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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Presidência
Publicação
03/04/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
JOSE ANTONIO PITON
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01014971420165010432_5310c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª Turma

PROCESSO nº 0101497-14.2016.5.01.0432 (RO)

RECORRENTE: FRANCISCO JOSE NATAL FERREIRA, ESTADO

DO RIO DE JANEIRO, INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO

- INDSH

RECORRIDO: FRANCISCO JOSE NATAL FERREIRA, ESTADO

DO RIO DE JANEIRO, INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO

- INDSH

RELATOR: Des. JOSÉ ANTONIO PITON

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO

ESTADUAL. JORNADA REDUZIDA. Nos termos da OJ 358 da

SDI1 do C. TST, havendo contratação para cumprimento de

jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas

diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do

piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo

trabalhado.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso

ordinário, oriundos da MM. 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, em que são partes: ESTADO DO

RIO DE JANEIRO; INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO -INDSH eFRANCISCO JOSE NATAL FERREIRA , como Recorrentes,e, OS MESMOS como

Recorridos.

Inconformados com a r. Sentença (id 889e909) proferida pelo MM.

JuizALUISIO TEODORO FALLEIROS , que julgou procedentes, em parte, os pedidos, recorrem a

2ª Reclamada, id 51a7d70, a 1ª Reclamada, id d28c0d2, e o Reclamante, id 7a432a7.

A 2ª Reclamada pretende a reforma do julgado para: a) excluir sua

responsabilidade subsidiária; b) excluir da condenação o pagamento das multas dos arts. 467 e

477 da CLT; e c) que sejam observados os juros do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

de justiça; e c) para que seja reconhecida sua imunidade tributária em relação à cota previdenciária patronal.

O Reclamante, por seu turno, requer seja reformada a r. Sentença de origem para que lhe sejam deferidos: a) a gratuidade de justiça; b) as diferenças salariais decorrentes do piso salarial estadual; e c) o pagamento de quatro horas extras por dia trabalhado.

Contrarrazões, pela 1ª Ré, consoante id 14bce9b.

Contrarrazões, pelo Reclamante, consoante id 8707950.

Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 85 do Regimento Interno desta Corte e Ofício PRT/1ª Reg. Nº 131/04 - GAB.

Éo relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conforme certidão de id 201c208.

MÉRITO

DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Na peça de ingresso, o Reclamante sustentou ser o Recorrente responsável subsidiário, na qualidade de Tomador de serviços, em virtude de haver laborado exclusivamente, através da primeira Ré - prestadora de serviços, na UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO.

As Reclamadas não negaram, em defesa, a prestação de serviços pelo Reclamante, tampouco o contrato de prestação de serviços entabulado entre elas.

comprova o contrato entabulado entre as Rés.

No caso concreto, o Ente Público, não fez a juntada de nenhum documento comprobatório da observância integral do dever de fiscalização imposto pela Lei 8.666/93 (especialmente os artigos 29, 58, III, 67 e 78), sendo, por conseguinte, a sua responsabilização subsidiária, medida que se impõe.

Ademais, a falta de pagamento de verbas salariais já comprova que o Ente Público não fiscalizou a contento.

O fato de as Rés terem entabulado entre si contrato de gestão, por si só, não se mostra suficiente para isentar o Ente Público dos deveres de fiscalização, não sendo meio apto a afastar sua responsabilidade subsidiária, quando evidenciado, nos autos, que o Ente Público, ainda que através de prestação de serviços à comunidade, beneficiou-se da mão-deobra do Autor.

O Recorrente, como tomador de serviços do Reclamante, deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas havidas no curso do contrato. Tal responsabilidade decorre da culpa in vigilando - por não fiscalizar de forma eficiente a execução do contrato de terceirização, especialmente em relação ao adimplemento dos direitos dos trabalhadores, tendo em vista a sua natureza de direitos fundamentais (Art. , CRFB/1988)-e da culpa in eligendo - caracterizada pela escolha de uma empresa inidônea para a prestação de serviços, incapaz de adimplir plenamente o direito de seus empregados.

