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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01002703320165010482 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 01002703320165010482 RJ
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
23/06/2017
Relator
MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01002703320165010482_2b70a.pdf
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Ementa

MULTA DO 477 DA CLT.

A multa art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando o pagamento da rescisão se der fora do prazo ali estipulado, o que ocorreu na hipótese dos autos, tendo em vista que a quitação das parcelas ocorreu um dia após o término do prazo previsto np § 6º do referido dispositivo.
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