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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-04.2010.5.01.0024 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Relator

Marcos Cavalcante

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00011720420105010024_64edf.pdf
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Ementa

ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTENTE. HORAS EXTRAS.

A teor do artigo 20 da lei nº 8.906/94 e do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, a cláusula de dedicação exclusiva deve estar expressa no contrato de trabalho. Inexistindo a previsão, esta não pode ser presumida, ainda que o empregado esteja submetido a jornada de 8 horas diárias, devendo ser remuneradas como extraordinárias as horas laboradas além da 4ª diária e 20ª semanal. Precedentes do C. TST.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509541216/recurso-ordinario-ro-11720420105010024-rj

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