração da parte autora. Para que haja o amplo acesso à justiça sem o custeio das despesas do processo (incisos XXXIV, a, e XXXV, do art. da Carta Política de 1988), cumpre verificar a eventual inviabilidade de a parte suportar as despesas que o litígio exige. Pobreza jurídica não significa miséria. Nestes termos, há que se admitir a veracidade da declaração.

No mais, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 269 da SDI-I, “O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso” (item I).

Além de o estado de pobreza poder sobrevir a qualquer momento, o direito da parte autora é amparado nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT.

Dou provimento.

RECURSO DA RECLAMADA

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A reclamada requer a pronúncia da nulidade processual tendo em vista a negativa da prestação do ofício jurisdicional com a não-apreciação dos embargos declaratórios de fls. 495/498.

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Com efeito, encontra-se equivocado o r. despacho de fl. 515, que julgou intempestivos os embargos declaratórios opostos pela ré, concessa venia.

Considerando a publicação da sentença em 29/09/2017 (sexta-feira), o prazo de cinco dias teve fim em 06/10/2017 (sexta-feira). O recibo de e-DOC de fl. 499 informa que a parte opôs a medida em 02/10 /2017, portanto dentro do prazo legal.

Nos termos do Ato n. 52/2016 deste e. TRT, que manteve o funcionamento do Sistema e-DOC apesar dos cortes orçamentários que afetaram este segmento do Judiciário, “As partes, os advogados e os peritos deverão enviar a petição por meio físico, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do término do prazo processual (...), sob pena de preclusão, na forma da lei processual em vigor”.

O referido Ato foi observado pela parte ré, pois que protocolizada a petição física de embargos em 13/10/2017 (sexta-feira), conforme fl. 495, portanto no quinto dia do término do prazo processual.

Registre-se que as petições da reclamada foram subscritas por advogado devidamente habilitado à fl. 148.

O posicionamento equivocado do Juízo de origem, ao julgar intempestivos os aclaratórios, à fl. 515, implicou afronta ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015, aos artigos , incisos XXXV, LV e LXXVIII e 93, IX, da Constituição da Republica.

Provejo o recurso adesivo , anulando o processo a partir de fl. 515, determinando o retorno dos autos à origem para exame dos embargos de declaração.

CONCLUSÃO

Ante o exposto , rejeito a preliminar de deserção do recurso do reclamante, conheço dos recursos de ambas as partes, dou provimento ao apelo do reclamante, para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, e dou provimento ao da reclamada, anulando o processo a partir de fl. 515, determinando o retorno dos autos à origem para exame dos embargos de declaração de fls. 495/498, nos termos da fundamentação.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso do reclamante, conhecer dos recursos de ambas as partes, dar provimento

o apelo do reclamante, para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, e dar provimento ao da reclamada, anulando o processo a partir de fl. 515, determinando o retorno dos autos à origem para exame dos embargos de

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declaração de fls. 495/498, nos termos do voto do Exmo. Relator.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2018

Marcelo Antero de Carvalho

Desembargador Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/638354071/recurso-ordinario-ro-10597920115010003-rj/inteiro-teor-638354245

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