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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 0165100-36.1992.5.01.0001 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
25/08/2017
Relator
José Luís Campos Xavier
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01651003619925010001_efd99.pdf
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Ementa

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO.

No Processo do Trabalho a arguição de prescrição somente pode ser realizada na fase de conhecimento e, ainda assim, na denominada -instância ordinária-, nos termos a Súmula no 153, do C. TST. Incabível reduzir a coisa julgada já formada sem qualquer limite prescricional sob pena de afrontar o art. , inciso XXXVI, da CRFB. Agravo de petição conhecido e desprovido.
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