O Recorrente não apresentou os documentos exigidos ao tempo da licitação, se é que houve, tampouco a totalidade daqueles que deveriam ter sido exigidos no curso do contrato de trabalho, consoante os artigos já mencionados acima. Assim, não há como afastar, sem sequer início de prova nos autos, a culpa in eligendo e in vigilando.

Desse modo, não havendo prova de que a licitação foi processada com observância de todos os requisitos e documentos apontados pela Lei de regência, não há falar em presunção de legitimidade dos atos administrativos. Aliás, presunção esta relativa e que, diante da provada violação dos direitos trabalhistas do Reclamante, deve ser afastada, de forma a reconhecer a culpa do Recorrente.

Não se trata de presumir a culpa do Ente Público, mas sim de se verificar, no caso vertente, que este não observou os arts. 29, 58, III, 67 e 78 da Lei 8.666/93, de modo que, atuando à margem da Lei, em total menoscabo ao princípio da legalidade, acabou por contratar empresa que não foi capaz de arcar com os encargos trabalhistas previstos no ordenamento jurídico e, por conseguinte, atraiu para si a figura da culpa in eligendo e in vigilando, bem como a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos pela sentença.

Na hipótese presente, repita-se - e à luz do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 - o ente público não comprovou que fiscalizou e exigiu da contratada, de modo eficaz, o cumprimento da legislação laboral, deixando de desincumbir-se do encargo que lhe competia, sendo seu o ônus da prova, no particular. Forçoso concluir, pois, pela culpa in vigilando, a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas devidos pelo empregador.

norma, dita constitucional, em cotejo com outras normas, à luz dos fatos do caso concreto.

Com efeito, não se pode simplesmente afastar a responsabilidade do tomador dos serviços, com fulcro no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, pertinentes a obras e serviços, aplicáveis à Administração Pública, ante a natureza alimentícia do crédito trabalhista, o qual se sobrepõe a qualquer outro, afastando a prerrogativa do referido dispositivo legal.

Como leciona o i. Professor e Magistrado, Sergio Pinto Martins, verbis:

"O Estado arcará, contudo, com a responsabilidade trabalhista quando contratar empresa inidônea financeiramente para prestação de serviços, sendo obrigado a ressarcir os prejuízos ou danos que seus agentes causarem a terceiros, em decorrência de culpa in eligendo de escolha de tais empresas, assegurado, porém, o seu direito de regresso (§ 6º do art. 37 da Constituição). O mesmo pode ocorrer em função da culpa in vigilando da fiscalização das atividades das empresas que lhe prestam serviços, que podem estar causando prejuízos aos empregados." (A Terceirização e o Direito do Trabalho, 2º edição, editora Malheiros, pág. 106/107).

Daí resulta que a Administração Pública, Direta e Indireta, não está excluída das regras sobre responsabilidade civil, exatamente como alude o parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/1988.

A propósito, peço vênia para transcrever parte do v. Acórdão proferido pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento do incidente de inconstitucionalidade referente ao artigo 71 da Lei nº 8.666/93:

"Evidente a responsabilidade subsidiária do beneficiário e tomador dos serviços. Ademais, a regra do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não constitui óbice à responsabilização subsidiária, uma vez que deve ser interpretada em consonância com as normas estabelecidas no artigo 37 (em especial o § 6º) e o artigo 173, ambos da Constituição Federal, com o princípio da proteção do valor social do trabalho expresso no inciso IV do artigo da C.R.F.B., e com o disposto no artigo 54 da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que:

'Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.'

O ilegal descumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada ocasiona, obviamente, um dano ao trabalhador, pois deixa ele de perceber a correta remuneração, de usufruir das demais vantagens de natureza não pecuniária e de auferir as verbas indenizatórias eventualmente devidas. E tal dano só ocorre por conduta comissiva e omissiva da Administração Pública, legalmente obrigada a evitá-lo. Caracterizada, por conseguinte, a culpa in eligendo e a culpa in vigilando da contratante não há como afastar, por norma infraconstitucional, a incidência do comando previsto no aludido § 6º do art. 37 da Constituição da República.

