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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Giselle Bondim Lopes Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00010250920125010282_3014b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Giselle Bondim Lopes Ribeiro

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 56

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-09.2012.5.01.0282 – RECURSO ORDINÁRIO

A 7 CÓR ª TU D RM ÃO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

MAJORAÇÃO. O profissional lotado em UTI que acolhe pacientes com doenças infectocontagiosas possui contato habitual, rotineiro, frequente e permanente com agentes biológicos causadores de tais doenças infectocontagiosas – o que justifica a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo.

Recorrente: Renata da Silva Mendes Souza

Recorrido: M Fu u n n d ic ação ípio d M e u C ni a cip mp al os de do S s a G úd o e yt d a e caze Camp s os dos Goytacazes - FMS

Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro

Trata-se de recurso ordinário interposto pela Autora às fls. 644/679, que se insurge contra sentença da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, proferida pela juíza Aline Tinoco Gomes de Melo às fls. 625/630, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, com embargos declaratórios rejeitados à fl. 640.

A Ré argui preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de majoração do adicional de insalubridade, solidariedade entre os Réus e honorários advocatícios.

PROCESSO: XXXXX-09.2012.5.01.0282 – RECURSO ORDINÁRIO

Dispensado o recolhimento das custas, ante a gratuidade de justiça e à sucumbência da Primeira Ré.

Advogado que subscreve o recurso constituído à fl. 42 (procuração à fl. 18).

Os Réus não apresentam contrarrazões, apesar de devidamente intimados.

Manifestação do Ministério Público às fls. 694/696, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhecimento

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, analisa-se o recurso.

Cerceamento de defesa

A autora sustenta que o laudo pericial seria nulo uma vez que a perícia não fora realizada no setor em que exerce suas funções, conforme citado na inicial, qual seja, Centro de Tratamento Intensivo – CTI. Acrescenta que o trabalho pericial foi realizado em data diversa da agendada pelo Juízo sem que fosse comunicada.

Contudo, do laudo pericial (fls. 531/535), embora direcionadas as respostas ao trabalho na Clínica Cirúrgica, depreendem-se elementos

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Gab Des Giselle Bondim Lopes Ribeiro

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Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-09.2012.5.01.0282 – RECURSO ORDINÁRIO

suficientes à caracterização do trabalho no CTI, especialmente os quesitos de 1 a 5:

“1. O CTI do Hospital Ferreiro Machado tem isolamento?

R: Sim, hoje tem. Mas a perícia foi na Clínica Cirúrgica.

2. Em caso de não existência de isolamento, o Centro de Tratamento Intensivo do Hospital Ferreira Machado deveria ter?

R: Respondido acima.

3. Como deveriam ser as acomodações do isolamento para que este fosse considerado adequado para a realidade fática do CTI do Hospital Ferreira Machado?

R: Hoje o CTI está adequado.

4. No CTI do Hospital Ferreira Machado ocorre a internação de pacientes acometidos de doenças transmitidas apenas por contato ou há doenças que são transmissíveis pelo ar, com o simples compartilhamento do ambiente?

R: Sim há.

5. O CTI do Hospital Ferreira Machado recebe pacientes com doenças infectocontagiosas e infecto parasitárias?

R: Sim.” (fl. 533)

Assim, inexistindo prejuízo, não há nulidade a ser pronunciada.

Rejeita-se, pois.

Ilegitimidade passiva do Segundo Réu

PROCESSO: XXXXX-09.2012.5.01.0282 – RECURSO ORDINÁRIO

A preliminar de ilegitimidade suscitada pelo Município de Campos foi acolhida pela julgadora de origem, sob o fundamento de que as Fundações Públicas têm autonomia administrativa e dotação orçamentária própria.

Recorre a Autora, argumentando que a Fundação é subordinada à Secretaria Municipal de Saúde, sendo seus servidores a ela pertencentes. Aduz que a Primeira Ré apresenta-se como extensão do Município, na prestação de serviços de saúde à população do Município.

Sendo o exercício de direito de ação desvinculado do direito material perseguido, não se pode falar em ilegitimidade quando alguém aponta outrem como responsável por determinada obrigação e este nega tal condição, mas sim em procedência ou improcedência da pretensão.

Assim, concede-se provimento para declarar a legitimidade do Segundo Réu.

Majoração do adicional de insalubridade

O pedido foi julgado improcedente considerando a conclusão do laudo pericial, no sentido de que a Autora, na função de enfermeira na Clínica Cirúrgica, não tem contato com doenças infectocontagiosas.

