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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
28/06/2018
Relator
Rildo Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00600006120095010045_dfead.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rildo Albuquerque Mousinho de Brito

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 36

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO AP nº 0060000-61.2009.5.01.0045

ACÓRDÃO

3ª TURMA

EMENTA: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DO CONSÓRCIO POSTERIOR À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Se a constituição do consórcio é posterior a término do contrato do trabalho, não há que se falar com responsabilização pelos créditos inadimplidos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de petição em que figuram, como agravante, José Rafael Benício da Rocha e, como agravados, Empresa de Aviação Algarve Ltda., Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda., Transportes Amigos Unidos S/A, Translitorânea Turística Ltda., Viação Costeira Ltda. e Helio Carvalho de Olveira filho.

Insatisfeito com a decisão de folha 625, proferida pela Exma. Sra. Juíza Cláudia de Abreu Lima Pisco, da 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, recorre o exequente nas fls. 627/637, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de inclusão no polo passivo da execução do consócio Transcarioca de Turismo.

Não houve contraminuta.

O Ministério Público do Trabalho não interveio no processo.

É o relatório.

VOTO

1. CONHECIMENTO

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO

Renova o credor o pedido de redirecionamento da presente execução contra o Consórcio Transcarioca de Turismo. Aduz que, tendo em vista que foi reconhecido o grupo econômico formado por seu empregador originário, Transporte Amigos Unidos S.A. e a empresa Translitorânea, o consórcio (Transcarioca de Turismo) formado por esta também deve ser responsabilizado.

Não lhe assiste razão.

Com efeito, conforme noticia a exordial (folha 04), o contrato de prestação de serviços do credor com o Transporte Amigos Unidos S.A. findou-se em 29.04.2009, sendo que o referido consórcio foi constituído apenas em 25.08.2010 (fls. 505/514). Assim, não havendo contemporaneidade entre a prestação de serviços do exequente e a operação do consórcio, não há como responsabilizá-lo pelos créditos decorrentes do contrato de emprego do agravante.

Conforme registrou a magistrada de primeiro grau, a solidariedade do consórcio “limita-se aos atos relativos ao consórcio em si, e não

os demais atos negociais das sociedades que compõem o contrato”.

Nego provimento.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento.

ACORDAM os desembargadores que compõem a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2018.

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Desembargador do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605813623/agravo-de-peticao-ap-600006120095010045-rj/inteiro-teor-605813798