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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Relator

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00119024020155010205_6ace7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-40.2015.5.01.0205 (RO)

RECORRENTE: RUAN CARLOS CUTRIM APOLINARIO, SEREDE -SERVICOS DE REDE S.A.

RECORRIDO: RUAN CARLOS CUTRIM APOLINARIO, SEREDE -SERVICOS DE REDE S.A., TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL

MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS

RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA PARCIAL OU INCOMPLETA. A

circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas

parcialmente, ou a menor, em face dos pedidos deferidos pelo

comando sentencial, não enseja o pagamento da multa estabelecida

no art. 477, § 8º, da CLT, considerado o escopo da norma, que não

comporta interpretação ampliativa, exatamente por implicar sanção. A

referida penalidade apenas tem cabimento quando as verbas

incontroversas não são satisfeitas no prazo legal.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário

em que são partes: RUAN CARLOS CUTRIM APOLINÁRIO e SEREDE - SERVIÇOS DE REDE

S.A. , como recorrentes, e, TELEMAR NORTE LESTE S/A., como recorrida.

Inconformados com a decisão de id 0fc2146, proferida pelo Mma.

Juíza Clarissa Souza Polizeli da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, que julgou procedente,

em parte, o pedido, recorrem autor e 1ª reclamada.

A primeira ré apresenta suas razões recursais de id 36ec06d

pretendendo a reforma da sentença no que se refere às horas extras, adicional de periculosidade

e diferenças de FGTS.

O reclamante recorre de forma adesiva quanto à multa do artigo 477

da CLT e aos descontos indevidos.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (id 03b6d63) e 2ª

reclamada id ddbb5b0, ambas sem preliminares.

Regularmente intimadas para contrarrazoar o recurso adesivo (ids

899eeed e 0ff54a6), as reclamadas não se manifestaram.

Éo relatório.

V O T O

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Os recorrentes estão regularmente representados (id 11f87ed - 1ª ré; 920340c - autor). O recurso da empresa foi interposto tempestivamente em 08/07/2016, pois a ciência da sentença ocorreu em 05/07/2016. O autor apresentou recurso dentro do prazo das contrarrazões, em 23/09/2016, tendo sido intimado em 15/09/2016.

Custas e depósito recursal comprovados pela 1ª reclamada (ids b975b6c e aa4aac0).

Decido conhecer de ambos os recursos por terem sido observados os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

MÉRITO

APRECIAÇÃO DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA

HORAS EXTRAS

O autor afirma em sua inicial que foi admitido em 27/04/2012, tendo trabalhado como Trainee de IRLA da data desde a admissão até agosto de 2012. sendo que de setembro de 2012 até a data da dispensa, em 20/02/2015, laborou na função de Instalador e reparador de linhas e aparelhos (IRLA).

Aduz que cumpria o seguinte horário de trabalho: de segunda-feira a domingo, inclusive todos os feriados (Municipal, Estadual e Nacional - exceto natal ou ano novo em que havia revezamento), das 07h30 às 20:00/21:00 horas, em média, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso e 1 folga mensal.

Em sua defesa, a 1ª reclamada sustenta que o obreiro laborou de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, com 2 horas de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados, das 08h às 12h, sendo que a partir do dia 19/11/2014 passou a trabalhar de segundafeira a sábado, das 08h às 17h20m, com folga aos domingos, não ultrapassando o módulo de 44 horas semanais.

Por fim, declara que o eventual labor aos domingos e feriados era regularmente adimplido ou compensado.

A sentença proferida considerou inválidos os cartões de ponto acostados aos autos e concluiu que o autor trabalhava diariamente das 7h30 às 19h30 horas, usufruindo intervalo intrajornada de uma hora, com uma folga mensal e nesse sentido condenou a 1ª ré a pagar horas extras ao reclamante além da 8ª diária e 44ª semanal, nos seguintes termos, in verbis:

O Reclamante alega que trabalhava das 7h30 às 20h/21 horas, de segunda a domingo, inclusive nos feriados municipais, estaduais e federais (exceto Natal ou ano novo, conforme escala), com uma hora de intervalo para alimentação e uma única folga mensal, sem que tenha recebido todas as horas extras prestadas.