Inconformada, recorre a Autora, sustentando que trabalha no Centro de Tratamento Intensivo I, em que são tratados pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas e infectoparasitárias, como meningites de todos os tipos, varicela, hanseníase, entre outras enfermidades, que tiveram seu estado de saúde agravado. Argumenta que o convívio dos funcionários com os pacientes é direto e permanente. Invoca a prova pericial emprestada, composta de dois laudos periciais cujo objeto foi o labor em idênticas funções no Centro de Tratamento Intensivo

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PROCESSO: XXXXX-09.2012.5.01.0282 – RECURSO ORDINÁRIO

I do Hospital Ferreira Machado, por peritos diversos. Aduz que, por laborar em setor fechado, está sujeita à exposição biológica não deliberada. Esclarece que na inicial informou o labor no CTI, o que não foi impugnado pelos Réus, e que labora na Clínica Cirúrgica da mesma unidade hospitalar em razão do vínculo com o Estado do Rio de Janeiro, sendo cedida para o Município de Campos. Assim, sustenta que faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, e não em grau médio. Acrescenta que o adicional sempre teve embasamento em seu salário base.

Analisa-se.

Restou incontroverso que a Autora trabalha no CTI do Hospital Ferreira Machado, conforme informado na inicial e não foi refutado pelos Réus em defesa (fls. 57/63).

O perito do Juízo respondeu afirmativamente quanto à internação de pacientes com doenças infectocontagiosas e infectoparasitárias, conforme resposta ao quesito 5 da série da Autora, transcrita acima, no setor em que a Autora trabalha, em que pode haver contágio com o mero compartilhamento do ambiente, consoante resposta ao quesito 4.

As atividades consideradas insalubres constam do rol dos Anexos da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15) da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214/78. Por sua vez, os anexos da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12) da Portaria MTE n.º 485/2005 trazem a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos (risco biológico) com as diretrizes para segurança e saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde. Agentes biológicos são os microorganimos

PROCESSO: XXXXX-09.2012.5.01.0282 – RECURSO ORDINÁRIO

(geneticamente modificados ou não), as culturas de células, os parasitas, as toxinas e os príons (item 32.2.1.1 da NR nº 12).

No caso em exame, cuida-se de UTI Geral (não especializada), para onde pacientes internados com doenças infectocontagiosas em estado mais grave são encaminhados, sobretudo na piora do quadro clínico. Ante a ausência de UTI específica para pacientes com doenças infectocontagiosas, os profissionais da UTI-Geral se responsabilizam pelo acompanhamento médico na fase crítica de internação.

Portanto, o profissional lotado em UTI que acolhe pacientes com doenças infectocontagiosas possui contato habitual, rotineiro, frequente e permanente com agentes biológicos causadores de tais doenças infectocontagiosas – o que justifica a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo.

A flora bacteriana do ambiente da UTI é diferenciada, pois há administração antibióticos potentes em pacientes graves, selecionando-se cepas mais resistentes. Em consequência, tais superbactérias com frequência colonizam a pele e narinas dos profissionais de saúde. Ademais, os pacientes com doenças infectocontagiosas internados na UTIGeral passam rotineiramente por procedimentos invasivos com alto risco de contaminação (como entubação orotraqueal, punções de vasos profundos para acesso vascular e manobras de reanimação cardiorespiratória), colocando a equipe médica em elevado risco, especialmente na ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), o que torna ainda mais grave a exposição direta às patologias infectocontagiosas dos pacientes internados na UTI.

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PROCESSO: XXXXX-09.2012.5.01.0282 – RECURSO ORDINÁRIO

Destaque-se que o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo pelos profissionais da UTI-Geral revela-se merecido, por equiparação, se tal patamar já for percebido pelos profissionais que atuam em Setor específico de Doenças Infectoparasitárias, vez que os doentes mais graves acometidos de patologias infectocontagiosas são internados na UTI-Geral (se inexistente UTI específica para tais casos).

A propósito, os seguintes julgados:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONTATO COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo o trabalhador que exerce atividade de técnico de enfermagem em contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, sendo responsável por sua higienização e por auxiliar nos curativos, em conformidade com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. (TRT-4 - RO: XXXXX20165040662, Data de Julgamento: 16/11/2017, 8ª Turma)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CONTATO COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Ao atender pacientes, portadores de doenças infectocontagiosas, a trabalhadora esteve exposta de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus a pagamento do adicional de insalubridade em grau

PROCESSO: XXXXX-09.2012.5.01.0282 – RECURSO ORDINÁRIO

máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. (TRT-4 - RO: XXXXX20155040010, Data de Julgamento: 02/05/2017, 1ª Turma)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO – ANEXO XIV DA NR-15 – TÉCNICO EM ENFERMAGEM. Conforme dispõe o anexo XIV da NR-15, a insalubridade é devida em grau máximo na hipótese de trabalho em que haja contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Restando provado que a obreira exercia a função de técnico de enfermagem na UTI, onde havia dois box para isolamento de pacientes com doenças infecto-contagiosas, evidencia-se o contato permanente estabelecido na NR. (TRT 17ª R., RO XXXXX-96.2006.5.17.0002, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Rev. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, DEJT 22/01/2009).

