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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00108139520155010038 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 00108139520155010038 RJ
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
22/08/2017
Relator
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00108139520155010038_60113.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010813-95.2015.5.01.0038 (RO)

RECORRENTE: FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS

TELEG E SIMILARES

RECORRIDO: SIND. DOS TRAB. NA EMP BRAS DE CORREIOS E

TELEG E SIMILIARES NO EST DO RIO DE JANEIRO, EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

RELATORA: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

EMENTA

REPRESENTATIVIDADE E LIBERDADE SINDICAL. PRINCÍPIO

DEMOCRÁTICO. COEXISTÊNCIA DE ENTIDADES DE GRAUS

DISTINTOS. Face o art. , inciso II da CF de 88, reconhece-se a

representatividade sindical das federações na defesa dos interesse

da categoria. E a estrutura sindical brasileira organizada em forma

piramidal, permite a coexistência, em diversos níveis, de entes

sindicais, os quais atuam em campos próprios, de forma coordenada,

sempre em busca da concretização dos anseios da categoria. Proibir

que a Federação realize assembleias ou convoque trabalhadores da

Segunda Ré (EBCT) para tais reuniões viola, a um só tempo, os

princípios da liberdade individual de associação (art. , XVII da CF),

da liberdade sindical (art. , V da CF), além de ir de encontro ao

princípio democrático ao impedir a pluralidade de debates em termos

sindicais.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela Primeira Ré (Id.

e85178c), que se insurge contra sentença da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Id.

6c5ffe7), proferida pela juíza Marly Costa da Silveira , que julgou procedentes em parte os

pedidos formulados, com embargos declaratórios rejeitados (Id. efa859d).

julgados improcedentes os pedidos de não realização de assembleias, reuniões e plenária, bem como de abstenção de liberação de empregados, por parte da Segunda Ré.

Comprovam-se custas pela guia Id. c1d6879 - Pág. 1.

Advogado que subscreve o recurso constituído pelo substabelecimento Id. aea5f50 - Pág. 1, outorgado por advogado constituído pela procuração Id. d67e0d4 - Pág. 1.

O Autor apresenta contrarrazões (Id. b23bb85). Pugna pelo não provimento do recurso.

A Segunda Ré não apresenta contrarrazões, apesar de devidamente intimada (Id. a81841d).

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhecimento

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, analisa-se o recurso.

Representatividade e liberdade sindicais

Primeira Ré abstenha-se de realizar assembleia, reuniões e plenárias na base territorial do sindicato e estabelecendo que a Segunda Ré não libere seus empregados para as reuniões convocadas pela Federação, tudo com imposição de multa diária de R$100.000,00 na hipótese de descumprimento.

A Primeira Ré inconforma-se com a decisão. Aduz que a FINDECT, federação à qual o sindicato estaria vinculado, é ilegítima por não possuir registro perante o Ministério do Trabalho. Ressalta que o C. TST, em diversas oportunidades, reconheceu sua legitimidade para representar a totalidade dos empregados da EBCT. Defende que a decisão prolatada no processo nº 0001169-23.2012.5.01.0010 declarando o sindicato Autor como legítimo representante da categoria profissional integrada pelos trabalhadores dos Correios não impede sua atuação a nível nacional. Por fim, afirma que a realização do CONTECT em nada interferiu na atuação do sindicato Autor por discutir matérias interna corporis .

Tem razão.

Inicialmente, desconsidera-se o argumento da Primeira Ré embasado na Convenção 87 da OIT, não ratificada pelo Brasil.

O pedido do sindicato Autor fundamenta-se, em síntese, no fato de ser o único representante legal dos empregados da Segunda Ré (EBCT) no Estado do Rio de Janeiro.

No contexto atual, as entidades sindicais são organizadas de forma piramidal, ocupando os sindicatos a base da pirâmide, seguidos em degraus pelas federações (reuniões de sindicatos - art. 543 da CLT) e confederações (reunião de federações - art. 545 da CLT).

Essas associações possuem campos próprios e independentes de atuação, agindo de modo coordenado sempre em busca da concretização de seus objetivos precípuos: a promoção dos interesses da categoria que representam.

