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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01009410620165010046 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 01009410620165010046 RJ
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
25/08/2017
Relator
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01009410620165010046_b6032.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA

- É dever da administração pública fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços inclusive no que concerne aos seus empregados. Na hipótese em exame, a celebração de contrato de gestão não descarateriza a configuração do Município como tomador de serviços e as provas dos autos deixam evidenciada a não fiscalização efetiva.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509548540/recurso-ordinario-ro-1009410620165010046-rj