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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Relator

SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00109978420145010006_e955a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar - Gab. 21

Castelo, Rio de Janeiro, CEP 20020-010, RJ.

PROCESSO nº XXXXX-84.2014.5.01.0006 (RO)

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

RECORRIDAS: OBRA SOCIAL JOÃO BATISTA, MARIA ALICE LIMA DE PAULA

EMENTA

CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E PARTICULAR. SERVIÇO

RELACIONADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADE

ESSENCIAL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº

331, IV, DO TST.

Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser

responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento perfilhado

na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). As

peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa in

vigilando, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da

prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a

responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não

adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em seu benefício,

nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil.

ANÁLISE PROBATÓRIA. CONVENÇÃO Nº 94 OIT.

Malgrado seja permitido no artigo 195 da CRFB a execução indireta

dos serviços através de terceiros, a celebração de convênio de

prestação de serviços na área de assistência social não exclui a

responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas

obrigações trabalhistas dos trabalhadores, em caso de

inadimplemento do real empregador, uma vez que o labor destes se

reverteu em favor da própria atividade estatal e o dano trabalhista

causado advém da atuação pública, por ter incorrido o tomador dos

serviços em culpa in eligendo e in vigilando.

das Leis do Trabalho, conclui-se pela culpa do ente da Administração Pública na fiscalização do contrato, que não reteve os valores da fatura para assegurar o pagamento conforme determina o art. 5º da Convenção nº 94 da OIT, e não adotou as "sanções adequadas" e as "medidas apropriadas" exigidas no Decreto nº 58.818 de 1966 para "permitir que os trabalhadores interessados recebam os salários a que têm direito".

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, como recorrente, e MARIA ALICE LIMA DE PAULA e OBRA SOCIAL JOÃO BATISTA , apenas como recorridas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo segundo réu, inconformado com a r. sentença de ID nº a32bb10 proferida pela Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, da lavra da Juíza Anita Natal, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial.

O segundo reclamado, em suas razões de recurso sob ID nº 6c8ae99, requer a reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi aplicada por se tratar de convênio, e ainda por violação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93 e à ADC nº 16/2010 do STF. Postula, ademais, a improcedência dos pedidos de pagamento das verbas rescisórias, FGTS, multas, vale transporte, auxílio alimentação, recolhimentos previdenciários e fiscais, além das custas processuais.

Apesar de intimadas as partes, não houve apresentação de contrarrazões.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho (ID nº 77fca5f) em parecer da lavra do i. Procurador Luiz Eduardo Aguiar do Valle, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo, regular, a parte está adequadamente representada e não houve ocorrência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Cabe ressaltar que não há exigência de preparo, tendo em vista que o Município do Rio de Janeiro, na condição de ente público, é isento do pagamento de custas e dispensado do depósito recursal, por força de lei.

presentes os pressupostos recursais extrínsecos, conheço do recurso, exceto quanto às "custas", por ausência de interesse recursal, eis que expressamente isentado na forma do art. 790-A na sentença, e aos tópicos "da condição de dono da obra" e "dos recolhimentos previdenciários e fiscais", por inovação recursal, nos termos dos arts. 336 e 342 do CPC/15 aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, uma vez que tais temas não foram ventilados na defesa do Município (ID nº a7990f1).

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A sentença condenou o segundo réu, de forma subsidiária, ao pagamento de todos os créditos devidos pelo primeiro reclamado à autora, inclusive no que concerne às parcelas indenizatórias.

Insurge-se o recorrente, alegando, em resumo, que a sentença deveria ser reformada por força da vedação legal contida no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e que a Súmula nº 331 do TST não se aplica ao caso, ante a existência de convênio firmado entre as partes, não se tratando, pois, o Município, de tomador de serviços. Por outro lado, não restou provada a suposta culpa in vigilando na fiscalização dos serviços.

Sem razão.

