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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 0000077-07.2012.5.01.0302 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
21/06/2017
Relator
Tania da Silva Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00000770720125010302_3d242.pdf
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Ementa

MULTA ADMINISTRATIVA.

Não demonstrado o pagamento da multa administrativa dentro do prazo de 10 dias, não há que se falar em desconto por pontualidade de 50%. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Embora seja fato incontroverso que a executada tenha realizado o fracionamento do intervalo intrajornada, em nenhum momento restou demonstrou o cumprimento dos requisitos constantes da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-1 do TST e do art. 71, § 5º, da CLT, autorizadores do fracionamento do intervalo intrajornada para os empregados do transporte público coletivo urbano. Logo, devida multa administrativa por não concessão do intervalo intrajornada.
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