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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP XXXXX-98.2006.5.01.0224 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Relator

Carina Rodrigues Bicalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01109009820065010224_333b7.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA.

A legislação própria da sociedade cooperativa evidencia a possibilidade de responsabilização pessoal dos dirigentes a reforçar a interpretação de que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica poderá ser aplicada a esse tipo de sociedade, atingindo-se os bens dos administradores, eleitos ou contratados. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. ARRESTO DE DINHEIRO. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com o direito e o processo do trabalho. Contudo, a IN 39, ao prevê a aplicação dos arts. 133 a 137 do NCPC, também assegurou a iniciativa do juiz do trabalho na fase de execução ( CLT, art. 878), bem como assegurou a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC, o que autoriza a manutenção da constrição que recai sobre os valores bloqueados com a natureza cautelar do arresto. Relatora: DESEMBARGADORA CARINA RODRIGUES BICALHO Agravante: MARCELO BORNER DE ARAÚJO, AMÉRICO DA SILVA SOUZA e JOSÉ CARLOS DAMIAN JUNIOR (executados) Agravado: ROGÉRIO CHIAROMONTE (exequente) RELATÓRIO
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