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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 0000034-82.2013.5.01.0028 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
25/10/2017
Relator
Mario Sergio Medeiros Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00000348220135010028_89dc7.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E DOS VALORES IMPUGNADOS.

A norma contida no art. 897, § 1ºda CLT, exige, cumulativamente, a delimitação das matérias e dos valores impugnados, exceto se a impugnação se dirigir ao processo, e não aos cálculos, resultando em que a parte controvertida coincida com a totalidade dos valores em execução. Estando ambos presentes, o agravo de petição atende aos seus pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 897, § 1º, da CLT. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 523DO CPC(ARTIGO 475-JDO CPCDE 1973). A previsão legal da penhora, para o caso de não pagamento ou de garantia da execução (art. 883da CLT), não afasta a aplicação da multa do art. 523do CPC, uma vez que o dispositivo em tela, regulando situação não prevista no Texto Consolidado, instituiu uma fase prévia de cumprimento espontâneo da obrigação, isto é, anterior à citação pessoal para pagamento prevista no art. 880da CLT. A aplicação subsidiária da multa (art. 769da CLT) encontra, ainda, fundamento na efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, princípios estes perfeitamente compatíveis com os do direito processual do trabalho. No entanto, em que pese meu entendimento, em 21/08/2017, o Tribunal Pleno do C. TST, no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, de Relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, firmou tese de que -A multa coercitiva do artigo 523do CPC(antigo artigo 475-Jdo CPCde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLTpor que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica.
-. Assim, não há como negar provimento ao recurso sem prejuízo do disposto no artigo 896-Cda CLT. Isto posto, dou provimento ao agravo, ressalvado meu entendimento.
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