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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
05/06/2017
Relator
ROGERIO LUCAS MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01015041620165010073_7661b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101504-16.2016.5.01.0073 (RO)

RECORRENTE: RENATA DA CUNHA GOMES

RECORRIDO: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

RELATOR: ROGÉRIO LUCAS MARTINS

REINTEGRAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. VALIDADE DA

DISPENSA. É válida a dispensa realizada após a alta

previdenciária, quando o afastamento do empregado se deu por

motivo de doença, com percepção de auxílio-doença comum

(espécie 31).

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário

em que são partes: RENATA DA CUNHA GOMES , como Recorrente, e NEXTEL

TELECOMUNICAÇÕES LTDA , como Recorrida.

A r. sentença de ID 3e35177, proferida pela 73ª Vara do Trabalho

do Rio de Janeiro , da lavra do Exmº Juiz Maurício Paes Barreto Pizarro Drumond, julgou

improcedentes os pedidos formulados na inicial.

A Autora interpõe recurso ordinário no ID 3e35177 postulando a

reforma do julgado de origem, a fim de que seja deferido o pagamento de salários e demais

verbas contratuais até o término do período da estabilidade ao qual alega ter direito, bem como

de indenização por danos morais.

Contrarrazões da Ré no ID 8b98d55.

Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público do Trabalho, eis

que não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 85, I, do Regimento Interno do E.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso ordinário interposto pela Acionante, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

NO MÉRITO

DA INDENIZAÇÃO RELATIVA A PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Tendo sido julgados improcedentes os pedidos, a Autora insiste na invalidade da dispensa ocorrida em 05/11/2015, buscando o deferimento de indenização correspondente às verbas que alega serem devidas em razão de uma suposta estabilidade provisória, com o pagamento de indenização por dano moral.

Examinando-se os elementos dos autos, constato que não assiste razão à obreira em sua pretensão.

Na peça de ingresso, a Demandante fundamentou a sua pretensão na alegação de que gozou auxílio-doença acidentário até o dia 13/02/2015, razão pela qual teria direito à estabilidade provisória pelo período de doze meses, contado da alta previdenciária.

Como esteio de sua pretensão, trouxe aos autos o documento de ID 69f12b5, segundo o qual ela teria recebido auxílio-doença sob o código 91.

Todavia, a própria Autora também juntou, no ID d7d10cc, comunicação de decisão emitida pelo INSS em 30/03/2015, informando-a, em relação ao seu pedido de reconsideração apresentado no dia 18/02/2015, que não foi reconhecido o direito ao benefício, por não ter sido constatado, em exame realizado pela perícia médica do INSS, incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.

Tal documento indica que a alta previdenciária ocorrera em 13/02/2015 e que lhe fora concedido auxílio-doença comum (espécie 31) .

Constata-se, pois, que os dois documentos possuem informações antagônicas, na medida em que um indica a concessão de auxílio-doença acidentário, ao passo que o outro indica a concessão de auxílio-doença comum.

Portanto, para que se possa decidir pela validade de um documento em detrimento do outro é necessário analisar-se os demais elementos do acervo probatório trazido aos autos.

Com sua defesa, a Ré trouxe aos autos cópia da ata da audiência realizada no processo nº 0010891-81.2015.5.01.0073 em 03/11/2015 (ID ab90f48), no qual as partes celebraram acordo, onde registrou-se o depoimento pessoal da Autora, prestado no seguinte sentido:

que se apresentou a ré no dia 14/02/2015 para retornar ao trabalho; que a preposta da ré disse que a mesma disse que tinha que ter o apto do seu medico; que a depoente se sente apta a trabalhar; que a preposta disse que mesmo assim precisava de ter a alta médica do seu medico particular; que já sabia que a empresa não aceitaria a mesma de volta e por isso ela recorreu; que a mesma solicitou alta do médico particular; que confirma que esteve no dia seguinte a alta médica na ré se apresentando para o serviço".

O preposto da Acionada, por seu turno, declarou o seguinte:

"que foi pedido um laudo do medico particular porque a acionante diz não ter condições de voltar a trabalhar e que a mesma alegava LER; que a função da mesma é assessora comercial, e não trabalha com digitação".

Àluz dos depoimentos prestados, por entender que não havia razão de ordem legal para que a Ré impedisse a Autora de retornar ao trabalho, o MM. Juízo de origem deferiu a tutela antecipada pleiteada pela obreira na referida ação e determinou a sua imediata reintegração no mesmo cargo e função, com o pagamento dos salários desde a data da alta previdenciária até a data da reintegração, designada para 04/11/2015.

Em tal momento, as partes resolveram conciliar, pelo pagamento dos salários no mencionado período, que seria realizado no dia 23/11/2015, através de depósito judicial na conta do patrono da Autora, ajustando a manutenção da reintegração para o dia 04/11/2015.

No acordo celebrado constou:" O (A) autor (es) dá geral quitação pelo objeto do pedido da inicial, ressaltando-se que o último benefício concedido foi sob o código 31 ".

Posteriormente, em nova audiência realizada em 14/02/2017 (ata de ID b31ce7f), a Demandante esclareceu que fora reintegrada no dia 04/11/2015, como acordado, tendo, sido dispensada no dia seguinte.

Verificando o I. Magistrado que conduzia o feito que no próprio acordo celebrado havia sido informado que o benefício previdenciário fora concedido sob o código 31 (auxílio-doença comum) e que não houve reconhecimento de que a Autora detinha qualquer tipo de estabilidade, ele entendeu válida a dispensa efetuada e, concluindo que não ocorrera qualquer descumprimento do acordo, como alegado pela obreira, extinguiu a execução.

Écontra tal dispensa, portanto, que se volta a Demandante na presente ação.

Diante do contexto probatório delineado nos autos, contudo, constata-se que não há fundamento jurídico a sustentar a pretensão recursal, considerando que não existe previsão de estabilidade para o empregado que gozou de auxílio-doença comum, hipótese retratada nos autos.

válido o distrato realizado no dia imediatamente seguinte ao da reintegração.

De acordo com a legislação vigente, o empregador tem o direito de dispensar o empregado, quando não mais tiver interesse em mantê-lo, o que não configura ilegalidade.

Portanto, sendo válida a rescisão contratual, não há que se falar em indenização por danos morais.

Nego provimento .

CONCLUSÃO

Pelo exposto , CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela Acionante e, no mérito , NEGO PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Acionante e, no mérito , NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto supra.

DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUCAS MARTINS

Relator

del

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