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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
30/06/2017
Relator
Leonardo Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00003054220115010261_15873.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Leonardo da Silveira Pacheco

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 25

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000305-42.2011.5.01.0261 - AP

A C Ó R D Ã O

6ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO À LIDE . A apresentação, em sede recursal, de argumentos inovadores, requerendo a reforma da decisão de embargos à execução configura inovação à lide, não admissível no ordenamento jurídico, razão pela qual o agravo de petição interposto não merece ser conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO proveniente da MM. 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, em que são partes MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU , como agravante, e JOÃO ANTÔNIO GALDINO DA SILVA e SERVIFLU – LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA. (Massa Falida de) , como agravados.

Inconformado com a r. decisão de fls. 209/210, da lavra do MM. Juiz Alexsandro de Oliveira Valério, que julgou improcedente o pedido deduzido nos embargos à execução, a 2ª reclamada agrava de petição pelas razões de fls. 213/215.

Pretende a agravante a reforma da decisão que negou provimento aos embargos à execução para que sejam esgotados todos os meios de execução em face da primeira reclamada e somente após, seja direcionada a execução em face da 2ª ré.

Contraminuta, pelo exequente, a fls. 219/221.

O Ministério Público do Trabalho, a fls. 225/226, em parecer da Exma. Procuradora Deborah da Silva Felix, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo ante a inépcia do recurso; e rejeitada, no mérito, pelo não provimento do agravo.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Leonardo da Silveira Pacheco

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 25

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000305-42.2011.5.01.0261 - AP

V O T O

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO À LIDE, ARGUIDA DE OFÍCIO

A 2ª reclamada, em sede de embargos à execução (fls. 189/191), sustentou a existência de incorreções nos cálculos de fls. 169/173. Alegou que os juros de mora foram indevidamente aplicados, eis que não foi observada a decretação de falência da 1ª ré. Aduziu, por fim, ser incabível a incidência da correção monetária no cálculo das contribuições previdenciárias.

As matérias foram devidamente analisadas pelo MM. Juízo da execução, nos seguintes termos (fls. 209/209-verso):

“No mérito, sem razão a embargante.

No que diz respeito à incidência dos juros de mora, a regra prevista no art. 124 da Lei n. 11.101/2005 possui caráter personalíssimo, aplicando-se tão somente à massa falida, como forma a proteger os seus respectivos bens para viabilizar a satisfação do maior número possível dos seus credores.

Em outras palavras, a limitação dos juros de mora não se estende ao responsável subsidiário, o qual deverá arcar com a totalidade da dívida (Súmula 331, inciso IV, do C. TST).

(...)

Ademais, no que diz respeito ao cálculo das contribuições previdenciárias, foi observado o que restou consignado na sentença 82/88, vale dizer, a Súmula 368 do C. TST.

Em face dos motivos ora expostos, não merecem reparos os cálculos homologados por este Juízo”.

Intimadas as partes para ciência da decisão supra, a 2ª ré interpôs agravo de petição a fls. 213/215, sob o argumento de que a execução deve ser esgotada inicialmente em face da 1ª ré para, somente após infrutíferas as tentativas de obtenção do crédito autoral, ser direcionada em face da 2ª reclamada. Alegou a inexistência nos autos de tentativa de penhora on line, ou de execução em face da devedora principal e seus sócios.

Ora, resta claro que a agravante inova ao apresentar teses em suas razões de agravo que não constam dos Embargos à Execução, razão pela qual não

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Gab Des Leonardo da Silveira Pacheco

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Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000305-42.2011.5.01.0261 - AP

merece ser conhecido o agravo de petição interposto pela 2ª ré.

PELO EXPOSTO, não conheço do agravo de petição interposto, por inovação recursal, nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto, por inovação recursal, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2017.

DESEMBARGADOR DO TRABALHO LEONARDO PACHECO

Relator

AR

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