Acresça-se que o recorrente, em sua contestação (ID nº a7990f1 -Pág. 2), reconhece a existência do convênio celebrado com a primeira ré, conforme documentação acostada aos autos, a exemplo do Termo de Convênio (ID. Ba770e4), cujo objeto é:

"a complementação e otimização das ações destinadas ao atendimento dos indivíduos e das famílias beneficiárias da Política de Assistência Social executadas pelas equipes técnicas dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) da 10ª Coordenadoria de Assistência Social (10ª CAS), bem como a promoção de todas as atividades constantes do Termo de Referência, Planilha de Custos e Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE (ID nº ba770e4)"

Registre-se, ainda, que a primeira ré não compareceu à assentada de 04/08/15, conforme consignado na ata de audiência (ID nº 0a0a2bd), a despeito de ter sido regularmente citada, atraindo a confissão ficta no que concerne à prestação de serviços como educadora social pela demandante, em prol da recorrente, no período de 01/10/2012 a 07/05/2014.

Esclareça-se que a figura do convênio, a princípio, impede a existência de responsabilidade solidária ou subsidiária, porquanto, segundo a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, diferentemente dos contratos administrativos, em que os interesses são opostos (prestação dos serviços/bens versus lucro), os convênios têm por elemento fundamental a cooperação, de modo a ser alcançado determinado fim de interesse comum, in casu, serviços de assistência social.

concedente (Município): (cláusulas terceira e quinta - ID nº ba770e4 - Pág. 1 a 3) o que se segue:

"DAS ATRIBUIÇÕES DO CONVENENTE:

1) Desenvolver, em conjunto com o Município, o objeto do CONVÊNIO conforme o Termo de Referência, Planilha de Custos e o Plano de Trabalho aprovado no processo seletivo.

(...)

4) Prestar contas da aplicação dos recursos repassados na forma da CLÁUSULA OITAVA do presente instrumento.

5) Prestar, sempre que solicitadas, quaisquer outras informações sobre a execução financeira deste CONVÊNIO.

6) Permitir a supervisão, fiscalização e avaliação do Município sobre o objeto do presente convênio.

(...)

9) Selecionar e contratar os profissionais necessários ä consecução do presente convênio, nos termos dos documentos referentes ao item 1 desta cláusula, anotando e dando baixa nas respectivas carteiras profissionais, quando for o caso, observando a legislação vigente e, em particular, a CLT.

(...)

13) Abrir conta corrente bancária específica para movimentação dos recursos provenientes do presente convênio.

(...)

15) Realizar pesquisas de preços, em observância aos princípios da Impessoalidade e da Economicidade, sempre que for necessária a aquisição de bens permanentes, os quais deverão ser obrigatoriamente entregues ao Município em até 30 dias do término do Convênio.

DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO:

2) Através das Coordenadorias de Assistência Social, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução do Plano de Trabalho objeto do presente CONVÊNIO.

3) Ratificar a seleção do pessoal necessário à execução do Plano de Trabalho.

4) Repassar ao CONVENENTE os recursos desse convênio;

5) Receber, analisar, emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas das verbas recebidas pela CONVENENTE."

Tais condições denotam forte ingerência do Município no desenvolvimento da atividade, destoando, outrossim, dos propósitos do Convênio propriamente dito. Revela-se, desse modo, verdadeira transferência à terceiro de atividade fim do Estado, segundo o art. 194 da Constituição Federal.

Malgrado seja permitido no artigo 195 da CRFB a execução indireta dos serviços através de terceiros, a celebração de convênio de prestação de serviços na área de assistência social não exclui a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas dos trabalhadores, em caso de inadimplemento do real empregador, uma vez que o labor destes se reverteu em favor da própria atividade estatal e o dano trabalhista causado advém da atuação pública, por ter incorrido o tomador dos serviços em culpa in eligendo

e in vigilando.

Da análise da documentação acostada, constata-se a inexistência de quaisquer comprovantes ou relatórios de fiscalização, revelando que a tomadora não exerceu adequadamente o seu dever de vigilância junto à primeira reclamada. Apesar da previsão no próprio termo, na cláusula oitava, quanto à emissão de relatórios de fiscalização pela primeira ré para comprovar o efetivo cumprimento do convênio, não foram exigidas as documentações correspondentes, restando inadimplidas as verbas rescisórias devidas à trabalhadora de forma integral, os recolhimentos de FGTS de novembro de 2013 a abril de 2014, benefícios e ainda os salários de março a maio de 2014, bem como não foi efetuada baixa na CTPS da obreira.

