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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS : 0100949-87.2017.5.01.0000 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
07/03/2018
Relator
CARINA RODRIGUES BICALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1__01009498720175010000_60419.pdf
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Ementa

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ARTS. 976A 987DO CPC. ARTIGO 119 DO REGIMENTO INTERNO. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.

Nos termos do artigo 976 do CPC, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Assim atendidos os requisitos estabelecidos na lei processual, a consequência é a admissibilidade do processamento do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/553281278/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-1009498720175010000-rj

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