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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 016XXXX-36.1992.5.01.0001 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

25/08/2017

Relator

José Luís Campos Xavier

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01651003619925010001_efd99.pdf
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Ementa

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO.

No Processo do Trabalho a arguição de prescrição somente pode ser realizada na fase de conhecimento e, ainda assim, na denominada -instância ordinária-, nos termos a Súmula no 153, do C. TST. Incabível reduzir a coisa julgada já formada sem qualquer limite prescricional sob pena de afrontar o art. , inciso XXXVI, da CRFB. Agravo de petição conhecido e desprovido.
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