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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEDI-2
Publicação
04/12/2017
Relator
LEONARDO DIAS BORGES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_MS_01006548420165010000_b18c6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100654-84.2016.5.01.0000 (MS)

IMPETRANTE: LEVE MIX COMERCIAL EIRELI - ME

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 03 VARA DO TRABALHO

DE SÃO GONÇALO

RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA

TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA GESTANTE.

Configurados os requisitos previstos no art. 300 do Código de

Processo Civil, não infringe direito líquido e certo da

impetrante/empregadora a concessão antecipada dos efeitos da

tutela, no que tange à reintegração de empregada gestante na

época da dispensa, albergada, portanto, pela garantia provisória

de emprego prevista no art. 10, II, b do ADCT. Incidência da

diretriz revelada nas Orientações Jurisprudenciais 64 e 142 da

SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho. Segurança denegada.

RELATÓRIO

Vistos nestes autos de ação de Mandado de Segurança em que

figuram, como impetrante, LEVE MIX COMERCIAL EIRELI - ME e, como autoridade coatora, o

MM. Juízo da 3ªVara do Trabalho do município de São Gonçalo.

Leve Mix Comercial EIRELI - ME impetra Mandado de Segurança,

com pedido de liminar, insurgindo-se contra ato judicial do MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de

São Gonçalo, nos autos do processo nº 0100459-86.2016.5.01.0263, Reclamação que lhe move

Fabiana Andrade Gomes, alegando que, em ato arbitrário e ilegal, foi ordenada a reintegração ao

emprego da demandante nos autos originários, com os consectários.

Prestadas as informações pela autoridade coatora (identificador

799bc0e), indeferi a liminar (identificador 0615c07), em decisão que não veio a ser atacada.

FUNDAMENTAÇÃO

Insurge-se a impetrante contra ato judicial praticado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo que, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Fabiana Andrade Gomes, processo nº 0100459-86.2016.5.01.0263, em tutela antecipada, assegurou à trabalhadora, ali demandante, reintegração ao emprego.

Em apertada suma, alega a impetrante a validade da dispensa realizada em novembro de 2015, porque somente depois de decorridos quase dois meses do efetivo afastamento e de dada quitação dos haveres resilitórios a ex-empregada descobriu o seu estado gravídico e ajuizou a Reclamação Trabalhista, concluindo a impetrante, assim, que é arbitrária e ilegal a decisão da autoridade coatora, que concedeu a tutela antecipada, assegurando a reintegração ao emprego, com os consectários.

Requer a concessão da liminar inaudita altera pars e, ao final, a concessão da segurança, para cassar a decisão que assegurou a reintegração ao emprego e consectários.

Ao exame .

Inicialmente, não é demais relembrar que a ação constitucional de Mandado de Segurança atua numa dimensão de extraordinariedade.

Com efeito, o Mandado de Segurança sempre foi - e ainda continua sendo - considerado como meio autônomo de impugnação, caracterizado por uma excepcionalidade, cuja medida depende do desaparelhamento do sistema processual.

Daí porque deve ser analisado como sendo um instrumento complementar ao sistema de remédios jurídicos processuais organizados pelo legislador, e, não, como uma forma alternativa colocada à disposição da parte.

Logo, no vazio legislativo em relação a atos eficientes a afastar decisões judiciais teratológicas ou que possam causar dano irreparável - quando são elas o alvo a ser atingido - há espaço para o adequado uso do Mandado de Segurança.

Além da atuar numa dimensão de extraordinariedade, a ação mandamental tem outra característica ímpar: deve vir instruída com prova documental que demonstre a existência do fato que dá ensejo ao reconhecimento da configuração da violação ou ameaça a direito líquido e certo. É o que se chama de prova pré-constituída, não se admitindo produção de prova em momento posterior (inteligência que se extrai da súmula nº 415 do Col Tribunal Superior do Trabalho).

Estabelecidas as premissas, passo ao efetivo exame .

Como se sabe, a empregada gestante tem assegurado o emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. É o que dispõe o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

própria gestante desconhecia o seu estado gravídico ao tempo da dispensa sem justa causa, conforme entendimento firmado, tanto em sede doutrinária, como jurisprudencial.

A tutela alcança não só a mulher gestante, mas também o próprio nascituro.

No Col. TST a questão é objeto da súmula 244, no teor a seguir:

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

No presente caso, não houve a alegada violação a direito líquido e certo do impetrante, tendo em vista que determinada a reintegração da empregada gestante ao emprego, nos moldes do entendimento contido nas OJ-SDI-II-TST 64 e 142 e na súmula n. 244 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Com efeito, é fato fora de dúvida que o contrato individual de emprego vigorou de 4/5/2015 até 13/11/2015, quando houve a dispensa sem justa causa, inclusive porque isso encontra-se demonstrado pelas anotações realizadas na CTPS da aqui terceira interessada (identificador 32c645e, página 2).

De igual modo, restou fora de dúvida que em 14/1/2016 a terceira interessada, senhora Fabiana Andrade Gomes, já estava grávida, com gestação compatível com 3 trimestres, conforme exame laboratorial visto no identificador f92cc8d.

O atestado médico emitido em 31/3/2016, visto no identificador 1f72788, página 1, por seu turno, comprova que a aqui terceira interessada, encontrava-se na ocasião gestante com 26 (vinte e seis) semanas.

própria impetrante não deixa dúvida de que ao tempo da dispensa sem justa causa a senhora Fabiana Andrade Gomes já se encontrava grávida.

Assim, sem que tenha relevância sequer se a laborista tinha conhecimento do seu estado gravídico ao tempo do seu desligamento sem justa causa do emprego, muito menos, pois, se tal fato era do conhecimento do patrão, não há falar em violação a direito líquido e certo na ordem judicial, de natureza antecipatória, direcionada à reintegração ao emprego nos autos originários, porque diz respeito a ato judicial praticado em perfeita sintonia com a legislação em vigor.

Isso porque o artigo 330 do CPC assegura a concessão de tutela de urgência quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A dispensa sem justa causa da mulher ao tempo em que está grávida viola o direito à estabilidade provisória, e, pois, torna nulo o desligamento, e, por outro lado, o não restabelecimento do vínculo jurídico de emprego representa manifesto perigo de dano ao patrimônio jurídico da laborista, na medida que não possibilitará acesso da gestante ao salário maternidade pelas vias administrativas e ordinárias (por exemplo, Instrução Normativa INSS nº 77, de 22/1/2015, artigo 352).

Nesse contexto, não houve a alegada violação a direito líquido e certo da impetrante ao conceder a autoridade dita coatora tutela de urgência nos autos originários, em cognição sumária, pois os fragmentos existentes indicam que o ato jurisdicional foi praticado em harmonia com a legislação em vigor.

ISTO POSTO, denego a segurança. Custas ex vi legis. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Relatados e discutidos.

ACORDAM os membros que compõem esta Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade , denegar a segurança. Custas ex vi legis. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2017

LEONARDO DIAS BORGES

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527887339/mandado-de-seguranca-ms-1006548420165010000-rj/inteiro-teor-527887448

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