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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0101768-93.2016.5.01.0053 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
19/09/2017
Relator
SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01017689320165010053_fa006.pdf
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Ementa

CONVÊNIO ENTRE ESTADO E PARTICULAR. SERVIÇO RELACIONADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADE ESSENCIAL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.

Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento perfilhado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa in vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em seu benefício, nos termos dos arts. 927e 186do Código Civil. ANÁLISE PROBATÓRIA. Malgrado seja permitido no artigo 195da CRFBa execução indireta dos serviços através de terceiros, a celebração de convênio de prestação de serviços na área de assistência social não exclui a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas dos trabalhadores, em caso de inadimplemento do real empregador, uma vez que o labor destes se reverteu em favor da própria atividade estatal e o dano trabalhista causado advém da atuação pública, por ter incorrido o tomador dos serviços em culpa in eligendo e in vigilando.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509576534/recurso-ordinario-ro-1017689320165010053-rj

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