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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01004482320165010048 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 01004482320165010048 RJ
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
23/11/2017
Relator
MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004482320165010048_4c376.pdf
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Ementa

MULTA DO 477 DA CLT.

A multa art. 477, § 8o, da CLT, é devida quando o pagamento da rescisão se der fora do prazo ali estipulado, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524298678/recurso-ordinario-ro-1004482320165010048-rj