A mesma Lei nº 8.666/93, em seu art. 27, inciso II e art. 31, prevê que, para a habilitação em procedimento licitatório, exigir-se-ia qualificação econômico financeira do interessado, havendo inclusive a possibilidade de exigência de garantia (art. 31, III c/c art. 56 e § 1º). A apreciação da idoneidade financeira incumbia à empresa contratante (PETROBRAS). Dessa forma, a má apreciação da solvabilidade da contratada lhe é imputável. Ademais, a contratante tinha obrigação legal de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato pela contratada, conforme expressamente disposto no art. 67 da referida Lei. Ora, se a contratada deixou de cumprir suas obrigações para com o autor, então tinha obrigação de intervir para

corrigir a omissão e, por isso, se não o fez, é também responsável.

A subsidiariedade visa garantir à solvabilidade dos créditos trabalhistas, na hipótese de inadimplemento da empresa contratante. Com relação aos entes públicos, nem mesmo a alegação de ocorrência de regular procedimento licitatório os socorre.

Pelo exposto, não há, pois, incidente de inconstitucionalidade a ser declarado dado que a interpretação do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93 não é aquela considerada pela contratante. O referido dispositivo veda a responsabilidade direta, contudo não desautoriza sua responsabilidade subsidiária. (...)"

Assim, colocar a Administração Pública a salvo de toda e qualquer responsabilidade, como quer o Recorrente, é negar ao trabalhador o acesso ao Judiciário para garantir a satisfação de seus direitos trabalhistas sonegados.

Importa ressaltar que o Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho modificou a Súmula nº 331, V, dando-lhe a seguinte redação, verbis:

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Acresça-se que o C. Órgão Especial deste E. TRT também já se manifestou acerca da controvérsia em questão, ao editar as Súmulas nº 41 e 43, que assim dispõem, respectivamente, verbis:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços."

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização."

A hipótese, como dito anteriormente, é a de culpa do tomador derivante de má escolha da empresa prestadora de serviços e da omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Demonstrado o nexo de causalidade entre o contrato havido entre os Reclamados e o dano sofrido pela empregada, é lícito a ela vir a juízo postular seja o tomador de seus serviços responsabilizado pelas consequências do inadimplemento de obrigações trabalhistas básicas.

do artigo 818, da CLT, dos arts. 186 e 927 do CC, de malferimento do princípio da legalidade ou ainda de contrariedade à Súmula 331 do C. TST. Tampouco restou configurada a hipótese descrita na Súmula Vinculante nº 10 do C. STF, porque não se declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mesmo que incidentalmente. Destaque-se, por fim, a total observância do que restou decidido pelo E. STF no julgamento da ADC 16.

Diante de todo o exposto, e considerando a prestação de serviços do Reclamante em proveito do Recorrente, responderá ele, subsidiariamente, por todo e qualquer crédito trabalhista porventura reconhecido à Demandante na presente ação.

Se o ente público já repassou para a 1ª Reclamada os valores destinados a tais pagamentos, deverá lançar mão dos meios legais cabíveis, não sendo admissível que a Reclamante arque com o resultado da má execução e da má fiscalização do contrato de prestação de serviços em apreço.

NEGO PROVIMENTO.

DA ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

DAS VERBAS DEFERIDAS

Insurge-se o Recorrente contra a condenação nas multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Sem razão.

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, inclusive as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e quaisquer outras verbas, rescisórias ou indenizatórias, decorrentes do extinto contrato de trabalho. Tal responsabilidade não está limitada à natureza da parcela. A decorrência lógica da responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado é a satisfação de todos os direitos dos substituídos.