Não obstante a existência das irregularidades narradas, não houve a adoção de quaisquer providências para saneá-las, como aplicação de advertência ou multa, ou ainda glosa das verbas devidas à convenente para pagamento direto aos trabalhadores, restando inadimplidos os direitos trabalhistas dos empregados terceirizados.

Neste sentido, é o entendimento do c. TST:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE VITÓRIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - SUHACAM. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Na hipótese dos autos, o Regional registrou que o Município de Barra Bonita celebrou convênio com a primeiro reclamado - Centro de Integração à Criança e o Adolescente de Barra Bonita -, cujo objetivo era fomentar a oferta de serviços públicos de assistência social e educação, por meio do qual o recorrente era responsável pelo repasse dos recursos financeiros necessários à implementação do projeto. Por conseguinte, o Tribunal de origem concluiu que houve intermediação de mão de obra, ao fundamento de que a prestação de serviços de assistência social e educação se encontra dentre as atividades permanentes a ser prestada diretamente pelo ente público. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento de que incide a responsabilidade subsidiária do ente público em casos de convênio administrativo. Refuta-se, assim, a alegação de contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST. Recurso de revista não conhecido . (TST - AIRR: XXXXX20095150055 XXXXX-24.2009.5.15.0055, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/10/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2011; g.n.)"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, vez que demonstrada a contrariedade à Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Do quadro fático delineado no acórdão recorrido, infere-se que o Município atuou sim como tomador de serviços; pois, por meio do convênio firmado com a primeira reclamada, buscou cumprir obrigação social que lhe competia. Ou seja, em vez de prestar apoio direto à comunidade carente, por intermédio de servidores regularmente contratados, optou por transferir a terceiros a realização de tal serviço. Para tanto, comprometeu-se a repassar os recursos financeiros necessários e resguardou para si o direito de acompanhar e avaliar os serviços prestados. Independentemente da regularidade do procedimento, é inegável que o Município recorrido se beneficiou com os serviços prestados pela autora e, nesses termos, deve responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas que dela foram sonegados. É o que determina o inciso IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: XXXXX20025150083 XXXXX-85.2002.5.15.0083, Relator: Pedro Paulo Teixeira Manus, Data de Julgamento: 23/04/2008, 7ª Turma,, Data de Publicação: DJ 09/05/2008; g.n.)"

CULPA IN VIGILANDO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a celebração de convênio visando à implementação de ações na área de saúde não exclui a responsabilidade subsidiária do ente público, nos moldes da Súmula 331, IV, do TST. 2. Encontra-se consentânea com os limites traçados pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por débitos trabalhistas ligados à execução de contrato administrativo quando configurada a omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar, na qualidade de contratante, as obrigações do contratado, imposição dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 e 37, caput, da Constituição da Republica. Precedentes da SDI-I (TST-Ag-E- RR-XXXXX-51.2009.5.06.0012, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJe 11.02.2011, e TST-E- RR-XXXXX-54.2007.5.15.0126, da lavra do Ministro Horácio Senna Pires, julgado em 03.02.2011). Recurso de revista conhecido e provido. (TSTRR - XXXXX-40.2010.5.08.0118, 3ª Turma, Relª Minª Rosa Maria Weber, DEJT de 23/09/2011)"

Dessa forma, verificando-se a colisão entre os princípios da proteção do interesse público e o da proteção ao trabalhador, prevalece aquele capaz de realizar o Direito no caso concreto.

Neste sentido, a Súmula nº 331 do C. TST, em seu inciso IV -alterado em 18.09.2000 - permite a concretização dos princípios constitucionais, quando entende pela responsabilização subsidiária dos órgãos da Administração Pública Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que tenham participado das relações jurídico-processual (como no caso em tela) e constem no título executivo judicial, portanto.

O art. 71 e parágrafo primeiro da Lei nº 8.666/93, pressupõem a efetiva fiscalização da contratante quanto ao cumprimento das obrigações por parte da empresa prestadora, resultando, por conseguinte, na sua responsabilidade subjetiva, que se extrai da Seção IV, do Capítulo III da Lei nº 8.666/93, ao disciplinar o art. 67 no sentido de que deverá a Administração acompanhar e fiscalizar o contrato pactuado com o vencedor do processo licitatório, o qual não se configurou no processo em tela.

