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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-84.2016.5.01.0000 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEDI-2

Publicação

Relator

LEONARDO DIAS BORGES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_MS_01006548420165010000_b18c6.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA GESTANTE.

Configurados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, não infringe direito líquido e certo da impetrante/empregadora a concessão antecipada dos efeitos da tutela, no que tange à reintegração de empregada gestante na época da dispensa, albergada, portanto, pela garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, b do ADCT. Incidência da diretriz revelada nas Orientações Jurisprudenciais 64 e 142 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho. Segurança denegada.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527887339/mandado-de-seguranca-ms-1006548420165010000-rj

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