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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 000XXXX-92.2011.5.01.0282 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

27/04/2018

Relator

Ivan da Costa Alemão Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00014559220115010282_4ede1.pdf
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Ementa

INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO APÓS A ASSINATURA DA CARTA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 903 DO CPC.

Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (") A carta de arrematação já foi assinada e entregue ao arrematante, assim como expedida e concluída a emissão na posse, como constam às fls. 227 e 250/252, razão pela qual não pode ser mais impugnada nos presentes autos.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574038221/agravo-de-peticao-ap-14559220115010282-rj

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