A 1ª Reclamada alega que o Autor trabalhava de segunda a sexta, das 8 às 18 horas, com 2 horas de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados, das 8 às 12 horas; a partir do dia 19/11/2014, de segunda a sábado, das 8 às 17h20, folgando normalmente aos domingos, não ultrapassando o módulo de 44 horas semanais. Aduz que as horas extras trabalhadas, inclusive em domingos e feriados, eram quitadas ou compensadas.

Em seu depoimento pessoal, disse o Autor que trabalhava das 7h30 às 20h30, de 2ª a domingo, tendo uma única folga ao mês; que tinha 30/40min de intervalo; que não havia folga compensatória; que nos três primeiros meses o ponto era manual e após passou a ser eletrônico; que eram 20 pessoas na equipe; que se encontravam às 7h30 no ponto de encontro para pegar material com o supervisor; que às 19h30 retornavam ao ponto de encontro, para se apresentar ao supervisor, e, se fosse o caso, entregar o material; que levava cerca de 1h para conversar com o supervisor e entregar o material; que havia determinação de que marcasse o ponto no orelhão, às 8h e às 18h; que o supervisor cobrava por telefone, de modo que não poderia tirar 1h de almoço; que quanto às marcações de saída às 19h50, eram excepcionais, relativas às vezes em que era autorizada a marcação no horário real de saída pelo supervisor, mas a regra era marcar às 18h; que não tirava as 2h de almoço que constam do ponto; que o ponto de encontro era em regra no Parque Araruama, em Caxias, onde havia um orelhão para marcar o ponto (TUP); e que duas vezes no contrato ficou de sobreaviso aguardando chamado de emergência para atender hospitais, polícia ou bombeiros.

Já o preposto afirmou que o Autor trabalhava em duas jornadas: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h, com 2h de intervalo, e sábados das 8h às 12h; que a partir de 11/2014 passou a trabalhar de 2ª a sábado das 8h às 17h20, sempre com 2h de intervalo; que o autor trabalhava cerca de um domingo/mês, dependendo da demanda; que nesse caso, as horas extras eram pagas ou havia folga compensatória; que na base de atuação do autor havia 5 orelhões para marcar o ponto; que havia um supervisor na equipe do autor, que tinha de 15/20 pessoas, e que na hora da saída ele comparecia às 17h20 ou 18h e imediatamente era dada baixa em todas as suas OS e era dispensado para retornar para casa; que se fosse necessário, o autor trabalhava no feriado e recebia pelas horas, em dobro; que o supervisor controlava as folgas compensatórias; e que o autor teve um ou dois meses de ponto manual; que as eletrônicas não eram assinadas, mas podiam ser acessadas pelo empregado.

A testemunha José Carlos, que foi supervisor do autor, disse que o ponto de encontro era às 7h30, e que era passado material e roteiro, e às 18h, sendo que ficavam até cerca de 19h30, porque eram vários os integrantes da equipe para serem atendidos pelo supervisor; que o sistema do TUP, quando funcionava, somente permitia marcação do ponto 10 minutos antes ou 10 minutos após às 8h ou 18h; que as marcações que existem no ponto após às 18h eram liberadas pelo depoente após ordem especial concedida pelo RH, e ocorriam em algumas vezes em que o autor ficava no cliente até tarde, mas eram liberadas apenas por justificativa; que mesmo essas eram marcadas no TUP; que só o coordenador liberava a marcação do TUP nessas horas, após contato do supervisor; que o autor ficava até às 19h30; que todos, inclusive o depoente, só tinham uma folga ao mês; que havia ocasiões em que trabalhavam até mesmo na única folga; que havia descontos do dia caso o empregado não conseguisse marcar o ponto na saída, ainda que o supervisor apresentasse as OS; que os supervisores apresentavam as folhas de ponto impressas aos IRLAs, e solicitavam ao RH eventuais mudanças, mas não eram atendidos; que os primeiros IRLAs chegavam na saída às 19h/19h20; que se o autor chegasse 19h, sairia às 19h15; que o autor não era nem dos primeiros nem dos últimos a chegar; que se recorda de duas ocasiões em que chamou de emergência o autor, para atender o 15º Batalhão e a Guarda Municipal, sendo que nessas ocasiões trabalharam nos locais até depois de meia-noite; que

