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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEDI-2
Publicação
28/03/2017
Relator
PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_MS_01012515320165010000_aa187.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Acórdão

SEDI-2

Processo nº 0101251-53.2016.5.01.0000 (MS)

(Agravo Regimental em Mandado de Segurança)

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Restando demonstrado que a

impetração do mandamus se deu fora do prazo previsto no art. 23, da

Lei nº 12.016/2009, configurando a ocorrência da decadência, não há

como se prosseguir com o processamento do writ, indeferindo-se, de

plano, a petição inicial consoante estabelece o artigo 10, caput, da

Lei nº 12.016/2009, Recurso da impetrante a que se nega

provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em

Mandado de Segurança em que são partes: REGINALDO DE SOUZA DIAS, como impetrante,

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI, como autoridade coatora impetrada e

INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUIMICOS E

BIOLOGICOS), como terceiro interessado.

Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo impetrante, visando a

reforma da decisão de ID ac07b8b, que indeferiu a inicial do mandado de segurança.

Pretende o agravante, conforme petição de ID 1d464f1, a reforma do

decisum sustentando que "em 17/06/2016 (sexta-feira) o juízo coator determinou que o autor

constituísse novo patrono, ID 57bcc85. Neste ato há ofensa aos direitos do impetrante expostos

na inicial e ao do autor, pois põe fim ao contraditório. Só em 27/06/2016 é publicado a decisão do

pedido de reconsideração. No entender do recorrente a lesão e abuso de autoridade ocorre

quando o juízo determina ao autor a constituição de novo patrono a causa e lhe apresenta suas

equivocadas razões. Até este momento o Recorrente não havia suportado qualquer ofensa a seu

direito que precisasse ser tutelado. Como diretor jurídico do sindicato assistente continuaria

acompanhando o feito e se necessário interviria com novo patrono. Não venha o juízo recorrido

dizer qual o ato que é ofensivo ao direito do recorrente. Entende o recorrente que a declaração de impedimento é um erro de julgamento, mas é a exposição deste erro a terceiro, quando o juízo poderia seguir com o feito de ofício, é que ofende a imagem do profissional e os direitos expostos na inicial. Há de se destacar que o recorrente atua na lide desde o início, tratando diretamente com o autor, como representante do sindicato assistente. Quando o juízo declara para o autor que o recorrente está impedido de advogar, também declara que não pode ser diretor jurídico do sindicato, ofendendo a imagem e a liberdade de profissão a representação sindical e outros direitos nos termos da inicial. O ato ainda causa prejuízo ao autor, pois é assistido pelo sindicato e deverá constituir advogado particular para atuar em feito que o advogado é dispensável. Do ato que determinou a constituição de novo patrono (17/06/2016 (sexta-feira)) até 22/09/2016 transcorreram 95 (noventa e cinco) dias. Portanto não há preclusão e nem vício na inicial. Dessa forma, o prazo deve ser contado do ato que determina a constituição de novo patrono (ID) e não do parecer do juízo (ID). O parecer, 57bcc85 d9d53a7 que não impôs a substituição do impetrante, poderia e deveria ter sido reconsiderado se o juízo quisesse, pois o fim do contrato é claro na decisão do Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (IAFG nº 0000826-76.20013.5.01.0241)." (pág. 2 e 3 do documento de ID 1d464f1).

Ressalta que "o recorrente, principal interessado no impedimento não foi formalmente notificado da decisão de seu impedimento como destacado na inicial. Observemos que as notificações por DO foram destinadas ao autor e não especificamente ao recorrente. Embora as notificações, atendam a forma legal, são destinadas ao autor e não ao patrono do autor. Inegável que sendo o recorrente é o principal interessado no fato este deveria ter sido notificado pessoalmente de seu impedimento. desta forma não há de falar em preclusão." (pág. 2 e 3 do documento de ID 1d464f1).

Parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme ID a907520, da lavra do ilustre Procurador Regional do Trabalho Reginaldo Campos da Motta, opinando pelo não provimento do agravo regimental interposto.

Éo relatório.

VOTO

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

2. MÉRITO

Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo impetrante, visando a reforma da decisão de ID ac07b8b, que indeferiu a inicial do mandado de segurança.

