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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

25/07/2017

Relator

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00107050820155010025_9004a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010705-08.2015.5.01.0025 (RO)

RECORRENTE: ELIANE BARRETO DA CONCEIÇÃO

RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO CENTRAL 13 DE MAIO

RELATOR: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

EMENTA

PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO ANALFABETO. FALTA DE

ASSISTÊNCIA. O direito do trabalho é fortemente influenciado pelos

seus princípios, notadamente o da continuidade da relação de

emprego, o da proteção e o da indisponibilidade dos direitos

trabalhistas. Nesse contexto, inadmissível dar-se validade a um

pedido de demissão formulado por empregado analfabeto, sem

qualquer assistência.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela Autora (Id. 46c09a7),

que se insurge contra sentença da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Id. 218f50c),

proferida pelo juiz Ronaldo Santos Resende , que julgou procedentes em parte os pedidos

formulados, com embargos declaratórios rejeitados.

A Autora pretende a reforma da sentença para que seja anulado o

pedido de demissão por ela formulado, convertido em dispensa sem justa causa, sendo-lhe pagas

as verbas resilitórias correspondentes.

Dispensado o recolhimento das custas, ante a gratuidade de justiça.

A Ré apresenta contrarrazões (Id. 60f44e1). Pugna pelo não provimento do recurso.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhecimento

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, analisa-se o recurso.

Demissão

A Autora requer seja reformada a sentença, a fim de que seja invalidado seu pedido de demissão formulado junto à Ré, e convertida em dispensa imotivada, ao argumento de que fora instruída pela própria empresa a pedir demissão, não se tratando este de um ato de livre e espontânea vontade.

Alega, ainda, que a celeuma estabeleceu-se a partir do momento em que formulou pedido de providências, em razão de problemas que ocorreram no seu local de trabalho, por ter quase sido estuprada mais de uma vez, ao ser confundida com mulheres que trabalhavam numa Termas que funciona no prédio onde era faxineira.

Por fim, argumenta ser analfabeta, e que portanto o pedido de demissão que formulou não poderia ter sido subscrito sem a devida assistência.

A questão que ora se coloca é eminentemente de direito, e consiste em saber se é válido o pedido de demissão formulado por empregado analfabeto, sem qualquer assistência, e a resposta somente pode ser negativa.

Embora a legislação trabalhista não estabeleça, detalhadamente, o trâmite necessário à formalização do rompimento do vínculo contratual em se tratando de empregado analfabeto, seja qual for a modalidade extintiva, fato é que a jurisprudência pátria, predominantemente, estabelece como necessário que esteja o empregado de alguma forma assistido, seja pelo sindicato da categoria, que homologará a rescisão, seja pela assinatura de testemunhas, tornando possível a validação da manifestação de vontade.

No caso em tela, verifica-se que a carta de demissão assinada pela Autora (Id. 6a59c13), não observou quaisquer das formalidades adicionais acima mencionadas, constando na referida carta tão somente a assinatura da Autora, que frise-se, é a única coisa que esta sabe escrever.

O direito do trabalho é fortemente influenciado pelos seus princípios, notadamente o da continuidade da relação de emprego, o da proteção e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.

Nesse contexto, inadmissível dar-se validade a um pedido de demissão formulado por empregado analfabeto, sem qualquer assistência.

Ora, a grande maioria dos trabalhadores brasileiros desconhecem, em boa medida, os direitos que lhes são assegurados pela lei trabalhista, inclusive aqueles que detêm um maior grau de instrução.

Tal desconhecimento é exacerbado quando se trata de trabalhador analfabeto, que, evidentemente, não tem acesso a tudo que é transmitido de forma escrita, inclusive um pedido de demissão.

Com efeito, a responsabilidade social com tais trabalhadores deve cercá-los de proteção adicional para que não sejam induzidos em erro no momento do romper o contrato.

sindicato, a homologar o pedido, ou de testemunhas que também o subscrevessem.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos:

PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. ANALFABETO. Diante da evidente condição de analfabeto do trabalhador, a empresa deveria ter tido o cuidado de solicitar a presença de testemunhas, ou mesmo a assistência sindical, quando efetuou a rescisão do contrato, o que não ocorreu. Sentença confirmada.

(TRT-5 RecOrd 00003251720135050531 BA 0000325-17.2013.5.05.0531 , 4a Turma - Relatora: ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, Data de Publicação: 20/10/2015)

PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO ANALFABETO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE TESTEMUNHAS. Se a reclamada sabia que o empregado era analfabeto e se não se acautelou com a celebração do ato de resilição do contrato na presença de testemunhas ou mediante assistência sindical, o desate da controvérsia inclina-se a favor do obreiro, em homenagem aos princípios da continuidade da relação de emprego e da proteção. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TRT-16 190201001416000 MA 00190-2010-014-16-00-0, Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2011, Data de Publicação: 01/07/2011)

PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO ANALFABETO. De acordo com as normas contidas nos artigos 464 e 477, parágrafo 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), é válido o pedido de demissão do empregado analfabeto que conta com mais de 1 (um) ano de serviço, ainda que subscrito por meio da aposição de sua impressão digital, quando feito com assistência do seu sindicato, o que supre a necessidade da presença de testemunhas. Todavia, no caso dos autos, houve equívoco na eleição da entidade sindical homologadora, razão pela qual subsiste a necessidade de testemunhas capazes de atestarem a modalidade de extinção contratual. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT-9 115662009652902 PR 11566-2009-652-9-0-2, Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, 3A. TURMA, Data de Publicação: 17/06/2011)

Ante o exposto, concede-se provimento ao recurso, para anular o pedido de demissão formulado pela Autora, convertendo-se a demissão em dispensa imotivada, assegurando-se à Autora as seguintes verbas resilitórias: aviso-prévio, décimo terceiro proporcional (04/12 avos), férias proporcionais (08/12 avos) acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%.

Por fim, deve a Ré proceder com a entrega das guias do segurodesemprego à Autora, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, correspondente ao valor que lhe seria devido no período.

Cumpre ressaltar que o saldo de salário já foi deferido pela sentença, assim como a multa do art. 477, da CLT.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para para anular o pedido de demissão formulado pela Autora, convertendo-o em dispensa imotivada, retificando-se a baixa na CTPS para 12/05/2015 e julgar procedentes os pedidos de aviso-prévio, décimo terceiro proporcional (04/12 avos), férias proporcionais (08/12 avos) acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40% e guias do segurodesemprego, sob pena de indenização substitutiva.

Majoram-se as custas para R$200,00, calculadas sobre o novo valor estimado da condenação, estimado em R$ 10.000,00, pela Ré.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2017.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509462507/recurso-ordinario-ro-107050820155010025-rj/inteiro-teor-509462670

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