tiravam de 40min/1h de almoço, e às vezes nem isso.

Diante do depoimento da testemunha e das afirmações do Autor, reputo inválidos os cartões de ponto acostados aos autos e concluo que o Reclamante laborava diariamente em média das 7h30 às 19h30 horas, com uma folga mensal, usufruindo intervalo intrajornada de uma hora.

Em relação aos feriados, não houve comprovação pelo Reclamante do labor em outros feriados além daqueles quitados nos contracheques, sendo devidas apenas as diferenças de horas extras relativas ao labor de 11 horas diárias, considerando os valores pagos nos contracheques e as horas anotadas pela Ré nos cartões de ponto quanto aos feriados.

Condeno a 1ª Ré a pagar as horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, devendo o cálculo das horas extras considerar o divisor 220, o adicional de 50% e o de 100% para o trabalho aos domingos e feriados não compensados (Lei nº 605/49), a evolução salarial do reclamante, os dias de efetivo labor e a base de cálculo da Súmula 264 do TST.

Face à habitualidade e natureza salarial das horas extras, defiro os reflexos nos 13ºs salários, nas férias acrescidas de 1/3, no FGTS, na multa de 40% do FGTS, no aviso prévio e no RSR.

O adicional de periculosidade integra o cálculo de horas extras (Súmula 132 I do C. TST), assim como a gratificação de produtividade, na forma da Súmula 264 do C. TST.

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem, conforme OJ 394 da SBDI-1 do TST".

Irresignada, a recorrente afirma que os cartões não eram britânicos, que há marcações de horários após as 18h uma vez que a própria testemunha do autor afirmou" que o sistema TUP, quando funcionava, somente permitia marcação do ponto 10 minutos após às 5h ou 18h ".

Assim, pleiteia a reforma da sentença quanto as horas extras, aduzindo que não devem ser desconsiderados os cartões de ponto .

A razão não lhe assiste.

Ao impugnar os controles de ponto, o reclamante atraiu para si o ônus de provar a jornada alegada.

Analisando as folhas de ponto por amostragem (ids ed29408, ea7eb6d - Pág. 1 a 12), verifica-se que os horários ali marcados informam que o labor se desenvolvia majoriamente das 8h às 18h, havendo raras marcações após às 18h.

No entanto, a única testemunha trazida para depor (id dbba51e - Pág. 2) informou com segurança que o horário de trabalho praticado era superior ao constante dos controles de ponto.

" que o ponto de encontro era às 7h30, e que era passado material e roteiro, e às 18h, sendo que ficavam até cerca de 19h30 "(...)" que o autor ficava até às 19h30 ".

Do outro lado, a recorrente não produziu nenhuma prova acerca de suas alegações.

Nesse sentido, é possível perceber que as horas extras pagas no processo se referem apenas àquelas laboradas em conformidade com as folhas de ponto apresentadas junto com a defesa, sendo devido o pagamento das horas relativas à jornada comprovada pela testemunha.

Ainda que os cartões de ponto não sejam britânicos, não demonstraram a realidade da jornada de trabalho, tendo sua idoneidade afastada pela prova testemunhal.

Deve se mantida a sentença recorrida.

