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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

09/06/2017

Relator

ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00114222020155010025_94071.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011422-20.2015.5.01.0025 (RO)

RECORRENTE: FLEMING DO VALLE MUNKSGAARD

RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE

RELATOR: ANTONIO CESAR DAIHA

PROGRESSÃO FUNCIONAL CARREIRA UNIVERSITÁRIA.

CEDAE. Diferente da progressão horizontal, a progressão objeto

nos presentes autos não possui caráter automático, como a

antiguidade a exemplo, mas sim critérios de ordem subjetiva, os

quais não podem ser apurados pelo julgador. Recurso não

provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em que figuram, como recorrente,

FLEMING DO VALLE MUNKSGAARD e, como recorrida, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS

E ESGOTO - CEDAE.

RELATÓRIO

O reclamante interpõe recurso ordinário em face da r. sentença de ID bca7bfa, proferida pelo juiz

Victor Pedroti Moraes, da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o

pedido.

Requer o recorrente, pelas razões de ID a9aebfe, a reforma do julgado, renovando o pedido de

progressão na carreira universitária e seus consectários legais.

Sustenta que não pretende a progressão vertical, mas sim a horizontal, a qual abarca somente

mudança na faixa salarial e não no cargo.

Contrarrazões da reclamada de ID 7204781, sem preliminares, pugnando pela manutenção do

julgado.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 85 do Regimento Interno

deste Tribunal), por não ser hipótese de intervenção no feito.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Recurso tempestivo (ciência da sentença em 19/05/2016 e recurso interposto em 23/05/2016).

O recorrente está regularmente representado (procuração de ID d977bea).

Custas recolhidas a contento (ID 2a7d330).

Conclusão da admissibilidade

Conheço do recurso ordinário, por preenchidos os pressupostos legais de

admissibilidade.

MÉRITO

DAS PROGRESSÕES

Insurge-se o autor contra a improcedência do pedido de progressões universitárias e seus

consectários legais. Alega que não se trata de progressão vertical, mas sim horizontal.

Sustenta que o pedido se refere apenas aos avanços no salário e não na mudança de cargo.

Aduz, ainda, que era ônus da ré comprovar os fatos impeditivos por ela alegados em defesa.

Sem razão.

O autor narrou em sua exordial que foi admitido pela ré em junho de 1974, ocupando atualmente o cargo de engenheiro U -5. Afirmou que em janeiro de 1990 aderiu ao PCCS, o qual prevê

progressão da carreira universitária, que o cargo de engenheiro possui 4 níveis (U -4, U-5, U-6 e

U -7), que o concurso é realizado para o nível inicial U-4, que as ascensões se realizam uma vez por ano, observado o interstício mínimo de 36 meses no nível anterior, que desde 1994 a

empresa não implementou qualquer progressão a ele.

Em defesa, a ré negou a pretensão, sustentando que o caso dos autos é distinto dos inúmeros já submetidos a esta Especializada, pois as progressões horizontais dizem respeito ao atingimento

dos níveis A, B e C.

Afirma que as progressões pretendidas pelo autor possuem requisitos, como critérios de

avaliação.

O juízo de origem julgou improcedente o pedido pelos seguintes fundamentos:

".... Inicialmente, mister destacar que o caso em destaque não se confunde com a esmagadora maioria dos processos movidos contra a reclamada nos quais é pleiteada a progressão funcional de empregados. Aqui, a demanda versa sobre categoria diferente de carreira, a universitária. (...). Pelo que se depreende do plano de cargos e salários da CEDAE, a promoção dos cargos de carreira universitária ocorre em plano vertical, distinguindo-se dos demais cargos da empresa nos quais é pleiteada a progressão horizontal de níveis salariais. Logo, o pedido da inicial, ao contrário do que dela consta, trata de promoção vertical. Com efeito, entendo que se não é o caso de progressão horizontal, não é possível reconhecer de forma automática a promoção pretendida pelo reclamante, tornando-se necessária a ocorrência dos requisitos insertos no plano de cargos e salários da empresa. (...) Diante do exposto, não tendo o reclamante comprovado que cumpriu os requisitos aptos ao reconhecimento do direito às promoções pretendidas, tenho que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art.

