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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00001212720105010001 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 00001212720105010001 RJ
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
17/10/2017
Relator
Antonio Cesar Coutinho Daiha
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00001212720105010001_fd364.pdf
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Ementa

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

A ação de consignação em pagamento não é meio processual hábil a discutir os valores consignados, mas apenas uma das formas de extinção das obrigações. Objetiva-se com a ação de consignação em pagamento compelir o credor a receber valores que o devedor entende corretos e não discutir os valores devidos ou a natureza das verbas. A discordância quanto aos valores consignados, regime jurídico do contrato, validade ou não dispensa é incompatível com o rito da ação de consignação em pagamento, devendo ser apurada por meio de futura ação trabalhista, caso assim pretenda. Recurso não provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511065371/recurso-ordinario-ro-1212720105010001-rj