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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

26/04/2017

Relator

Angelo Galvão Zamorano

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00055106620145010481_c0e92.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Ângelo Galvão Zamorano

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 49

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0005510-66.2014.5.01.0481 - RTOrd

ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO

6ª TURMA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PREVISTO NA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98 . NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 8.666/93. Ante a não submissão da PETROBRAS às regras previstas na Lei nº 8.666/93, sua condenação subsidiária independe da comprovação de culpa do ente público, não sendo alcançada pela decisão do E. STF na ADC-16 DF.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS MACAÉ , como Recorrente e, 1) ROSELY SOUZA SIMÕES ALVES e 2) G-COMEX ÓLEO & GÁS LTDA. , como Recorridas.

RECORRE ORDINARIAMENTE A SEGUNDA RECLAMADA , em face da r. sentença de fls. 152/157, proferida pelo MM Juízo da 1ª VT/Macaé (da lavra da Juíza Sther Schettino), que julgou procedentes em parte os pedidos elencados na petição inicial .

RELATÓRIO

A SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS MACAÉ) , em suas razões de fls. 159/179, suscita as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, pretende afastar a responsabilidade subsidiária e as condenações de multa do art. 4677 daCLTT, multa do art. 4777 daCLTT e danos morais.

Contrarrazões da Reclamante às fls. 190/209, sustentando a manutenção do julgado.

Autos não remetidos ao Ministério Público, na forma do artigo 85 do RI - TRT -1ª Região.

É o relatório.

VOTO

DO CONHECIMENTO

DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA.

Recurso tempestivo (ciência às fls. 158 e recurso apresentado às fls. 159).

Regular a representação (poderes constituídos às fls. 184).

Depósito recursal e guia de custas acostadas às fls. 180/183.

CONHEÇO do recurso porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

Rejeito.

A legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Vale dizer que : legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. Na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é da ré de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor de quem a ré procura evitar a satisfação da pretensão.

As partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 17 do novo CPC), descabendo a carência de ação oposta.

PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA

Rejeito.

Ocorre a impossibilidade jurídica do pedido quando existe no ordenamento jurídico pátrio a vedação prévia, tal como o reconhecimento de vínculo de emprego em atividade considerada ilegal ou criminosa. Ressalte-se que, mesmo tendo o E.STF declarado a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, isso não veda a condenação da Administração Pública como devedora subsidiária, desde que comprovada a culpa ou dolo, entendimento este, inclusive, ressalvado por alguns Ministros do Tribunal quando do julgamento da ADC-16.

MÉRITO

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Nego provimento.

A sentença de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos: 1) o conjunto probatório teria confirmado a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda ré; 2) a segunda ré não comprovou a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada.

Em suas razões, pretende a segunda reclamada afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada.

Sem razão.

Quanto à alegação de inexistência de responsabilidade subsidiária do 2ª Reclamado, a hipótese dos autos encontra previsão em norma legal vigente, em especial no Novo Código Civil Brasileiro.

Com efeito, a obrigação de indenizar eventuais danos causados a terceiros

está prevista na lei ordinária, ante à teoria da responsabilidade subjetiva, conforme

dispõe o Código Civil, in verbis:

"Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dessa, forma, a responsabilidade do ente público pelos créditos trabalhistas

dos empregados que verteram sua força de trabalho nessa modalidade de contrato

decorre da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil).

Ademais, uníssona a jurisprudência trabalhista quanto ao tema, na forma da

Súmula 331, do C. TST, quando dispõe no seus incisos V e VI, textualmente:

“(...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação”.

É certo que o STF declarou a constitucionalidade do artigo 71, §único da Lei

8.666/93, porém, isso não impede que seja reconhecida a responsabilidade

subsidiária do ente público, porque, se por um lado o mero inadimplemento de

verbas trabalhistas não podem onerar o tomador dos serviços, por outro, o

inadimplemento de seu dever de fiscalização pode, fato inclusive ressaltado por

alguns Ministros do E. STF quando do julgamento da ADC nº 16.

Neste sentido, os artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei nº 8.666/93

impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos

administrativos de prestação de serviços por ela celebrados, afora a necessidade de

exigir do prestador dos serviços o demonstrativo relativo ao cumprimento das

obrigações trabalhistas e, se for o caso, fazer valer as sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 para, assim, rescindir o contrato na forma dos artigos 77 e 78 do referido diploma legal.

Ademais, o ora recorrente não nega a prestação dos serviços do reclamante, por intermédio da primeira reclamada. Assim sendo, caberia ao recorrente (e não a reclamante) o ônus de comprovar a fiscalização dos atos de seu contratado em relação aos direitos trabalhistas envolvidos na atividade. Ônus do qual não se desincumbiu.

Neste sentido as Súmulas Nºs 41 e 43, deste E. TRT/RJ, abaixo:

SÚMULA Nº 41 - Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

SÚMULA Nº 43 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.

No caso ora em análise, o tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora de serviços, deixasse de quitar regularmente as verbas trabalhistas de seu empregado, tais como saldo de salários, aviso prévio, férias simples e proporcionais e depósitos de FGTS.

