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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
19/09/2017
Relator
SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01017689320165010053_fa006.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar - Gab. 21

Castelo, Rio de Janeiro, CEP 20020-010, RJ.

PROCESSO nº 0101768-93.2016.5.01.0053 (RO)

RECORRENTE: ANDERSON LOPES DE SOUZA

RECORRIDOs: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ATITUDE SOCIAL, ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

EMENTA

CONVÊNIO ENTRE ESTADO E PARTICULAR. SERVIÇO

RELACIONADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADE

ESSENCIAL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº

331, IV, DO TST. Configurada a culpa in vigilando, a Administração

Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme

entendimento perfilhado na Ação Declaratória de Constitucionalidade

nº 16 (STF). As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da

culpa in vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada

da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a

responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não

adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em seu benefício,

nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil.

ANÁLISE PROBATÓRIA. Malgrado seja permitido no artigo 195 da

CRFB a execução indireta dos serviços através de terceiros, a

celebração de convênio de prestação de serviços na área de

assistência social não exclui a responsabilidade subsidiária da

Administração Pública pelas obrigações trabalhistas dos

trabalhadores, em caso de inadimplemento do real empregador, uma

vez que o labor destes se reverteu em favor da própria atividade

estatal e o dano trabalhista causado advém da atuação pública, por

ter incorrido o tomador dos serviços em culpa in eligendo e in

vigilando.

recorridos.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, inconformado com a r. sentença de ID nº fa0a32b proferida pela Juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, da lavra da Juíza Bruna Pellegrino Barbosa da Silva, que julgou improcedente o pedido de condenação do segundo réu de forma subsidiária.

O reclamante, em suas razões de recurso sob ID nº a935dab, requer a reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária.

Intimadas as partes, houve apresentação de contrarrazões pelo segundo réu sob o ID nº ed0af96, restando silente o primeiro réu.

Dispensável a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho por não evidenciadas as hipóteses dos incisos II e XIII do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93 ou aquelas arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 88.2017, de 24/03/2017.

Éo relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo, regular, a parte está adequadamente representada e não houve ocorrência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.

Por preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos (recorribilidade, adequação, legitimidade para recorrer e interesse para fazê-lo) e por estarem presentes os pressupostos recursais extrínsecos, conheço do recurso.

MÉRITO

Recurso da parte

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A sentença julgou improcedente, em face do segundo réu, o pedido de condenação ao pagamento, de forma subsidiária, de todos os créditos devidos pelo primeiro reclamado ao autor, inclusive no que concerne às parcelas indenizatórias.

Com razão.

O segundo réu, em contrarrazões (ID nº ed0af96 - Pág. 3), reconhece a existência do convênio celebrado com o primeiro réu:

"O Estado não firmou contrato de prestação de serviços com o empregador, mas sim acordo de cooperação mediante convênio com a primeira Reclamada, a pessoa jurídica sem fins lucrativos.

Por meio desse convênio a entidade pública tão somente repassou à entidade recursos públicos para que esta executasse projetos de relevância na área social. (ID nº ed0af96 - Pág. 3)" (g.n.)

Esclareça-se que a figura do convênio, a princípio, impede a existência de responsabilidade solidária ou subsidiária, porquanto, segundo a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, diferentemente dos contratos administrativos, em que os interesses são opostos (prestação dos serviços/bens versus lucro), os convênios têm por elemento fundamental a cooperação, de modo a ser alcançado determinado fim de interesse comum, in casu, serviços de assistência social.

