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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01003607920175010264 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 01003607920175010264 RJ
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
16/10/2017
Relator
CARINA RODRIGUES BICALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01003607920175010264_dc424.pdf
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Ementa

CONTRATO DE GESTÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE.

O Contrato de Gestão por Organização Social não exime o ente público da fiscalização, já que a Lei 9637/98 é clara ao impor tal obrigação ao contratante. Assim, não comprovada a efetiva fiscalização, há de ser reconhecida a responsabilidade do ente público pelos créditos do trabalhador.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509962080/recurso-ordinario-ro-1003607920175010264-rj