Desse modo, responde o tomador de serviços, com fulcro na Súmula 331 do C. TST, bem como no artigo 186 do Código Civil, caso o empregador não cumpra com seus haveres, por todos os créditos devidos ao reclamante, ressalvadas as obrigações de cunho personalíssimo, como assinatura da CTPS e entrega das guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego, respondendo, todavia, pelo pagamento do valor correspondente, caso as obrigações de entrega se transformem em indenização, consoante o item VI do mesmo verbete sumular.

Assim, resta caracterizada a omissão da recorrente em cumprir obrigação que

lhe é imposta pela Lei nº 8.666/93, importando em caracterização da culpa in

vigilando, decorrente da falta de atenção com os atos de sua contratada, sendo certo

que presente o nexo causal entre esta omissão culposa e os danos sofridos pelo

Reclamante, uma vez que se a recorrente não tivesse se omitido em seu dever de

fiscalização, o resultado danoso não teria ocorrido.

Contudo, no caso da PETROBRAS, a responsabilidade subsidiária independe

da comprovação de culpa do ente público, tendo em vista que o procedimento

licitatório por ela utilizado não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666/93,

mas sim ao quanto disciplinado na Lei nº 9.478/97 c/c Decreto nº 2.745/98, estando

submetida a procedimento licitatório simplificado.

Tal regramento prevê disciplina própria que não adota as normas gerais sobre

licitações e contratações previstas para a Administração Pública, na medida em que

inexiste, quer na Lei nº 9.478/97, quer no Decreto nº 2.745/98, qualquer menção ou

remissão à Lei nº 8.666/93 que justifique sua aplicação supletiva à sistemática

jurídica por elas construída.

Nesse sentido o disposto no artigo 67, da Lei nº 9.478/97 e nos itens 7.1 e

7.1.1, do Decreto nº 2.745/98, no capítulo que trata da contratação de prestadores

de serviços:

"Lei nº 9.478/97

(...)

Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República.

(...)"

Decreto nº 2.745/98

(...)

7.1 - A execução de obras e serviços e a aquisição ou alienação de materiais, na PETROBRAS, serão contratados com o concorrente classificado em primeiro lugar na licitação correspondente, ressalvados os casos de dispensa desta, estabelecidos neste Regulamento.

7.1.1 - Os contratos da PETROBRAS regerse-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão

a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela Diretoria.

(...)"

Desta forma, as contratações feitas pela PETROBRAS regem-se por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, que se mostram incompatíveis com a aplicação da Lei nº 8.666/93.

Por essa razão não há como a PETROBRAS tentar furtar-se à responsabilidade pelos créditos decorrentes do trabalho prestado em seu benefício, na medida em que a exclusão da responsabilidade para os entes públicos está prevista no art. 71 da Lei nº 8.666/93, o qual é inaplicável à referida entidade.

Assim, por inaplicável à PETROBRAS o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666, bem como o inciso V da Súmula 331, do TST, em razão da existência de regramento específico que afasta a incidência da Lei de Licitações em casos de terceirizações, correta a responsabilização subsidiária da recorrente.

Esclarece-se, por oportuno, que a condenação subsidiária ora reconhecida alcança"todas as verbas devidas pela devedora principal", inclusive as de caráter punitivo, como, por exemplo, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, quando tais verbas decorrem da relação empregatícia mantida entre reclamante e prestadora de serviços, da qual se beneficiou, incorrendo a responsabilidade subsidiária, oriunda da culpa in vigilando.

Ademais, esta posição encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência do C.TST, conforme ementas abaixo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALCANCE . O Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula n.º 331, IV, do TST, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas públicas e das Sociedades de Economia Mista, quando demonstrada culpa in vigilando. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal que em recente decisão (ADC 16 -24/11/2010), a

declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, asseverou que constatada a culpa in vigilando, isto é, a omissão culposa da Administração Pública em relação à fiscalização quanto ao cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade da União. De acordo com a jurisprudência remansosa desta Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação, multas convencionais , inclusive quanto à multa de 40% do FGTS. Agravo de Instrumento não provido."(Processo: AIRR - 3170-19.2010.5.14.0000 Data de Julgamento: 11/05/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011)".

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. MULTAS CONVENCIONAIS. PROVIMENTO. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora. Decorre, então, a condenação subsidiária de culpa in eligendo (na escolha da contratada) e in vigilando (na vigilância da prestação de serviços e cumprimento das obrigações pela contratada), implicando responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao empregado. Essa é a exegese do item IV da Súmula nº 331 desta C. Corte, do qual se dessume a inexistência de qualquer restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas no artigo 467 e no § 8º do artigo 477, ambos da CLT, e as multas convencionais . Precedentes da SBDI-1 deste c. TST. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 154100-89.2009.5.12.0016 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011)".

Ressalte-se que este entendimento também encontra-se amparado por

Súmula deste E. Tribunal, a saber:

"SÚMULA Nº 13 - TRT 1ª Região:"COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT."