pedido de reconsideração. No entender do recorrente a lesão e abuso de autoridade ocorre quando o juízo determina ao autor a constituição de novo patrono a causa e lhe apresenta suas equivocadas razões. Até este momento o Recorrente não havia suportado qualquer ofensa a seu direito que precisasse ser tutelado. Como diretor jurídico do sindicato assistente continuaria acompanhando o feito e se necessário interviria com novo patrono. Não venha o juízo recorrido dizer qual o ato que é ofensivo ao direito do recorrente. Entende o recorrente que a declaração de impedimento é um erro de julgamento, mas é a exposição deste erro a terceiro, quando o juízo poderia seguir com o feito de ofício, é que ofende a imagem do profissional e os direitos expostos na inicial. Há de se destacar que o recorrente atua na lide desde o início, tratando diretamente com o autor, como representante do sindicato assistente. Quando o juízo declara para o autor que o recorrente está impedido de advogar, também declara que não pode ser diretor jurídico do sindicato, ofendendo a imagem e a liberdade de profissão a representação sindical e outros direitos nos termos da inicial. O ato ainda causa prejuízo ao autor, pois é assistido pelo sindicato e deverá constituir advogado particular para atuar em feito que o advogado é dispensável. Do ato que determinou a constituição de novo patrono (17/06/2016 (sexta-feira)) até 22/09/2016 transcorreram 95 (noventa e cinco) dias. Portanto não há preclusão e nem vício na inicial. Dessa forma, o prazo deve ser contado do ato que determina a constituição de novo patrono (ID) e não do parecer do juízo (ID). O parecer, 57bcc85 d9d53a7 que não impôs a substituição do impetrante, poderia e deveria ter sido reconsiderado se o juízo quisesse, pois o fim do contrato é claro na decisão do Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (IAFG nº 0000826-76.20013.5.01.0241)."(pág. 2 e 3 do documento de ID 1d464f1).

Ressalta que"o recorrente, principal interessado no impedimento não foi formalmente notificado da decisão de seu impedimento como destacado na inicial. Observemos que as notificações por DO foram destinadas ao autor e não especificamente ao recorrente. Embora as notificações, atendam a forma legal, são destinadas ao autor e não ao patrono do autor. Inegável que sendo o recorrente é o principal interessado no fato este deveria ter sido notificado pessoalmente de seu impedimento. desta forma não há de falar em preclusão."(pág. 2 e 3 do documento de ID 1d464f1).

Analisa-se.

Conforme já assinalado na decisão agravada, o ato atacado que acolheu as alegações da reclamada de nulidade da representação processual, por entender que o impetrante, patrono da autora, estaria impedido para o exercício da advocacia nos termos do art. 30, inciso I, da Lei nº 8.906/1994, foi proferido em 18.04.2016, conforme se verifica nas págs. 1 a 3 do documento de ID d9d53a7.

Neste sentido, tem-se que o impetrante foi intimado para ciência da referida decisão, ora atacada, em 02.05.2016, consoante certidão na pág. 4 do documento de ID d9d53a7.

Ocorre que o presente mandado de segurança somente foi impetrado em 22.09.2016, portanto, fora do prazo previsto no artigo 23, da Lei nº 12.016/2009, acarretando a decadência.

Por oportuno, registre-se o entendimento consubstanciado na OJ nº 127 da SDI-II do c. TST, in verbis:

Registre-se, ainda, que, em sede mandamental, o prazo flui a partir da ciência do ato impugnado, sem suspensão ou interrupção. Neste sentido a jurisprudência do c. TST:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2 DO TST. Para que eventual ofensa a direito líquido e certo possa ser reparada pela via do mandado de segurança, é necessário que a parte que se diz prejudicada promova a impetração no prazo de 120 dias, a contar da data em que o ato combatido reuniu condições ideais de plena e efetiva aplicabilidade, tal como prevê o art. 23 da Lei 12.016/2009. Conforme diretriz da OJ 127 da SBDI-2 do TST, o prazo deve ser contado da data da ciência, pelo interessado, do primeiro ato em que se verificou a suposta lesão do direito, e não daquele que o ratificou. Assim, buscando a Impetrante, em ação mandamental ajuizada em 30/03/2016, extirpar possível ilegalidade de decisão proferida em 31/07/2015, da qual teve ciência em 05/08/2015, forçoso o reconhecimento da decadência do direito de ação. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO -196-64.2016.5.08.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/09/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016)"

Deste modo, considerando-se que o impetrante teve ciência do efetivo ato coator, em 02.05.2016, ocasião em que foi intimada para ciência da decisão de ID d9d53a7, resta demonstrado que a presente impetração se deu fora do prazo previsto no art. 23, da Lei nº 12.016/2009.

Assim, não há como se prosseguir com o processamento do presente mandado de segurança, indeferindo-se, de plano, a petição inicial consoante estabelece o artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, in verbis:

"Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração."

Neste sentido, o parecer do Douto Ministério Público do Trabalho, da lavra do ilustre Procurador Regional do Trabalho Reginaldo Campos da Motta, in verbis:

"(...) a r. decisão que indeferiu a petição inicial fundamentou seu exame e conclusão nos termos e limites postos pelo próprio impetrante em sua petição inicial (cf. acima destacado), sem qualquer contradição ou impropriedade.

Tendo em vista o ato apontado como coator, na inicial, e a data em que praticado e cientificado ao ora agravante, a r. decisão agravada pronunciou a decadência. As alegações contidas no recurso do impetrante assumem a tipicidade de autêntica e vedada inovação processual. A esta altura não é mais possível emendar a inicial.

Diante do exposto, o parecer é pelo improvimento do agravo de regimental."(ID e5a30be).

Deste modo, não assiste razão à agravante, devendo ser mantida a decisão agravada.

Nego provimento.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 9 de março de 2017.

Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509333375/mandado-de-seguranca-ms-1012515320165010000-rj/inteiro-teor-509333472

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