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20 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00009186020145010551 RJ - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

    JUSTIÇA DO TRABALHO

    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

    Gab Des Carina Rodrigues Bicalho

    Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 10o andar - Gabinete 28

    Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

    Processo: RO 0000918-60.2014.5.01.0551

    ACÓRDÃO

    3ª TURMA EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO NÃO

    DEMONSTRADO. Negada a prestação de serviços pela ré, cabe a parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Não se desincumbindo a parte autora da prova de tais fatos, impõe-se a improcedência do pedido.

    Relatora: DESEMBARGADORA CARINA RODRIGUES BICALHO

    Recorrente: AMANDA CRISTINA ARAÚJO DA SILVA

    Recorrida: C. O. SILVA FESTAS ME

    RELATÓRIO

    VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (0000918-60.2014.5.01.0551) , provenientes da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA MANSA .

    A Exma. Juíza do Trabalho, Dra. ADRIANA Mª DOS R. BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA, pela r. sentença constante de fls. 33/34, inalterada pela decisão dos embargos de declaração de fl. 41, julgou improcedentes os pedidos iniciais, na forma do dispositivo sentencial.

    Inconformada, a autora se insurge, manejando o recurso ordinário de fls. 43/49. Argui a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, postula a reforma da sentença, em síntese, para

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    que seja reconhecido o vínculo de emprego com a ré e consectários legais.

    Isenta do recolhimento das custas judiciais.

    Não houve apresentação de contrarrazões.

    Dispensada a manifestação do MPT.

    É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO

    JUÍZO DE CONHECIMENTO

    Satisfeitos os pressupostos recursais formais, conforme os dados constantes da certidão de fl. 51, passase à análise do recurso.

    JUÍZO DE MÉRITO

    NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

    Argui a autora nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que os embargos de declaração por ela opostos foram rejeitados sem qualquer fundamentação.

    Não lhe assiste razão.

    Todavia, os aspectos apontados em sede de embargos de declaração, no que concerne à apreciação do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, foram apreciados pelo Juízo de origem, embora não da forma como

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    Processo: RO 0000918-60.2014.5.01.0551

    pretendido pela autora.

    De qualquer sorte, a pretensão em comento não se coaduna com a moderna sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, que evidencia a primazia pelo julgamento do mérito. Especificamente, de acordo com o art. 1.013 do NCPC, na eventualidade de negativa de prestação jurisdicional, estando o processo em condições de imediato julgamento, cabe ao Tribunal julgar desde logo decidir o mérito, não mais se justificando a baixa dos autos ao juízo de origem para nova apreciação.

    Note-se que a aplicação do aludido dispositivo ao Processo do Trabalho foi expressamente reconhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no artigo 3º, inciso XXVIII, da Instrução Normativa nº. 39/2016.

    Logo, não há que falar em declaração de nulidade da sentença, mesmo na eventualidade de se reconhecer alguma omissão não suprida, se constatado que tal declaração seria meramente protelatória.

    Rejeito a preliminar.

    RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO

    Postula a autora a reforma da sentença, em síntese, para que seja reconhecido o vínculo de emprego com a ré e consectários legais. Alega que sentença se mostra contrária à prova dos autos. Afirma que a tese de defesa foi de negativa geral da prestação de serviços, que restou fragilizada pela prova testemunhal produzida, a qual, segundo a autora, demonstrou a prestação de serviços à ré

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