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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP XXXXX-80.2006.5.01.0080 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Relator

Enoque Ribeiro dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00149008020065010080_7398f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA.

A cominação da multa deve observar de maneira fidedigna os parâmetros fixados na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. da Constituição da Republica, quando idoneamente provado o descumprimento das obrigações de fazer/não fazer impostas. Restando categoricamente comprovado nos autos o efetivo descumprimento da coisa julgada, imperiosa é a aplicação da multa nela fixada. Recurso desprovido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509578416/agravo-de-peticao-ap-149008020065010080-rj

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