TÉCNICO DE ENFERMAGEM. HOSPITAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. A norma regulamentadora não estabelece, em qualquer momento, ser insalubre em grau máximo apenas o trabalho ou operação em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, desenvolvido em instituições destinadas exclusivamente ou predominantemente a tratamento de doenças que exijam isolamento do paciente. Portanto, não havendo dúvidas acerca da possibilidade do contato da autora com pacientes nessas condições, impõe-se o acolhimento de que ele trabalhava em condições insalubres em grau máximo, fazendo jus ao respectivo adicional, nos termos do anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Base de cálculo do adicional de insalubridade que deve obediência à cláusula nona da CCT aplicável à

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PROCESSO: XXXXX-09.2012.5.01.0282 – RECURSO ORDINÁRIO

categoria profissional. Recurso provido no tópico. (TRT-4 - RO: XXXXX20155040601, Data de Julgamento: 06/10/2016, 3ª Turma)

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Evidenciado o potencial contato do profissional técnico de enfermagem com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, tais como HIV, Hepatite C, Tuberculose, H1N1, devido o adicional de insalubridade em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT-15 - RO: XXXXX20145150010 001000439.2014.5.15.0010, Relator: JO O BATISTA MARTINS CESAR, 11ª Câmara, Data de Publicação: 29/06/2016)

Consigne-se, outrossim, que a Autora percebe o adicional sobre o salário base, conforme se constata nos contracheques às fls. 21/30, condição mais benéfica que deve ser mantida, inexistindo afronta a decidido pelo C TST diante da edição da Súmula Vinculante 4 do STF.

Diante do exposto, concede-se provimento para julgar procedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), sendo devidas as diferenças do período imprescrito, conforme pronunciado em sentença.

Solidariedade

PROCESSO: XXXXX-09.2012.5.01.0282 – RECURSO ORDINÁRIO

Sem razão a autora quanto à responsabilidade solidária da Segunda Ré.

A Autora na inicial informou que foi admitida pela Fundação em 10 de maio de 2002 para o cargo de enfermeira, laborando, desde a sua admissão, no Hospital Ferreira Machado (Fundação Municipal de Saúde).

Desse modo, ainda que a Autora afirme em razões recursais que foi aprovada em concurso público promovido pelo Município, em sua carteia de trabalho (fl. 31) consta que desde a sua admissão prestou serviços para a Fundação Municipal. Portanto, o concurso para o qual prestou foi para a Fundação e não para o Município, como alega.

Por outro lado, muito embora a Fundação esteja vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Campos de Goytacazes, com ela não se confunde, uma vez que tem personalidade jurídica distinta da do Município. Tendo, portanto, autonomia patrimonial, financeira e administrativa.

Desse modo, o fato de a Fundação Pública ter sido criada pelo Município com a finalidade de prestar assistência médico hospitalar à população, por si só, não acarreta a responsabilidade solidária, pois como se constatou a Fundação Municipal possui autonomia administrativa e orçamentaria próprias,

Diante do exposto, nega-se provimento.

Honorários advocatícios

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PROCESSO: XXXXX-09.2012.5.01.0282 – RECURSO ORDINÁRIO

Sendo ajuizada a ação em 29/06/12 e proferida a sentença em 2015, ou seja, antes da edição da Lei 13.467/17, e considerando o disposto no § 6º da Instrução Normativa 41 do C. TST, não assiste razão à Autora.

Com o intuito de evitar recursos que fatalmente serão providos e com ressalva de entendimento pessoal em sentido oposto, adota-se o entendimento do E. TST na Súmula 219, sendo, pois, incabíveis honorários na hipótese.

Nega-se provimento.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria,conceder-lhe parcial provimento para julgar procedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), sendo devidas as diferenças do período imprescrito, com repercussões em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros, horas extras e FGTS. Majoram-se as custas para R$400,00, calculadas sobre o novo valor da condenação, estimado em R$20.000,00, pela Ré. Vencido o Desembargador José Luis Campos Xavier quanto aos honorários advocatícios e à responsabilidade solidária, tendo o Desembargador Rogério Lucas Martins acompanhado a relatora com ressalva de entendimento.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2018.

PROCESSO: XXXXX-09.2012.5.01.0282 – RECURSO ORDINÁRIO

Giselle Bon R d e im lato L r o a pes Ribeiro

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