Nego provimento.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O autor afirma na inicial que sempre teria exercido suas atividades em condições perigosas e que a reclamada pagava o respectivo adicional em valor inferior a 30% da sua remuneração. Assim, pleiteia diferenças relativas ao adicional de periculosidade, levando em conta a produção, referente a todo o período laborado, com seus reflexos em suas verbas contratuais, resilitórias e no FGTS.

Assim decidiu o juízo de origem, in verbis:

" Adicional de periculosidade

Alega o Autor que não recebia corretamente o adicional de periculosidade, não obstante exercer atividade perigosa. A Ré nega a existência de diferenças salariais.

Incontroverso o labor em condições perigosas, tendo em vista o pagamento espontâneo de adicional de periculosidade, conforme fichas financeiras acostadas pela Ré, torna-se desnecessária a produção de prova pericial para sua caracterização, em conformidade com o disposto na Súmula nº 453 do C. TST.

A questão que se impõe é se o valor pago seria o devido, por sustentar o Autor que suas funções se equiparam às dos eletricitários.

Constata-se pelas fichas financeiras, por amostragem, que havia o pagamento no percentual de 30% sobre o salário, não incidindo sobre as demais verbas de natureza salarial.

O Autor atuou como Trainee - Instalador e Reparador de Linhas e Aparelhos de abril a agosto de 2012, e a partir de setembro de 2012 como Instalador e Reparador de Linhas e Aparelhos (IRLA). Realizava, assim, instalações de linhas telefônicas, como confirmado pelo preposto da 1ª Ré.

elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de Id 5b5a415 indica que as atividades desempenhadas eram instalação e reparação de linhas telefônicas; efetuação de testes na rede; lançamento e retirada de fios, cabos e aparelhos; e manutenção na rede primária, secundária e fios externos.

Indica o documento a exposição a risco mecânico a partir de 27/04/2015, data da contratação, consistente no trabalho em postes e estruturas de sustentação de redes e linhas aéreas da concessionária energética.

Restou demonstrado, portanto, que a função de IRLA importa em atuação junto ao sistema elétrico de potência em condições de risco, a atrair a incidência do disposto na Lei 7.369/85, vigente no período da contratação.

Nesse sentido, convém colacionar os seguintes julgados, nos quais houve a equiparação da função de IRLA aos eletricitários, pelo contato com instalações elétricas:

(...)

Tenho, pois, por incidente a norma do art. do Decreto nº 93.412/86 e condeno a 1ª Ré a pagar as diferenças de adicional de periculosidade de 30%, tendo como base o conjunto das parcelas de natureza salarial, observadas as Súmulas 191 e 361 e OJ 279 da SDI-1 do C. TST do TST, inclusive sobre a produtividade, diante do seu caráter salarial.

Não obstante tenha sido revogada em 08/12/2012 a Lei nº 7.369/85 pela superveniência da Lei nº 12.740/12, seus efeitos devem ser aplicados ao empregado por todo o período contratual, pois a Constituição Federal de 1988 assegura o direito adquirido em seu artigo , XXXVI.

O adicional de periculosidade integra o cálculo das horas extras (Súmula 132 I do C. TST), das férias (art. 142, § 6º da CLT), do 13º salário (art. , § 2º da Lei nº 4.090/62), do aviso prévio (artigos 487, § 1º e 457 da CLT) e do FGTS + 40% (art. 15 e 18, § 1º da Lei nº 8.036/90).

Não há reflexo no repouso semanal remunerado, porquanto a base de cálculo do adicional deferido é mensal, onde já está embutido o referido consectário"(grifos não originais).

Inconformada, a primeira reclamada pretende a reforma da sentença que deferiu o pagamento da diferença do adicional de periculosidade ao autor sobre o conjunto das parcelas de natureza salarial, aduzindo de forma sintética que o autor recebia corretamente o percentual de 30% de adicional de periculosidade.

Sem razão.

