jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00108139520155010038 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 00108139520155010038 RJ
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
22/08/2017
Relator
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00108139520155010038_60113.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REPRESENTATIVIDADE E LIBERDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. COEXISTÊNCIA DE ENTIDADES DE GRAUS DISTINTOS.

Face o art. , inciso II da CF de 88, reconhece-se a representatividade sindical das federações na defesa dos interesse da categoria. E a estrutura sindical brasileira organizada em forma piramidal, permite a coexistência, em diversos níveis, de entes sindicais, os quais atuam em campos próprios, de forma coordenada, sempre em busca da concretização dos anseios da categoria. Proibir que a Federação realize assembleias ou convoque trabalhadores da Segunda Ré (EBCT) para tais reuniões viola, a um só tempo, os princípios da liberdade individual de associação (art. , XVII da CF), da liberdade sindical (art. , V da CF), além de ir de encontro ao princípio democrático ao impedir a pluralidade de debates em termos sindicais.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509561745/recurso-ordinario-ro-108139520155010038-rj