Ressalto que as obrigações trabalhistas a que se refere a Súmula nº 331, do C. TST são todas aquelas decorrentes do contrato de trabalho, sejam de caráter salarial, indenizatório ou cominatório, resultantes do inadimplemento dos direitos do empregado pela empresa fornecedora de serviços terceirizados. Não cumprindo o responsável principal os encargos trabalhistas, o responsável subsidiário deve responder por toda a pretensão deferida.

Nesse sentido, a jurisprudência do C.TST, verbis:

jurídica de direito público o isenta do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, se a devedora principal (prestadora de serviços) não arcar com o crédito do reclamante."Recurso de revista conhecido e não-provido. (TST, 2ª Turma, RR 1.367/2003-018-04-00.8, Rel. Min. Vantuil Abdala, julg. 22/08/2007, DJ -21/09/2007)

Do exposto, é de se constatar que é plena a responsabilidade subsidiária do ente público. Entendendo-se de outro modo, restaria caracterizado o enriquecimento sem causa, tendo em vista que o Município se beneficiou do labor do Autor, que acabou por não ser devidamente remunerado.

A propósito, transcreve-se a Súmula 13 deste E. TRT da 1ª Região:

Cominações dos artigos 467 e 477 da CLT. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente d Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT.

NEGO PROVIMENTO.

DOS JUROS DE MORA

A jurisprudência do C. TST se consolidou no sentido de que os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 devem ser aplicados apenas quando a Fazenda Pública figurar como devedora principal na condição de empregadora, não cabendo na hipótese em que for condenada de forma subsidiária.

Assim é que a Orientação Jurisprudencial nº 382, da SDI-1, do C. TST, que é posterior à Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, dispõe que

(verbis):

JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.

A nova redação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09, não altera o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública somente se beneficia de tratamento diferenciado quando figura como devedora principal.

No mesmo sentido, é a Súmula 24 deste E. TRT:

1º-F da Lei nº 9.494/97. Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário.

Conforme já esclarecido alhures, a dívida - de natureza pessoal, é aferida em relação aos devedores principais, cujos juros incidentes são de 1% ao mês, e a Recorrente deverá observá-lo, em virtude de que possui mera responsabilidade (subsidiária) pelo pagamento.

NEGO PROVIMENTO.

DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA

DOS DANOS MORAIS

Requer a Recorrente seja afastada a condenação em indenização por danos morais.

Com razão.

A r. Sentença de origem condenou as Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, em virtude do atraso no pagamento dos salários.

Ocorre que tal pedido vai de encontro à tese jurídica prevalecente nº 1 desta E. Corte:

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR.

Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos. (grifei)

Com efeito, não há prova de que o Reclamante sofreu, de fato, o dano moral alegado. Não restou demonstrado que o Reclamante tenha sofrido qualquer constrangimento, humilhação ou ameaça.

confunde com dano moral.

Não houve violação a direito da personalidade apta a ensejar o pagamento da indenização postulada.

O descumprimento contratual enseja a tutela específica, com o pagamento das verbas sonegadas, porém não gera, por si só, dano extrapatrimonial passível de indenização.

O que ocorreu, no caso presente, foi apenas dano patrimonial suscetível de reparação por danos materiais, que já foi efetuada pela tutela jurisdicional obtida na presente demanda.

Nesse cenário, não há falar em indenização por danos morais, uma vez que inexiste lastro probatório mínimo que indique a violação a direito da personalidade, na forma do art. , X, da CF/88.

DOU PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Juízo a quo indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela Reclamada, apontando que a legislação de regência concede o benefício somente a pessoas naturais e consignando que as pessoas jurídicas devem efetivamente comprovar sua situação de miserabilidade.

Não merece reparo.

Inicialmente, registre-se que tanto a r. Sentença de origem quanto a interposição do recurso em análise foram anteriores à reforma trabalhista.