Contudo, em análise meticulosa dos termos do convênio, verifica-se dentre as obrigações do convenente (Centro de Desenvolvimento Humano Attitude Social) e concedente (Estado do Rio de Janeiro): (cláusula segunda - ID nº c36918c - Pág. 2) o que se segue:

"Compete a CONCEDENTE:

b) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução deste Convênio, mediante proposta da BENEFICIÁRIA, fundamentada em razões concretas que a justifique;

c) monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto deste Convênio, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;

d) fornecer à BENEFICIÁRIA as normas e instruções para prestaão de contas dos recursos do Convênio;

Compete a BENEFICIÁRIA:

a) executar o pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o Plano de trabalho apresentado e aprovado, e aplicar os recursos financeiros exclusivamente no cumprimento do seu objeto;

f) apresentar, quando solicitado, à CONCEDENTE, aos órgãos de controle setoriais e centrais, ou ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo - EGP-Rio, no término do convênio ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do convênio, que será disponibilizado por todos os partícipes em seus respectivos sítios na rede mundial de computadores (internet), contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;"

Tais condições denotam forte ingerência do Estado no desenvolvimento da atividade, destoando, outrossim, dos propósitos do Convênio propriamente dito. Revela-se, desse modo, verdadeira transferência à terceiro de atividade fim do Estado, segundo o art. 194 da Constituição Federal.

dos serviços através de terceiros, a celebração de convênio de prestação de serviços, na área de assistência social, não exclui a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas dos trabalhadores, em caso de inadimplemento do real empregador, uma vez que o labor desses se reverteu em favor da própria atividade estatal e o dano trabalhista causado advém da atuação pública, por ter incorrido o tomador dos serviços em culpa in eligendo e in vigilando.

Da análise da documentação acostada, constata-se a inexistência de quaisquer comprovantes ou relatórios de fiscalização, revelando que o tomador não exerceu adequadamente o seu dever de vigilância junto ao primeiro reclamado. Apesar da previsão no próprio termo, na cláusula quarta (ID nº c36918c - Pág. 3), quanto à apresentação de prestação de contas pelo primeiro réu, para comprovar o efetivo cumprimento do convênio, não foram exigidas as documentações correspondentes, restando inadimplidas as verbas rescisórias devidas ao trabalhador, constatados em sentença.

Não obstante a existência de irregularidades, não houve a adoção de quaisquer providências para saneá-las, como aplicação de advertência ou multa, ou, ainda, glosa das verbas devidas ao convenente para pagamento direto aos trabalhadores, restando inadimplidos os direitos trabalhistas dos empregados terceirizados.

Neste sentido, é o entendimento do c. TST:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE VITÓRIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - SUHACAM. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Na hipótese dos autos, o Regional registrou que o Município de Barra Bonita celebrou convênio com a primeiro reclamado - Centro de Integração à Criança e o Adolescente de Barra Bonita -, cujo objetivo era fomentar a oferta de serviços públicos de assistência social e educação, por meio do qual o recorrente era responsável pelo repasse dos recursos financeiros necessários à implementação do projeto. Por conseguinte, o Tribunal de origem concluiu que houve intermediação de mão de obra, ao fundamento de que a prestação de serviços de assistência social e educação se encontra dentre as atividades permanentes a ser prestada diretamente pelo ente público. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento de que incide a responsabilidade subsidiária do ente público em casos de convênio administrativo. Refuta-se, assim, a alegação de contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - AIRR: 609002420095150055 60900-24.2009.5.15.0055, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/10/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2011; g.n.)"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, vez que demonstrada a contrariedade à Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Do quadro fático delineado no acórdão recorrido, infere-se que o Município atuou sim como tomador de serviços; pois, por meio do convênio firmado com a primeira reclamada, buscou cumprir obrigação social que lhe competia. Ou seja, em vez de prestar apoio direto à comunidade carente, por intermédio de servidores regularmente contratados, optou por transferir a terceiros a realização de tal serviço. Para tanto, comprometeu-se a repassar os recursos financeiros necessários e resguardou para si o direito de acompanhar e avaliar os serviços prestados. Independentemente da regularidade do procedimento, é inegável que o Município recorrido se beneficiou com os serviços prestados pela autora e, nesses termos, deve responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas que dela foram sonegados. É o que determina o inciso IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1516408520025150083 151640

85.2002.5.15.0083, Relator: Pedro Paulo Teixeira Manus, Data de Julgamento: 23/04/2008, 7ª Turma,, Data de Publicação: DJ 09/05/2008; g.n.)"