Não há se falar também em desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para que a 2ª venha a responder pelas obrigações da primeira, nos termos da Súmula 12 deste E. Tribunal, conforme abaixo:

"IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele."

Destaque-se, ainda, que inaplicável ao caso, o disposto no artigo 1-F da Lei nº 9494/97, tendo em vista a responsabilidade reflexa do ente público, estando este posicionamento também sumulado por este E. Tribunal, Súmula 24, conforme abaixo:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário."

A atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, seja este integrante da Administração Pública ou particular, está em coerência com o princípio da isonomia. Neste sentido, não há que falar em violação do art. , II da Carta Magna, posto que a circunstância de ser tomador de serviços, a ensejar sua responsabilidade subsidiária por todas as verbas deferidas, é totalmente distinta daquela em que a administração pública contrata diretamente, sem respeito a princípio concursivo, ficando responsável apenas pelo salário em sentido estrito.

Por fim, convém afirmar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta ao artigo 97 da CRFB/88, nem à Súmula Vinculante nº 10 ou à decisão na ADC nº 16, ambas do E.STF, uma vez que a presente decisão não se funda na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, ou mesmo em afastar a sua incidência, mas, sim, no reconhecimento da responsabilidade do ente público pela culpa in vigilando, com observância, ainda, aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, assim como a dignidade da pessoa humana.

Desse modo, mantenho a sentença de origem que condenou o segundo Reclamado de forma subsidiária, nos exatos termos sentenciados.

Sentença mantida, neste particular.

DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT.

Nego provimento.

A sentença julgou os pedidos procedentes, pelos seguintes fundamentos:

“Considerando-se que a falta de pagamento das parcelas rescisórias restou incontroversa e, ainda, que as rescisórias não foram quitadas no prazo legal, acolho o pedido para que sejam aplicadas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.”

Em suas razões, sustenta a recorrente a existência de controvérsia que impeça a aplicação da multa do art. 467 da CLT e que a sentença deferiu o pagamento da multa do art. 477 da CLT tomando por base o deferimento de diferenças na rescisão do obreiro, sendo que inexiste previsão legal neste sentido.

Sem razão.

Em relação a estes temas o recurso flerta com a litigância de má fé, em razão de tentar maliciosamente alterar a verdade dos fatos processuais.

Com relação à multa do art. 467 da CLT, e ao contrário do que alega a recorrente, as reclamadas não ofereceram (a primeira ré sequer veio aos autos) controvérsia séria, legítima e razoável quanto às verbas rescisórias que, até o momento, não foram pagas, tornando-se devida a multa do artigo 467 da CLT.

No que concerna à multa do art. 477 da CLT a recorrente também altera maliciosamente a verdade dos fatos, tendo em vista que a multa em questão não foi aplicada em razão do deferimento de diferenças na rescisão, mas sim pelo não pagamento das verbas rescisórias.

Sentença mantida, neste particular.

DO DANO MORAL.

Dou provimento.

A sentença condenou as reclamadas ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil

reais) a título de indenização por dano moral, em razão do não pagamento das

verbas rescisórias.

Em suas razões, sustenta a recorrente a inexistência de dano moral.

Com razão.

Ressalvado o meu entendimento pessoal de que o dano moral, em caso de

inadimplemento das verbas rescisórias, ocorre in re ipsa, sendo cabível a

indenização por danos morais pela ausência, ou mesmo atraso, no pagamento das

verbas rescisórias, independente da comprovação do dano, adoto a tese jurídica

prevalecente no Pleno deste Regional em decisão em sede de Incidente de

Uniformização de Jurisprudência , Processo nº 0000065-84.2016.5.01.0000 - de

relatoria do Desembargador do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira, a seguir

transcrita:

TESE JURÍDICA PREVALECENTE – 01. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um a balo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove ( CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos.

No caso em exame, ainda que tenha restado incontroverso que a

empregadora deixou de quitar as verbas rescisórias de seu empregado, não restou

comprovado nos autos o sofrimento ou constrangimento alegados na inicial, bem

como o nexo de causalidade entre a ausência de pagamento destas parcelas e o

dano de natureza moral sofrido, ônus do Reclamante, na forma dos artigos 818, da CLT e 373, I, do novo CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do qual não se desincumbiu.

Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral.

DO PREQUESTIONAMENTO

Tendo este Relator adotado tese explícita sobre o thema decidendum suscitado e sabendo-se que o juiz não está obrigado a refutar os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado, nos termos do que dispõem os artigos 131 e 458 do CPC, 832 CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pelo recorrente, como preconizado no inciso I da Súmula nº 297 do TST.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, CONHEÇO o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral, na forma da fundamentação supra. Custas mantidas.

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR as preliminares suscitadas, CONHECER o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral, na forma do voto do Exmo. Desembargador Relator. Custas mantidas.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2017.

ANGELO GALVÃO ZAMORANO

Desembargador do Trabalho

RELATOR

AZ1/SM /CF

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