Aduz a Reclamada ser entidade filantrópica passando por extrema dificuldade financeira, não possuindo condições de arcar com o preparo recursal, motivo pelo qual requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Impende ressaltar que a concessão do direito à gratuidade de justiça ao empregador pessoa jurídica somente é admitida, pela jurisprudência, em situações excepcionais e desde que comprovada, de forma cabal, a sua insuficiência econômica.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

Publicação: DEJT 26/08/2011) (grifo nosso)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira, estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, por ser este mera garantia do Juízo. No caso concreto, a Reclamada deixou de efetuar os depósitos recursais relativos ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção, ainda que houvesse a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Agravo de instrumento desprovido."(TST-AIRR-263-87.2011.5.05.0032 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015) (grifo nosso)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão da gratuidade de Justiça ao empregador depende de prova de dificuldades financeiras. No caso em exame, a reclamada não fez prova cabal de sua insuficiência econômica, de forma que não há como se conceder a prerrogativa pleiteada, por ausência de prova contundente acerca da dificuldade financeira declarada. Com efeito, a reclamada, embora tenha declarado, nas razões do agravo de instrumento, sua incapacidade econômica, não fez prova cabal de sua insuficiência financeira. Assim, ainda a despeito de se considerar devida ou não a concessão do benefício às pessoas jurídicas, no caso em tela, não há como se conceder a prerrogativa pleiteada, por ausência de prova contundente acerca da dificuldade financeira declarada. Por outro lado, ainda que se concedesse o benefício processual pleiteado pela reclamada, tal privilégio, nos termos do disposto do artigo , inciso V, da Lei nº 1.060/50, abrange, tão somente, a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais, por exemplo, não absolvendo o empregador de ter que efetuar o depósito recursal, que não possui caráter de taxa, uma vez que visa garantir o pagamento da pretensão pleiteada em Juízo (precedentes desta Corte) . Assim, não tendo a reclamada efetuado o depósito recursal devido, tampouco o recolhimento das custas processuais, e tendo sido a condenação estipulada na sentença no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), e as custas, consequentemente, em R$ 60,00 (sessenta reais), não há que se afastar a deserção imputada ao recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido."(TST-AIRR-1969-26.2011.5.15.0033 Data de Julgamento: 02/09/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015.) (grifo nosso)

De se notar, portanto, que resta assente no âmbito do C. TST o entendimento de que o eventual deferimento da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica não teria o condão de isentá-lo do depósito recursal, porquanto não deter este natureza de taxa processual, mas, sim, de garantia do Juízo.

Nestes termos, mesmo que houvesse sido concedida à Reclamada a gratuidade de justiça, a amplitude do benefício em comento não atinge o depósito recursal, dada sua finalidade precípua de garantia do juízo.

NEGO PROVIMENTO.

DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Pretende a Recorrente seja reconhecida sua imunidade tributária em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

Sem razão.

Reza o art. 195 da Constituição Federal e seu § 7º, verbis:

"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."

A matéria encontra-se disciplinada pela Lei 12.101/09, que revogou o art. 55 da Lei 8.212/91, e estabelece em seu art. 29 os requisitos que devem ser atendidos cumulativamente pela Entidade beneficente devidamente certificada para que faça jus à isenção do pagamento das contribuições previdenciárias, quais sejam, in verbis:

I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

Ademais, o art. 25 da mesma lei registra que"constatada, a qualquer tempo, a inobservância de exigência estabelecida neste Capítulo, será cancelada a certificação".

No caso dos autos, como bem salientado pela r. Sentença de origem, o documento de id a26c73a demonstra que a renovação da certificação da Recorrente ocorreu antes do término do contrato de gestão, inexistindo provas de que tenham sido mantidos os requisitos autorizadores acima elencados após o término do referido contrato.

Por conseguinte, à míngua de provas de que a Ré preencha os requisitos previstos na Legislação, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

NEGO PROVIMENTO.

DO RECURSO DO AUTOR

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

a concessão do benefício da gratuidade de Justiça.

