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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Relator

Leonardo Dias Borges

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AI_00000103720165010226_1ac6b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Leonardo Dias Borges

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 55

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-37.2016.5.01.0226 - AI

A C Ó R D Ã O

10ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO . O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva.

Vistos estes autos de Agravo de Instrumento em que figuram, como agravante, LUIZ FELIPE GONÇALVES RAUNHEITTI e, como agravado, ROBERTO WAGNER GUEDES RIBEIRO.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto pelo executado secundário senhor Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti , inconformado com a r. decisão acostada por cópia reprográfica à fl. 135, proferida pelo Exm.º Juiz Marcelo Ribeiro Silva, da 6ª Vara do Trabalho da cidade de Nova Iguaçu, que negou seguimento ao Agravo de Petição, ao fundamento de não cabimento do recurso.

O agravante, pelas razões acostadas às fls. 4/9, em suma, primeiro afirma a tempestividade do seu recurso e indica o nome e o endereço

5822 0

das partes e respectivos advogados no feito originário e, em seguida, alega que, diferentemente do que concluiu o MM. Juízo a quo, cabe Agravo de Petição em face da decisão que manteve a desconsideração da personalidade jurídica da executada primária, sem que fosse instaurado o incidente específico previsto no artigo 113 do CPC, pois ela tem força de sentença. Prosseguindo, afirma a nulidade da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada primária, por não observância ao procedimento previsto nos artigos 113 e seguintes do CPC. Por outro lado, sustenta que apenas à executada primária a execução deve prosseguir, pois o peticionári indicou da sociedade executada à penhora..

Contraminuta acostada às fls. 142/144, sem preliminares.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar a existência de interesse que justifique sua atuação.

VOTO

RECURSO DO EXECUTADO SECUNDÁRIO SENHOR LUIZ FELIPE GONÇALVES RAUNHEITTI

1. DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITA REQUERIMENTO DE EXECUTADO SECUNDÁRIO NO CAMINHO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, POR NÃO OBSERVADO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA

PRIMÁRIA. ACERTO, OU NÃO? EIS A PROBLEMÁTICA .

Breve histórico

Para melhor compreensão do problema a ser enfrentado, faço breve relato histórico dos fatos e termos processuais relevantes, de acordo com os fragmentos existentes nos presentes autos.

Transitada em julgado a decisão condenatória proferida na Reclamação Trabalhista movida por Roberto Wagner Guedes Ribeiro em face de Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu , foi realizada liquidação e fixado o montante da obrigação.

Sem sucesso as tentativas de realização do direito, o MM. Juízo de primeiro grau pronunciou a existência de grupo econômico familiar, com reversão das atividades empresariais desenvolvidas em benefício dos integrantes da mesma família, e, como consequência, direcionou a execução ao patrimônio, dentre outras pessoas naturais, do senhor Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti, conforme decisão por cópia reprográfica à fl. 82/83

Citado na execução que se processa nos autos do processo, o senhor Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti requereu o chamamento do feito à ordem (fls. 107/109 dos presentes autos), registro, sem prévia garantia material do juízo , alegando (i) nulidade processual, por não observância ao procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica previsto no novo CPC, que rege a matéria no seu ponto de vista; como também a (ii) impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, diante da indicação, na aludida peça processual, de bem da executada primária suficiente à realização do direito.

O requerimento descrito no parágrafo antecedente foi rejeitado (fl. 115/116 dos presentes autos).

Inconformado, o executado senhor Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti interpôs Agravo de Petição (fl. 130/134 dos presentes

autos), mas o MM. Juízo de primeiro grau emitiu juízo de admissibilidade negativo, ao fundamento de não cabimento do recurso (fl. 135 dos presentes autos).

Do Agravo de Instrumento

Insurge-se o executado senhor Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti contra o juízo de admissibilidade negativo, sustentando, em resumo, que, ao contrário do que concluiu o MM. Juízo de primeiro grau, cabe Agravo de Petição em face de decisão que manteve a desconsideração da personalidade jurídica da executada primária, sem instauração do incidente específico previsto no artigo 113 do CPC, pois ela tem força de sentença.

Examino.

Não colhe.

Nos termos do artigo 893, § 1º, c/c art. 897, alínea a, ambos da CLT, o Agravo de Petição só é cabível para atacar sentenças terminativas ou definitivas proferidas no processo de execução, oportunidade em que a parte, querendo, deve pedir a reforma de eventual decisão interlocutória, que resolva questão incidental.

Observe-se, no particular, a diretriz contida na súmula nº 214 do Colendo TST, a seguir transcrita:

Súmula nº 214: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante

recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Já se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência que a decisão que rejeita ou não conhece a exceção de pré-executividade, e não é outra a natureza da peça por meio da qual o executado/agravante perseguiu a decretação de nulidade processual por não observância ao procedimento de desconsideração da personalidade jurídica de acordo com a previsão contida no CPC/2015, possui natureza interlocutória, e, portanto, não é suscetível de recurso imediato, sendo incabível a interposição de Agravo de Petição.

Isso porque, a decisão que rejeita a exceção não soluciona o conflito em definitivo, mas apenas aprecia questão incidental (a exemplo da tese de necessidade de observar o procedimento previsto no CPC/2015 para a desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução ao patrimônio de responsáveis secundários, trazida pelo aqui agravante aos autos do processo, pela primeira vez).

A questão, aliás, é objeto da súmula 34 deste Regional, no teor seguinte:

Súmula 34. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O ato jurisdicional que rejeita exceção de préexecutividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, ' 11, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva.

Ainda que assim não fosse, o ordenamento jurídico legal em vigor impõe ao executado, como pressuposto processual para exame de suas defesas na execução trabalhista, prévia garantia do Juízo, como se vê do caput do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Não tenho dúvida, consolidou-se o entendimento de que em determinadas hipóteses de anomalia processual, diante dos princípios que norteiam o processo; do objetivo de evitar a prática de atos que mais tarde se revelariam inúteis; e de evitar-se dano injusto ao executado, é lícito se insurgir contra a execução, sem prévia garantia do Juízo.

E quais seriam as hipóteses de anomalia processual: segundo entendimento corrente, coincidem com as hipóteses em que o julgador deve pronunciar a suspensão ou até mesmo a extinção da execução ex officio (a exemplo da hipótese de incapacidade da parte credora; de inexigibilidade do título, por não vencida a obrigação; ou de consumação da prescrição etc.).

Naturalmente, o uso abusivo do remédio jurídico pode atrair para o executado sanções previstas na legislação processual civil.

No entanto, utilizada a exceção de pré-executividade sem sucesso perante o primeiro grau de jurisdição, o acesso ao segundo grau supõe prévia garantia do Juízo, pressuposto processual específico que, no processo trabalhista, permite a defesa do executado (ou do responsável pelo inadimplemento) em sede de Embargos à Execução ( CLT, art. 884).

É que se o julgador de primeiro grau já considerou inexistente o fato alegado pelo executado como suficiente ao bloqueio do curso da execução, não é razoável admitir-se o acesso ao segundo grau sem atendimento a pressuposto processual específico que autoriza, como regra, se insurgir contra a execução, diante dos princípios que norteiam a fase de satisfação da obrigação.

Sendo assim, nego provimento, restando prejudicado, como decorrência lógica, o exame da tese sucessiva, na medida em que ela

supõe a admissibilidade do recurso principal que o agravante pretendeu destrancar.

DISPOSITIVO

Relatados e discutidos,

ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade , conhecer do Agravo de Instrumento interposto pel executado secundário senhor Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017.

LEONARDO DIAS BORGES

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

pr

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