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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
23/10/2017
Relator
Ivan da Costa Alemão Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01592004020075010068_172a6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab. Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira - GDICAF

Av. Presidente Antônio Carlos, 251- 11º andar - Gab.12

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

Tel: 23806430

PROCESSO: 0159200-40.2007.5.01.0068 - AP

Acórdão

9ª Turma

LIQUIDAÇÃO COM FATOS SUPERVENIENTES – COMPENSAÇÃO

Neste momento, restam claros os fatos supervenientes que correram após a coisa julgada. Ressalto, ainda, que em se tratando de possibilidade de enriquecimento sem causa, não se exige que a coisa julgada tenha se pronunciado, a não ser que ela tenha sido expressa a ser favor.

Visto, relatado e discutido o presente apelo de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto da sentença de fl. 504, proferida pelo MM. Juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na pessoa do Juiz Alexandre Armando Couce de Menezes, em que figuram as partes: MARGARETH MIRANDA DE MAGALHÃES IMBICO , como agravante, e ITAÚ UNIBANCO S/A , como agravado.

Em suas razões de fls. 506/509 a exequente alega que os cálculos do Calculista não estão adequados à coisa julgada no que se refere à restituição dos valores relativos ao FGTS e às contribuições previdenciárias.

Contraminuta do agravado às fls. 512/514.

Não houve remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no anexo ao Ofício PRT/1ª Reg. Nº 27/08-GAB, de 15.01.2008.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

NULIDADE DA DISPENSA – DEDUÇÃO DOS VALORES DO TRCT

O acórdão de fls. 327/339 declarou a nulidade da

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dispensa da exequente, em razão da suspensão do contrato de trabalho por força do auxílio-doença acidentário.

Após o trânsito em julgado em 07/08/2015 (fl. 421), deu-se início à liquidação dos cálculos.

A exequente apresentou os seus cálculos às fls. 450/476, no valor de R$ 23.890,79.

O executado apresentou sua impugnação aos cálculos da exequente e juntou suas planilhas às fls. 479/493, tendo apurado a importância total de R$ 20.757,06, porém deduzido o valor do TRCT, no valor de R$ 11.549,24, reconhecendo como devido à exequente o valor de R$ 12.321,37 (fl. 484).

O juízo homologou os valores apresentados pela ré e atualizados pelo Calculista, da seguinte forma (fl. 496):

- R$ 11.549,24 – valores a serem restituídos a título de 40% do FGTS;

- R$ 9.470,46 – valor líquido da exequente;

- R$ 3.152,95 – valor dos honorários advocatícios.

- R$ 12.623,41 – Total devido pela executada.

A exequente apresentou impugnação à decisão homologatória, alegando que a devolução dos valores recebidos a títulos rescisórios não encontra respaldo na coisa julgada. Aduziu que a coisa julgada não exclui as importâncias relativas à previdência social.

A impugnação foi julgada improcedente sob os seguintes fundamentos, in verbis:

'' DO FGTS

... a sentença fls. 270/275, e entre os itens deferidos, não consta a determinação de apurar o FGTS, que foi pedido na inicial a letra ''e'' e esta letra não consta como deferida, e este item não foi atacado em posteriores recursos,

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portanto no momento de atualização e homologação dos cálculos é a fase de execução, devendo cumprir somente o que foi deferido, não podendo neste momento inovar em nenhum item que mesmo pedido na inicial julgue correto.

DO VALOR DESCONTADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

... a decisão de Acórdão, declarou a nulidade da dispensa, por consequência os valores relativos a esta dispensa também estão anulados, evitando-se o enriquecimento sem causa, e lembro ainda que no momento da dispensa esses valores serão pagos de acordo com a época, e sentindo-se prejudicada poderá entrar com o pedido do que acredita ser correto.

DO INSS

a decisão de Acórdão deferiu a complementação do auxilio doença, mas conforme informado e defendido pela Executada. A Lei 8212/91 em seu artigo 28 § 9º, exclui do salário de contribuição a complementação do auxilio doença, desde que estendida a todos os seus funcionários. A Executada se enquadra no item acima, conforme norma coletiva anexada nos autos e aceita por este Juízo.''

Em suas razões de apelo, a agravante sustenta que os cálculos homologados não estão adequados à coisa julgada.

Alega que o acórdão proferido na fase cognitiva deferiu à exequente o restabelecimento do contrato de trabalho com todos os efeitos nele inerentes. Com isso, o período de afastamento é

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considerado como de trabalho efetivo, razão pela qual faz jus aos depósitos de FGTS e ao recolhimento do INSS do período trabalhado.

Assevera que a devolução dos valores recebidos a títulos rescisórios não encontra respaldo na coisa julgada e viola os artigos 502 e 503 do CPC e artigo , XXXVI, da Constituição Federal.

Analisa-se .

Trata-se de liquidação de coisa julgada em que, na primeira instância, a extinção do contrato não foi anulada, apenas estendida até futura alta do benefício previdenciário do reclamante. Ainda condenou-se o réu assim ao pagamento da complementação do benefício previsto na norma coletiva e manutenção do plano de saúde, até a futura alta do benefício.

O acórdão, por sua vez, anulou a dispensa, mantendo a complementação do benefício previdenciário e a manutenção do plano de saúde, e declarando suspensão do contrato até o fim do benefício previdenciário.

Se fosse mantida a decisão da primeira instância não haveria possibilidade de compensação das verbas rescisórias e dos 40% do FGTS, porém com a declaração da nulidade da dispensa, é que eventualmente surge a possibilidade de restituição do valor recebido pelo autor ou de sua compensação.

Já na oportunidade da prolação do acórdão, em 2013, não havia informações adequadas sobre a situação da autora, como consta nos autos:

''Não há nos autos informação sobre a continuidade do benefício, pelo menos até a audiência de fl.262, realizada em 26.09.2012, quando a autora informou que seu atual benefício ia até janeiro de 2013. Não há notícia a partir de então. Assim, deve ser mantida a relação de emprego, embora suspensa por força do auxílio doença de acidente de trabalho''.

Portanto, na época do acórdão, não havia condições fáticas de se tratar de compensação do que o autor receberia.

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Agora, na fase de liquidação, cinco anos depois, as partes discutem sobre cálculos, porém sequer informam o juízo sobre a situação do contrato. Os cálculos apresentados vão da data da demissão (início do benefício previdenciário) até abril de 2008. Na planilha apresentada pela autora consta ''reintegração em 15.04.2008''. Os cálculos da Ré também vão até esta data, embora não informe o motivo. Presumo que nesta data (15.02.2008) o autor tenha tido a alta médica e voltou a trabalhar.

Neste momento, restam claros os fatos supervenientes que correram após a coisa julgada. Ressalto, ainda, que em se tratando de possibilidade de enriquecimento sem causa, não se exige que a coisa julgada a preveja.

Se o autor recebeu verbas rescisórias e os 40% do FTGS, e a demissão veio a ser anulada, é certo que deva haver o abatimento dela para não haver enriquecimento sem causa. No caso, o abatimento foi do valor líquido recebido pelo autor na época.

Quanto ao desconto previdenciário da complementação do benefício, trata-se de mera norma legal de dedução aplicável sobre qualquer pagamento de salário de contribuição, considerando ser este o caso da referida complementação.

Nego provimento .

CONCLUSÃO

Pelo exposto, CONHEÇO o apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Relator, CONHECER o apelo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.

DESEMBARGADOR IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513652977/agravo-de-peticao-ap-1592004020075010068-rj/inteiro-teor-513653096