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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
12/12/2017
Relator
Mario Sergio Medeiros Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_ED_00002919320125010044_f16a2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 23

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000291-93.2012.5.01.0044 – RTOrd

Embargos de Declaração

Acórdão

1a Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. INVIABILIDADE. A opor embargos de declaração, a parte pode requerer, e obter, pronunciamento fundamentado sobre determinada matéria jurídica, para fins de posterior interposição de recurso de revista. Todavia, os Embargos de Declaração não se prestam como via adequada à impugnação do julgado da parte que sucumbiu, não encontrando os embargos, assim, esteio no regramento contido nos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em recurso ordinário, em que são partes JULIO CESAR DE SILVA SAMPAIO , como Embargante e F DOS SANTOS OLIVEIRA CALÇADOS, como Embargados.

I – RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente (fls. 655/659), em face do Acórdão de fls. 648/651, que

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Embargos de Declaração

deu negou provimento ao agravo de petição.

O embargante alega que em v. acórdão houve omissão, alegando que “o v. Acórdão [...] não se manifestou com relação a questionamento quanto a atualização executada pela I. Contadoria do Juízo não ter sido feito até a data da disponibilidade do crédito – emissão do alvará, limitando-se, com a folha 273 demonstra, a atualizar até a data do depósito judicial.”. Requer, por fim, que “seja feita a contagem de jutos e correção monetária até a data da efetiva entrega do numerário ao embargante”.

O Embargante pretende ainda ver prequestionado o r. Acórdão.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

O embargante alega que em v. acórdão houve omissão, alegando que “o v. Acórdão [...] não se manifestou com relação ao questionamento quanto a atualização executada pela I. Contadoria do Juízo não ter sido feito até a data da disponibilidade do crédito – emissão do alvará, limitando-se, com a folha 273 demonstra, a atualizar até a data do depósito judicial.”. Requer, por fim, que “seja feita a contagem de jutos e correção monetária até a data da efetiva entrega do numerário ao embargante”.

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Embargos de Declaração

No caso em tela, percebe-se claramente que não há “omissão”, pois o r. acórdão apresenta fundamentos suficientes à compreensão dos motivos que levaram a E. 1ª Turma a negar provimento ao apelo, contendo como base as manifestações e provas trazidas aos autos, bem como a Súmula nº 4 deste E. Regional, como infere-se pela simples leitura do acórdão embargado, in verbis:

“Às fls. 296, em 28 de maio de 2014, o Juízo a quo homologou os cálculos no valor de R$ 37.406,00, sendo R$ 33.161,09 líquidos ao reclamante e R$ 4.244,91 ao INSS, conforme planilha de fls. 295. No dia 28 de maio de 2014, fls 297, o Juízo expediu alvará do valor do depósito recursal, na quantia de R$ 6.598,21, restando devido ao reclamante o valor líquido de R$ 26.562,88.

Com isso, a ré foi intimada ao pagamento da diferença do valor bruto de R$ 30.811,90, em até 48 horas, em 17 de julho de 2014 - fls. 321.

Em 21 de julho de 2014, a ré comprovou o depósito no valor de apenas R$ 24.213,69, fls. 316/317.

Sendo assim, o Juízo realizou bloqueio online nas contas da executada, fls. 335, obtendo parcial sucesso – R$ 1.785,09, em 11 de março de 2015.

Após desconsideração da personalidade jurídica da ré, fls. 341, o Juízo determinou o pagamento do valor remanescente de R$ 4.813,12 ao sócio Francisco dos Santos Oliveira, fls. 346/347, e

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Embargos de Declaração

bloqueio online, Renajud e mandado de penhora na renda, fls. 352/355 e 365, todos sem sucesso, no entanto.

Já às fls. 361, v, a ré comprovou o recolhimento do valor de R$ 4.812,63, em 06 de maio de 2016.

Ou seja, no final de todos os depósitos efetuados, chegou-se ao valor quitado de R$ 37.409,63, porém efetivados ao longo de um ano e dez meses.

Sendo assim, a contadoria do Juízo procedeu à atualização dos cálculos, fls. 366/373, em 22 de julho de 2016, na qual restaram apurados os juros e a correção monetária sobre o valor devido, concluindo-se que este encontrava-se em R$ 34.595,45 (em relação ao valor de R$ 30.811,90 inicial da execução), representando um acréscimo na dívida total de R$ 3.794,55.