Tal circunstância, contudo, não veda que a Federação participe da defesa de direitos da categoria que ultrapassem o espaço territorial de representatividade reconhecida ao sindicato inexistindo sobreposição entre as entidades.

A CF de 88, ao mencionar no inciso II do seu art. a expressão "em qualquer grau", reconhece as federações como entidades representativas da categoria profissional (caso dos autos) e econômica. Tratando-se de norma constitucional, há de concederlhe a maior efetividade normativa possível.

E a estrutura sindical é planejada de forma que inexista coincidência na atuação dos entes. Neste sentido, exemplificativamente, a prerrogativa dos sindicatos na celebração de acordos e convenções coletivas de trabalho (art. , inciso VI da CF) as quais, pelo princípio da complementariedade, só poderão ser pactuadas pelas federações e confederações na ausência das entidades sindicais de base (art. 611, parágrafo 2º da CLT).

Ora, a existência de diversas entidades na estrutura sindical brasileira realiza, ao menos em teoria, o princípio democrático em termos sindicais, permitindo a discussão plural entre tais entes. Restringir a atuação da Federação, no caso, iria de encontro a este escopo.

Ademais, a representatividade sindical formalmente reconhecida não pode anular a luta política pelos demais integrantes da estrutura sindical brasileira já que, em última análise, são os anseios da categoria que estão em jogo e que devem ser fomentados.

E o sindicato Autor reconhece seu dever de colaboração com as demais associações de categorias profissionais, não se podendo excluir, por razões óbvias, as federações que representam a mesma categoria por ele tutelada. Por este ângulo, a previsão estatutária de prerrogativas e deveres do sindicato Autor:

"Art. 4º Constituem prerrogativas e deveres do Sindicato:

(...)

f) Manter relações como as demais associações de categorias profissionais para a concretização da solidariedade social e da defesa dos interesses nacionais..." (Id. 5e7be9e - Pág. 2).

instituição invocada.

Quanto à participação no XII CONTECT realizado entre 16 a 20 de junho de 2015, há perda do objeto por sua já realização.

Porém, não passa despercebido que a proibição da empregadora em liberar seus empregados para reuniões de entidades sindicais (sindicatos ou federações) implica em nítida ofensa à liberdade sindical (prerrogativa de livre vinculação a um sindicato assim como sua desfiliação - art. , inciso V da CF), bem como à liberdade individual do trabalhador de filiarse e manter-se filiado a certa entidade (inciso XVII do art. 5º da CF). Aos trabalhadores deve ser facultada a adesão à convocação emitida pela Federação.

E a atuação da Primeira Ré (Federação) no Estado do Rio de Janeiro, escolhendo Delegados para participação no XII CONTECT não importou em interferência na basse territorial representada pelo sindicato até porque, as competências privativas de tal órgão discriminadas no estatuto social (art. 18 - Id. 6f298b5 - Pág. 6/7), referem-se à administração da instituição, alheias, pois, às matérias e espaço físico pertencentes ao sindicato.

Conclui-se, pois, que cada entidade sindical exerce seu mister na defesa dos direitos da categoria, consoante sua dimensão. Assim, sindicatos da categoria profissional são organizações de primeiro grau na estrutura sindical brasileira promovendo a interlocução imediata com a categoria econômica, ao passo que as federações, como associações de grau superior do sistema sindical, executam suas atribuições consoante a maior amplitude do interesse invocado. Todas atuando de modo autônomo, porém, coordenado, sempre em busca do incentivo e atendimento das reivindicações da categoria representada.

Concede-se provimento ao recurso da Primeira Ré para julgar improcedentes os pedidos formulados. A tutela de urgência deferida, por conseguinte, é igualmente cassada.

Sucumbência

CLT, pelo sindicato Autor.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados, cassando-se a tutela de urgência deferida pelo julgador de Primeiro Grau.

Invertem-se os ônus da sucumbência, fixando-se as custas em R$640,00, calculadas sobre o valor da causa de R$32.000,00, nos termos do art. 789, inciso II da CLT, pelo sindicato Autor.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2017.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509561745/recurso-ordinario-ro-108139520155010038-rj/inteiro-teor-509561913