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. SAÚDE. TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a celebração de convênio visando à implementação de ações na área de saúde não exclui a responsabilidade subsidiária do ente público, nos moldes da Súmula 331, IV, do TST. 2. Encontra-se consentânea com os limites traçados pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por débitos trabalhistas ligados à execução de contrato administrativo quando configurada a omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar, na qualidade de contratante, as obrigações do contratado, imposição dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 e 37, caput, da Constituição da Republica. Precedentes da SDI-I (TST-Ag-E- RR-6700-51.2009.5.06.0012, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJe 11.02.2011, e TST-E- RR-27100-54.2007.5.15.0126, da lavra do Ministro Horácio Senna Pires, julgado em 03.02.2011). Recurso de revista conhecido e provido. (TSTRR - 207-40.2010.5.08.0118, 3ª Turma, Relª Minª Rosa Maria Weber, DEJT de 23/09/2011)"

Dessa forma, verificando-se a colisão entre os princípios da proteção do interesse público e o da proteção ao trabalhador, prevalece aquele capaz de realizar o Direito no caso concreto.

Neste sentido, a Súmula nº 331 do C. TST, em seu inciso IV -alterado em 18.09.2000 - permite a concretização dos princípios constitucionais, quando entende pela responsabilização subsidiária dos órgãos da Administração Pública Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que tenham participado das relações jurídico-processual (como no caso em tela) e constem no título executivo judicial, portanto.

O art. 71 e parágrafo primeiro da Lei nº 8.666/93, pressupõem a efetiva fiscalização da contratante quanto ao cumprimento das obrigações por parte da empresa prestadora, resultando, por conseguinte, na sua responsabilidade subjetiva, que se extrai da Seção IV, do Capítulo III da Lei nº 8.666/93, ao disciplinar o art. 67 no sentido de que deverá a Administração acompanhar e fiscalizar o contrato pactuado com o vencedor do processo licitatório, o qual não se configurou no processo em tela.

A inexistência de prova de que o contrato de terceirização derivou de uma licitação pública, afasta a aplicação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, não havendo que se falar, portanto, em vedação à responsabilização subsidiária do ente da Administração Pública.

Destarte, reconhecido judicialmente o inadimplemento dos direitos trabalhistas do empregado, por parte do prestador de serviços, sem o respectivo dever de vigilância do tomador quanto ao cumprimento de tais obrigações, encontra-se autorizada a responsabilização subsidiária do Estado.

Ressalta-se, entretanto, que a subsidiariedade não acarreta a transferência automática da responsabilidade, pois, antes de o credor voltar-se contra a administração pública, terá de esgotar as possibilidades de execução em relação à empresa contratada.

Nesse mesmo diapasão, já se pronunciou esta E. Turma, verbis:

DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE CONVÊNIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Evidencia o termo de convênio celebrado entre os demandantes, que o Município do Rio de Janeiro tinha o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo conveniado.

Em consequência, assume a Administração Pública, ao descurar-se da obrigação contratual de vigilância, os ônus decorrentes de sua conduta omissiva culposa. Exsurge, assim, a culpa in vigilando do Ente Público, já que o repasse de verbas, até mesmo por força do convênio firmado, não pode prescindir da cautela necessária para a fiscalização da conveniada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Comprovada a inadimplência de obrigações de natureza trabalhista para com os prestadores do labor, impõe-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela satisfação dos créditos devidos à trabalhadora. Isso tudo, registre-se, sem qualquer afronta ao disposto no § 1º, do artigo 71, da Lei nº 8666/93, eis que o direito de regresso poderá ser exercitado no Juízo competente. (TRT1, 7a T, RO 0000426-34.2010.5.01.0058, Relator Des. Evandro Pereira Valadão Lopes, Data da Publicação: 16/02/2012).

CONVÊNIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DELEGAÇÃO A TERCEIROS DE SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Se a Administração Pública delega a prestação de serviços de relevância pública a terceiros, através de convênio, não pode eximir-se de responsabilidade em caso de inadimplemento de outro convenente. Apelo do Município improvido. (TRT1, 7a T, RO 0139600-46.2008.5.01.0020, Relatora Desa. Rosana Salim Villela Travesedo, Data da Publicação: 09/06/2011).

O que é ressaltado pela doutrina e acolhido pelas decisões dos tribunais pátrios é que o trabalhador não pode ficar completamente desamparado em razão da inércia do Estado em cumprir com as suas obrigações legais (art. 37, caput, da CRFB). Existe um arcabouço constitucional e legal de proteção ao trabalhador que não pode ser sublimado, sob pena de se ferir dois princípios fundantes do Estado Democrático de Direito brasileiro, quais sejam: o da dignidade da pessoa humana e o do valor social do trabalho (art. , III e IV, da CRFB).

Verificado que a conduta omissiva permitiu o inadimplemento das obrigações trabalhistas, há causalidade mais do que o suficiente para a Administração Pública ser responsabilizada subsidiariamente.

Frise-se que, uma vez condenada de forma subsidiária, a responsabilização se dará pela totalidade dos créditos decorrentes da condenação, sejam as verbas remuneratórias ou indenizatórias, abrangendo inclusive as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT (Súmula nº 13, deste E. Regional). A nova redação do item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho orienta que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não excluindo dessa nenhuma verba.

Assim, em face do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador direto do reclamante, incumbe ao segundo réu, ainda que de forma subsidiária, a responsabilidade por todas as verbas rescisórias.

Não há como afastar, no caso, o princípio protetor que, ao moldar o Direito Laboral, destaca, dentre outros aspectos, que o empregado não pode arcar com os riscos do empreendimento, artigo , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo o trabalhador vulnerável dispor do máximo de garantias para obter a plena satisfação de seus créditos.

decorrentes do contrato que mantinha com o autor, exsurge evidente a culpa in vigilando do segundo reclamado, ao se furtar da devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa que contratou, o que implica a responsabilidade quanto aos créditos do obreiro, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c o art. , parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

A entender-se de outro modo, restaria caracterizado o enriquecimento sem causa, uma vez que o segundo reclamado se beneficiou do labor do autor, o qual acabou por não ser devidamente remunerado; e, principalmente, estaria violado o princípio do primado do trabalho, consubstanciado nos artigos , IV; 170 e 193 da Constituição da Republica.

Em síntese, a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho (Súmula nº 331, VI, do TST), inclusive as de natureza indenizatória, sancionatória e fiscal deferidas em sentença.

Registre-se, por fim, que o segundo réu foi condenado a responder de forma subsidiária pelo pagamento das parcelas devidas pelo primeiro reclamado. Logo, em razão de não ser sua responsabilidade direta, não há que se falar em aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, já que o parâmetro de aplicação dos juros é aferido em relação ao devedor principal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 382, da SDI-I do TST.

Dou provimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para responsabilizar subsidiariamente o Estado do Rio de Janeiro (segundo réu) pela totalidade das verbas deferidas ao autor, nos termos da fundamentação supra. Mantenho os valores arbitrados pela sentença, para fins de condenação e custas.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para responsabilizar subsidiariamente o Estado do Rio de Janeiro (segundo réu) pela totalidade das verbas deferidas ao autor, nos termos da fundamentação supra.

Mantidos os valores arbitrados pela sentença, para fins de condenação e custas.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.

Relatora

mmb/g

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509576534/recurso-ordinario-ro-1017689320165010053-rj/inteiro-teor-509576634

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