Nesta mesma atualização, fls. 373, o Juízo demonstrou que, após a expedição do alvará de fls. 297, a diferença atualizada do valor bruto devido ao autor era de R$ 27.997,24. Demonstrou também que, após comprovação do depósito de fls. 316/317, o valor bruto devido era de R$ 4.202,71. Expôs ainda que, após o bloqueio de fls. 335, o valor bruto devido era de R$ 2.707,73. Ao final, a contadoria do Juízo demonstrou que, após o desconto do INSS devido pelo reclamante, qual seja, R$ 1.444,17, o valor líquido atualizado a que o reclamante teria direito seria de R$ 1.263,56.

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Embargos de Declaração

Às fls. 374, ao homologar a referida atualização, o Juízo considerou que “os valores dos depósitos às fls. 322 e 335, e a quantia de R$ 1.263,56 do depósito à fl. 361-verso, garantem o crédito líquido do autor” , fazendo constar em planilha resumida que o crédito líquido remanescente do autor era de R$ 1.263,56.

Após impugnação à atualização dos cálculos, assim julgou o Juízo – fls. 431:

“Entende este Juízo que os juros devem ser computados até à data do depósito, sendo das instituições financeiras oficiais a responsabilidade de corrigi-los e remunerá-los.

Essa é a inteligência do Art. 39 da Lei nº 8.177/91, in verbis:

Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.”

No mesmo sentido, o artigo 334 do Código Civil de 2002 dispõe que: “Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais”.

Neste prisma, o E.TRT da 1ª Região editou a

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Embargos de Declaração

Súmula nº 4, dispondo que somente o depósito que possibilita o imediato levantamento pelo Exequente é capaz de ilidir a contagem de juros.

A jurisprudência da mais alta corte trabalhista do País também tem entendimento consolidado nesse sentido:

DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ARTIGO 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/91. Esta Corte, à luz do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, já sedimentou o entendimento de que o depósito judicial, visando à garantia do juízo, não tem o condão de elidir a incidência dos juros de mora. Tratando-se de crédito trabalhista, considera-se extinta a obrigação somente a partir do momento em que o valor é disponibilizado ao empregado, de forma a compensá-lo da morosidade causada pelo empregador. Recurso de revista não conhecido.” (RR 170700-76.2006.5.06.0013, TST 2ªT., Rel Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24.02.2012)

Rejeito.”

Sem razão o agravante.

Como vê-se, o Juízo, após atualizar pormenorizadamente o valor devido pela executada, fls. 366/373, demonstrou cabalmente que o valor líquido devido ao autor já encontra-se integralizado pelos depósitos de fls. 316/317, 335 e 361.

Além disso, conforme verifica-se pela dita atualização dos cálculos e pela decisão agravada,

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Embargos de Declaração

restaram apurados os juros e a correção monetária sobre todo o valor devido, após e tão somente cada depósito complementar da dívida, não havendo falar-se em não atendimento pelo Juízo do previsto na Súmula nº 4 deste Egrégio. Muito pelo contrário. Foram aplicados juros e correção monetária após todo depósito efetuado pelo réu em relação à quantia que ainda restava em dívida , até o complemento da integralidade desta, reforço."[g.n.]

O embargante, ao invés de manejar o recurso cabível, pretende modificar o julgado por via imprópria.

Os embargos de declaração, cujo estreito regramento encontra-se nas hipóteses do art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestam à rediscussão de matéria fática, do que resulta a inafastável rejeição do presente apelo.

O prequestionamento, por sua vez, na disciplina que lhe deu a Súmula nº 297 do C. TST, significa a necessidade de explicitação do entendimento do julgador sobre determinada questão jurídica ventilada em recurso. Ao opor embargos de declaração, a parte pode requerer tal pronunciamento fundamentado sobre determinada matéria, para fins de posterior interposição de recurso de revista. O aprimoramento da prestação jurisdicional que se consubstancia na decisão dos embargos, porém, não importa, de modo algum, na assunção de que a prestação jurisdicional, no Acórdão embargado, fez-se de forma insatisfatória ou incompleta.

No entanto, o prequestionamento desserve à

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Embargos de Declaração

rediscussão de matéria relacionada ao exame da prova e sua valoração, ou seja, de matéria fática. Os embargos, opostos sob o rótulo de prequestionamento, demonstram, apenas, o inconformismo da parte que sucumbiu, não se prestando como via para impugnação do julgado.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos.

III-DISPOSITIVO

ACORDAM os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 14 de Novembro de 2017.

Mário Sérgio M. Pinheiro

Desembargador do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531117558/embargos-de-declaracao-ed-2919320125010044-rj/inteiro-teor-531118187