818 da CLT. Portanto, rejeito o pedido, bem como os seus acessórios."

A sentença não merece reforma. Inconteste que o pedido do autor se refere à progressão nos

cargos universitários, a qual está inserida na modalidade progressão vertical, visto que assim

constou na causa de pedir:

"...O que o Autor postula é PROGRESSÃO DA CARREIRA UNIVERSITARIA, estabelecida no PCCS, o qual está subordinado, e que aderiu ao seu contrato de trabalho e que se faz no mesmo cargo conforme estabelece a NORMA DE RECURSOS HUMANOS, in verbis: (PCCS Norma Geral de R.H, folha 4)..."

Com efeito, note-se o que está delineado na norma da empresa. Assim consta no MANO (manual de normas de recursos humanos de ID c54604a):

"Progressão nos Cargos Universitários - é a possibilidade, que ocupante de cargo universitário tem de ascensão em sua carreira funcional, através do atendimento de critérios pré-estabelecidos para o cargo de nível mais elevado.

Mais adiante, ainda no mesmo documento, consta:

"ANEXO 1 - CONCEITOS BÁSICOS

"Progressão Horizontal - é o acesso a uma posição salarial superior, na

tabela de salários, sem mudança de cargo, dentro da faixa salarial deste

mesmo cargo"

"Progressão Vertical - é a alteração funcional caracterizada pela mudança

de cargo, dentro da mesma carreira, observada a escolaridade, a

experiencia, a carência e outros requisitos do cargo."

Do cotejo dessas definições, tem-se com clareza que a progressão nos cargos universitários está inserida na progressão vertical, posto que tratam de elevação para cargo mais elevado, dentro da mesma carreira, por óbvio.

Analisando, ainda, o MANO, tem-se que para a progressão universitária certos critérios préestabelecidos devem ser preenchidos.

Enquanto na progressão horizontal por antiguidade é dispensável a deliberação da diretoria da

empresa para a concessão dessa vantagem, ante o caráter puramente objetivo - decurso do

tempo -, na promoção vertical em exame tal vantagem está condicionada a critério

eminentemente subjetivo do empregador, dependendo da avaliação do mérito obtido pelo

empregado, entre outros requisitos.

Logo, a avaliação de desempenho do empregado se constitui em requisito indispensável à

promoção pretendida, que somente pode ser procedida pelo empregador, no exercício de seu

poder diretivo, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa aferição.

Nesse sentido caminha a jurisprudência dessa 3ª Turma:

"PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. CEDAE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARGOS UNIVERSITÁRIOS. CRITÉRIOS DE MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Devendo a progressão funcional dos trabalhadores de cargos universitários respeitar critérios de merecimento, como formação e avaliação de desempenho, a ascensão na carreira não decorre exclusivamente do tempo de serviço, não cabendo ao Judiciário substituir o empregador na avaliação de seus subordinados. (Processo nº 001157051.2015.501.0471, em 27/07/2016, da relatoria do Desemb. Rildo Albuquerque Mousinho de Brito).

Diante do exposto, nego provimento.

Conclusão

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário , e, no mérito, nego-lhe provimento para manter a

sentença na íntegra,nos termos da fundamentação supra.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 29 de maio de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Ilustre Procurador Adriano de Alencar Saboya, dos Excelentíssimos Desembargador do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha, Relator, e Juiz Convocado Jorge Orlando Sereno Ramos, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário , e, no mérito, negarlhe provimento para manter a sentença na íntegra,nos termos da fundamentação supra.

ANTONIO CESAR DAIHA

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509381884/recurso-ordinario-ro-114222020155010025-rj/inteiro-teor-509381985