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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
12/04/2018
Relator
Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00000052720175010243_2e914.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 1

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 50

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

RO — Nº 0000005-27.2017.5.01.0243

ACÓRDÃO

OITAVA TURMA

Embargos de Terceiro. Penhora em conta conjunta.

O fato de ter a embargante conta conjunta com o sócio

responsabilizado não a transmuta para a condição de

devedora solidária.

1 – RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto por FRANCISCA ELIANY RODRIGUES , nos autos do processo em que contende com EDUARDO RUFINO DOS SANTOS , tendo em vista a sentença (fl. 23), prolatada pela Exma. Juíza ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA , em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Niterói, que julgou improcedentes os embargos de terceiro.

A agravante pretende a reforma da decisão para que seja afastada a penhora realizada em conta conjunta existente em seu nome e do sócio da empresa ré. Argumenta que foi penhorado valor referente ao crédito do seu salário.

Não houve contraminuta.

É o relatório.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo, pois a sentença foi publicada em 04/09/2017 (segunda-feira) e o recurso foi protocolado em 11/09/2017. A recorrente possui regular representação processual (fl. 30). Custas não recolhidas (art. 789-A da CLT).

Satisfeitos os pressupostos recursais formais, conheço do recurso.

2.2. MÉRITO

- Constrição de bens de terceiro - conta conjunta

Conforme restou incontroverso na hipótese vertente, a agravante,

terceira, possui conta conjunta com o sócio executado, que restou bloqueada.

Em primeiro grau, considerou-se que “Em que pese sejam recebidos

salários na referida conta, esta não é impenhorável. A impenhorabilidade – relativa –

é do salário recebido. E não há prova de que a referida conta receba apenas salário.

(...) Além disso – e o mais imperativo, a conta é conjunta com o sócio o que torna a

Embargante solidária a ele nos créditos e débitos pertencentes à movimentação

bancária. Não há o que ser separado. Portanto, o valor, se não pertence diretamente

o 2º executado, deverá ser resolvido entre as partes – Embargante e 2º Executado,

eis que para a presente ação está correta a penhora realizada, pois legalmente o 2º

Executado é proprietário da referida conta bancária objeto da discussão” (fl. 23).

Destaca-se, inicialmente, que a terceira e agravante não está sendo

executada, não foi sócia da empresa, não sendo, em hipótese alguma, devedora do

autor da reclamação trabalhista.

Em princípio, já se identifica uma possível irregularidade, no que

concerne ao bloqueio integral da conta corrente conjunta, pois tal ordem - em

abstrato - atinge diretamente o patrimônio de pessoa absolutamente estranha à

demanda.

O fato de ter a embargante conta conjunta com o sócio

responsabilizado não a transmuta para a condição de devedora solidária. Constar como cotitular de conta corrente não transfere a titularidade dos valores nela depositados, e sim a possibilidade de disposição dos valores em proveito de ambos, mas não necessariamente para quitar dívidas individuais.

Assim sendo, ainda que se busque satisfazer os créditos do exequente da forma mais célere possível, não há amparo legal para se penhorar os valores pertencentes à pessoa estranha à relação processual.

Em tese, não restando demonstrado que o valor integral penhorado pertence unicamente ao sócio executado, a presunção é de que a metade seja do outro correntista. Neste sentido, por oportuno, transcreve-se decisão proferida pelo Eg. STJ:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALCANCE DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA SOLIDÁRIA. A penhora de valores depositados em conta bancária conjunta solidária somente poderá atingir a parte do numerário depositado que pertença ao correntista que seja sujeito passivo do processo executivo, presumindo-se, ante a inexistência de prova em contrário, que os valores constantes da conta pertencem em partes iguais aos correntistas. De fato, há duas espécies de contrato de conta bancária: a) a conta individual ou unipessoal; e b) a conta conjunta ou coletiva. A conta individual ou unipessoal é aquela que possui titular único, que a movimenta por si ou por meio de procurador. A conta bancária conjunta ou coletiva, por sua vez, pode ser: b.1) indivisível – quando movimentada por intermédio de todos os seus titulares simultaneamente, sendo exigida a assinatura de todos, ressalvada a outorga de mandato a um ou a alguns para fazêlo -; ou b.2) solidária – quando os correntistas podem movimentar a totalidade dos fundos disponíveis isoladamente. Nesta última espécie (a conta conjunta solidária), apenas prevalece o princípio da solidariedade ativa e passiva em relação ao banco – em virtude do contrato de abertura de conta-corrente -, de modo que o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações

jurídicas e obrigacionais com terceiros, devendo-se, portanto, afastar a solidariedade passiva dos correntistas de conta conjunta solidária em suas relações com terceiros (REsp 13.680-SP, Quarta Turma, DJ 16/11/1992). Isso porque a solidariedade não se presume, devendo resultar da vontade da lei ou da manifestação de vontade inequívoca das partes (art. 265 do CC). Nessa linha de entendimento, conquanto a penhora de saldo bancário de conta conjunta seja admitida pelo ordenamento jurídico, é certo que a constrição não pode se dar em proporção maior que o numerário pertencente a devedor da obrigação, devendo ser preservado o saldo dos demais cotitulares. Além disso, na hipótese em que se pretenda penhorar valores depositados em conta conjunta solidária, dever-se-á permitir

os seus titulares a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presumir-se-á a divisão do saldo em partes iguais (AgRg no AgRg na Pet 7.456-MG, Terceira Turma, DJe 26/11/2009). REsp 1.184.584- MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/4/2014.

No caso dos autos, o extrato bancário de fl. 9, bem como o contracheque de fl. 10, comprovam que o valor penhorado trata-se exclusivamente de salário da agravante, pessoa estranha à demanda.

Dá-se provimento ao agravo de petição para liberar o valor bloqueado à fl. 91 dos autos principais.

3 – DISPOSITIVO

Pelo exposto, decide esta 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, para liberar o valor bloqueado à fl. 91, nos termos da fundamentação do Exmo. Juiz Convocado Relator.

Rio de Janeiro, 3 de Abril de 2018

Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich

Juiz Convocado - Relator

MLM/LFD

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