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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01014971420165010432 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Presidência
Publicação
03/04/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
JOSE ANTONIO PITON
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01014971420165010432_5310c.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO ESTADUAL. JORNADA REDUZIDA.

Nos termos da OJ 358 da SDI1 do C. TST, havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636221207/recurso-ordinario-ro-1014971420165010432-rj

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