DOU PROVIMENTO.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

Pretende o Reclamante a reforma da r. Sentença de origem para que lhe sejam deferidas diferenças salariais decorrentes do piso salarial estadual previsto para técnico de enfermagem pela Lei 7.267/16.

Sem razão.

Alega o Reclamante que foi contratado pela Ré, como técnico de enfermagem, recebendo salário de R$ 1.300,00.

Aponta que, nos termos da Lei estadual 7.267/16, deveriam ter sido pagas as diferenças salariais pelo novo piso salarial da categoria (R$ 1.415,98) apuradas a partir de 1º de janeiro de 2016.

O Autor, conforme consta da própria inicial, laborava em regime de 12x60 horas.

O contrato de trabalho do Reclamante (id 074a960) informa expressamente que sua jornada mensal era de 120 horas. Logo, ao contrário do alegado, há pacto escrito entre as partes para cumprimento de jornada reduzida.

Dessa forma, considerando que o piso salarial da categoria é fixado pelos parâmetros constitucionais ordinários de jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, não faz jus o Reclamante à diferença salarial postulada.

De fato, trabalhando apenas 120 horas mensais, o pagamento proporcional do piso salarial é cabível, inexistindo violação a direitos do trabalhador.

A matéria encontra-se inclusive pacificada no âmbito desta Justiça Especializada, conforme OJ 358 da SDI1, I, do TST, in verbis:

I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

Não fosse suficiente, verifica-se que o Reclamante percebia remuneração superior à proporção de sua jornada mensal em relação ao piso estadual.

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Pretende o Reclamante seja a Ré condenada ao pagamento de quatro horas extras por dia de trabalho, uma vez que laborava em escala de 12x60, ultrapassando o limite de oito horas diárias.

Sem razão.

Inicialmente, registro que entendo correto o posicionamento do Juízo de origem, no sentido de que"a referida jornada é claramente benéfica, eis que para cada hora trabalhada o autor folgava 5 enquanto que os demais

trabalhadores se sujeitam a uma jornada de 44 horas semanais. Considerando que cada semana tem 168 horas, para cada hora trabalhada um trabalhador comum folga apenas 3,82 horas."

Ademais, seria mesmo despicienda a formalidade de apresentação de Norma Coletiva a validar tal jornada, uma vez que é fato notório que os profissionais da saúde no Rio de Janeiro se ativam em tal escala - art. 374, I, do CPC/15.

Nada obstante, verifico que a Reclamada acostou, em suas contrarrazões, a Convenção Coletiva da categoria que, em sua Cláusula 29ª, faculta,"dada a natureza dos trabalhos hospitalares",..."a adoção de horários e regime de plantões de 12x36, 12x48 e 12x60 horas", conforme id fbb489f.

Não há falar em preclusão quanto à juntada de tal documento, porquanto seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego ocorreu somente em 10/08/2017, ou seja, posteriormente à Sentença.

Logo, é de se concluir que inexiste violação à Súmula 444 do C. TST.

Diante desse contexto, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

NEGO PROVIMENTO.

DO PREQUESTIONAMENTO

" PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I -Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II - (...)

III - (...)"

Considerando que este Relator adotou tese explícita sobre a matéria debatida nos autos, e tendo em vista que não está o Juiz obrigado a refutar todos os elementos de prova e a totalidade dos argumentos expendidos pela parte, desde que fundamente o julgado (arts. 371 e 489 do CPC/2015, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal), tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pelos Recorrentes.

Conclusão do recurso

CONHEÇO dos recursos, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Autor para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª Répara excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais; e NEGO PROVIMENTO ao recurso da 2ª Ré.

Custas de R$ 140,00, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor que ora arbitro à condenação, isento o Ente Público.

A C O R D A M os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Autor para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª Ré para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 2ª Ré. Custas de R$ 140,00, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor que ora arbitro à condenação, isento o Ente Público.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2018.

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636221207/recurso-ordinario-ro-1014971420165010432-rj/inteiro-teor-636221257

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