A inexistência de prova de que o contrato de terceirização derivou de uma licitação pública, afasta a aplicação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, não havendo que se falar, portanto, em vedação à responsabilização subsidiária do ente da Administração Pública.

Destarte, reconhecido judicialmente o inadimplemento dos direitos trabalhistas da empregada, por parte da prestadora de serviços, sem o respectivo dever de vigilância do tomador quanto ao cumprimento de tais obrigações, encontra-se autorizada a responsabilização subsidiária do Estado. Ressalta-se, entretanto, que a subsidiariedade não acarreta a transferência automática da responsabilidade, pois, antes de o credor voltar-se contra a administração pública, terá de esgotar as possibilidades de execução em relação à empresa contratada.

Nesse mesmo diapasão, já se pronunciou esta E. Turma, verbis:

CONVÊNIO - IMPOSIÇÃO DE DEVER DE VIGILÂNCIA AO ENTE PÚBLICO -DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE CONVÊNIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Evidencia o termo de convênio celebrado entre os demandantes, que o Município do Rio de Janeiro tinha o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo conveniado. Em consequência, assume a Administração Pública, ao descurar-se da obrigação contratual de vigilância, os ônus decorrentes de sua conduta omissiva culposa. Exsurge, assim, a culpa in vigilando do Ente Público, já que o repasse de verbas, até mesmo por força do convênio firmado, não pode prescindir da cautela

necessária para a fiscalização da conveniada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Comprovada a inadimplência de obrigações de natureza trabalhista para com os prestadores do labor, impõe-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela satisfação dos créditos devidos à trabalhadora. Isso tudo, registre-se, sem qualquer afronta ao disposto no § 1º, do artigo 71, da Lei nº 8666/93, eis que o direito de regresso poderá ser exercitado no Juízo competente. (TRT1, 7a T, RO XXXXX-34.2010.5.01.0058, Relator Des. Evandro Pereira Valadão Lopes, Data da Publicação: 16/02/2012).

CONVÊNIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DELEGAÇÃO A TERCEIROS DE SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Se a Administração Pública delega a prestação de serviços de relevância pública a terceiros, através de convênio, não pode eximir-se de responsabilidade em caso de inadimplemento de outro convenente. Apelo do Município improvido. (TRT1, 7a T, RO XXXXX-46.2008.5.01.0020, Relatora Desa. Rosana Salim Villela Travesedo, Data da Publicação: 09/06/2011).

O que é ressaltado pela doutrina e acolhido pelas decisões dos tribunais pátrios é que o trabalhador não pode ficar completamente desamparado em razão da inércia do Estado em cumprir com as suas obrigações legais (art. 37, caput, da CRFB). Existe um arcabouço constitucional e legal de proteção ao trabalhador que não pode ser sublimado, sob pena de se ferir dois princípios fundantes do Estado Democrático de Direito brasileiro, quais sejam: o da dignidade da pessoa humana e o do valor social do trabalho (art. , III e IV, da CRFB).

Verificado que a conduta omissiva permitiu o inadimplemento das obrigações trabalhistas, há causalidade mais do que o suficiente para a Administração Pública ser responsabilizada subsidiariamente.

Assim, nego provimento ao recurso.

VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS DEFERIDAS, AUXÍLIO

ALIMENTAÇÃO, FGTS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS DA DISPENSA

IMOTIVADA.

Insurge-se o recorrente contra a decisão de primeiro grau que o condenou, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas supracitadas, ao argumento de que não era o real empregador da autora e, ademais, tendo as multas caráter punitivo, são destinadas ao causador da mora, não podendo, portanto, ser responsabilizado pelo seu adimplemento, em desrespeito ao art. , XLV, da CRFB.

Sem razão.

Além de ter ocorrido a confissão ficta com relação às matérias de fato, ainda que o segundo réu tenha contestado os pedidos de saldo de salário e reajuste, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias, diferenças de FGTS e indenização compensatória de 40% e auxílio alimentação, não há nos autos prova de que a autora recebeu tais verbas, fato extintivo do direito que deve ser comprovado pelo reclamado, conforme art. 373, II, do CPC/15.

deste E. Regional). A nova redação do item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho orienta que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não excluindo dessa nenhuma verba.

