jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP XXXXX-47.2006.5.01.0061 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

Relator

Jose da Fonseca Martins Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01509004720065010061_9a369.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DE RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. ARTIGOS 50, 1003 (PARÁGRAFO ÚNICO) E 1032 (CAPUT), DO CÓDIGO CIVIL E 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC).

1) A responsabilidade do ex-sócio é limitada às obrigações sociais anteriores à sua saída da sociedade, nos termos do que dispõem os artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC e persistem pelo prazo de dois anos após a averbação de sua retirada da empresa, segundo inteligência que se extrai do parágrafo único do artigo 1003 e caput do artigo 1032, ambos do Código Civil.
2) Agravo de petição do ex-sócio executado ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509602103/agravo-de-peticao-ap-1509004720065010061-rj

Informações relacionadas

Defesa em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Manifestação ou Contestação.

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20165010283 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP XXXXX-25.2012.5.01.0521

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20165010018 RJ