jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 00112654820155010057 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro
Publicação
03/04/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00112654820155010057_270b6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DISPENSA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT.

Tendo a falência sido decretada posteriormente à dispensa imotivada do Autor, bem como à primeira audiência realizada, as multas dos artigos 467 e 477 são devidas, pois a época em que constituída a mora a empresa ainda estava obrigada a quitar seus débitos tempestivamente.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636221462/recurso-ordinario-ro-112654820155010057-rj