Assim, em face do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora direta da reclamante, incumbe ao segundo réu, ainda que de forma subsidiária, a responsabilidade por todas as verbas rescisórias. Logo, não procede a alegação de que tais verbas são insuscetíveis de transferência ao recorrente por não ser o empregador, não podendo, assim, ser responsabilizado por inadimplemento ao qual não deu causa.

Outrossim, descabida a alegação de contrariedade ao entendimento firmado na Súmula nº 363 do TST, uma vez que a hipótese acobertada pelo referido enunciado, qual seja, a nulidade de contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público, é de todo diversa da presente, em que não há pedido de vínculo, mas sim responsabilidade reflexa do tomador pela fiscalização insatisfatória da empresa prestadora de serviço.

Não há como afastar, no caso, o princípio protetor que, ao moldar o Direito Laboral, destaca, dentre outros aspectos, que o empregado não pode arcar com os riscos do empreendimento, artigo , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo o trabalhador vulnerável dispor do máximo de garantias para obter a plena satisfação de seus créditos.

Destarte, deixando a primeira reclamada de quitar as obrigações decorrentes do contrato que mantinha com a autora, exsurge evidente a culpa in vigilando do segundo reclamado, ao se furtar da devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa que contratou, o que implica na responsabilidade quanto aos créditos da obreira, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c o art. , parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. E, configurada a responsabilidade subsidiária, nenhuma verba deferida na condenação será excluída de tal responsabilização. Corrobora com a tese apresentada, como dito, o item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos:

" VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação Laboral. "

A entender-se de outro modo, restaria caracterizado o enriquecimento sem causa, uma vez que o segundo reclamado se beneficiou do labor da autora, o qual acabou por não ser devidamente remunerado; e, principalmente, estaria violado o princípio do primado do trabalho, consubstanciado nos artigos , IV; 170 e 193 da Constituição da Republica.

Pelo exposto, nego provimento .

VALE TRANSPORTE

O recorrente sustenta a reforma da sentença quanto à percepção vale transporte. Alega, ademais, que deve a empregada sofrer o desconto de 6% de seu salário, tal como autorizado na lei regente.

demandado, este de forma subsidiária, ao pagamento de" indenização do vale-transporte referente a março, abril e maio de 2014, no valor de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) no tocante a março e abril, e R$ 30,00 (trinta reais) referente a maio de 2014. "(ID. a32bb10 - Pág. 4)

Pois bem.

O pagamento do vale transporte é um direito instituído pela Lei nº 7.418/85 e é garantido a todos os empregados para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Da análise dos autos, verifico que a primeira ré restou revel e confessa, enquanto o segundo réu limitou-se a aduzir que:" é ônus do Reclamante comprovar que informou ao empregador, oportunamente e por escrito, o local onde residia e o meio de transporte que utilizava (art. , incs. I e II, do Dec. nº 95.247/87)".

Quanto ao vale-transporte, o ônus probatório recai sobre a reclamada, diante da incidência do princípio da aptidão para a prova, entendimento majoritário, conforme Súmula nº 460 do TST.

Sendo assim, não tendo as rés comprovado o fornecimento de vale transporte à autora, e não havendo nos autos elementos que possam elidir a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, significa dizer que os mesmos serão acolhidos como verdadeiros, e são devidos, portanto, os valores correspondentes ao vale transporte, tal como requeridos pela trabalhadora. Não há que se falar em desconto de 6% do salário, pois a reclamada se eximiu de fazê-lo no tempo certo, não podendo agora aduzir tal alegação.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro, exceto quanto aos temas"custas", por ausência de interesse recursal, e"da condição de dono da obra edos recolhimentos previdenciários e fiscais", por inovação recursal, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação supra.

Mantidos os valores arbitrados pela sentença, para fins de condenação e custas.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro, exceto quanto aos temas"custas", por ausência de interesse recursal, e"da condição de dono da obra edos recolhimentos previdenciários e fiscais", por inovação recursal, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação supra.

condenação e custas.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2017.

Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Desembargadora do Trabalho

Relatora

nmbq/g

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509392674/recurso-ordinario-ro-109978420145010006-rj/inteiro-teor-509392774

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