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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01003607920175010264 RJ

CONTRATO DE GESTÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE.

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Processo
RO 01003607920175010264 RJ
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
16/10/2017
Relator
CARINA RODRIGUES BICALHO

Ementa

CONTRATO DE GESTÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE.
O Contrato de Gestão por Organização Social não exime o ente público da fiscalização, já que a Lei 9637/98 é clara ao impor tal obrigação ao contratante. Assim, não comprovada a efetiva fiscalização, há de ser reconhecida a responsabilidade do ente público pelos créditos do trabalhador.