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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01015136120165010013 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Carina Rodrigues Bicalho
Publicação
04/04/2018
Julgamento
5 de Março de 2018
Relator
CARINA RODRIGUES BICALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01015136120165010013_d210e.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE HORÁRIO. ÔNUS DA PROVA.

A omissão do empregador quanto à apresentação da totalidade dos controles de horário ou de controles idôneos gera a presunção relativa de veracidade da jornada informada na exordial quanto aos controles não apresentados, mas que pode ser ilidida pela confissão do autor de que os horários registrados eram corretos. NORMA COLETIVA QUE DISPENSA O REGISTRO DO INTERVALO INTRAJORNADA. A autorização por norma coletiva de não inverte o ônus da prova da ré quanto à concessão do período para descanso e alimentação.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636209324/recurso-ordinario-ro-1015136120165010013-rj