A partir da análise do documento de id fc040ad - Pág. 3, é possível constatar que o pagamento do adicional de periculosidade não levava em conta a produtividade do autor.

Nessa linha, a recorrente não produziu nenhuma prova no sentido de que o pagamento do adicional de periculosidade era realizado de forma regular.

Nego provimento.

DIFERENÇA DE FGTS

Volta-se a recorrente contra a decisão que deferiu o pedido de pagamento de diferenças de FGTS. Afirma que o documento de id 1fe0c9b - página 5 comprova o regular pagamento dos depósitos fundiários dos anos de 2014 e 2015.

A razão não lhe assiste.

O documento acima indicado pela 1ª ré não comprova a regularidade dos depósitos.

De outro lado, o documento de id 29f7a0b indica a ausência de depósitos relativos ao Fundo de Garantia do autor, o que leva a concluir que a sentença recorrida está correta.

Nego provimento.

APRECIAÇÃO DO RECURSO DO AUTOR

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT

A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT nos seguintes termos:

"Alega o Autor que a Ré efetuou o pagamento parcial das verbas resilitórias e fora do prazo legal.

O Reclamante foi dispensado em 20/02/2015 (Id 1fe0c9b), sendo-lhe concedido aviso prévio indenizado.

A Ré trouxe aos autos comprovante do pagamento em 27/02/2015 das verbas constantes do TRCT (documento de Id 1fe0c9b).

O Autor não indicou quais verbas teriam sido pagas fora do prazo.

A homologação tardia do TRCT não importa na cominação da multa do art. 477, § 8º da CLT, haja vista que esta somente é devida quando não quitadas as parcelas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no prazo legal, não prevendo a lei multa em caso de atraso na homologação.

Tendo sido as verbas quitadas no prazo legal, não tendo o Autor apontado as diferenças que entende devidas e sendo certo que, na forma da Súmula n 54 do E. TRT da 1ª Região, o reconhecimento em juízo de diferenças pela integração nas verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da mencionada multa, julgo improcedente o pedido".

Sem razão.

Verifico que o autor teve seu aviso prévio na modalidade indenizada, tendo como data do afastamento o dia 20/02/2015 e como data do pagamento o dia 27/02/2015, conforme documento de id 1fe0c9b - pags 1/4.

Portanto, seus haveres trabalhistas foram quitados dentro do prazo legal de 10 dias, na forma do artigo 477, § 6º, b e § 8º da CLT.

Registro que o pagamento a menor de verbas rescisórias não enseja a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT, que, por ser uma penalidade, deve ser interpretado restritivamente. Logo, referida multa somente é devida quando há atraso no pagamento das parcelas devidas, o que não se verifica no caso em apreço.

Aliás, tal entendimento está em consonância com a Súmula nº 54 deste E. TRT, in verbis:

"Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Diferenças rescisórias reconhecidas em juízo.

Não incidência. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias

não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do

artigo 477 da CLT"

Nego provimento.

DESCONTOS INDEVIDOS

Na exordial, o autor afirmou ter sofrido descontos em seus recibos salariais, com as rubricas"FALTA (DIAS)","D.S.R. (DIAS) e SUSPENSÃO", sendo que jamais teria faltado ao serviço e muito menos suspenso.

O Juízo de origem julgou tal pedido nos seguintes termos, in verbis:

"Alega o Autor terem sido realizados descontos indevidos referentes a"FALTA (DIAS)","D.S.R. (DIAS)"e"SUSPENSÃO"e"danos e perdas".

A Ré alega que os descontos foram feitos conforme folhas de ponto, e que, em relação aos descontos de "danos e perdas", foram efetuados por avarias no veículo da Ré, sendo autorizados pela norma coletiva e pelo contrato de trabalho.

Constam nos autos autorização para desconto assinada pelo empregado em caso de dano culposo ao veículo (Id 1f0d64a e 524e4a1), suspensão de 02/10/2014 a 04/10/2014 em razão de falta injustificada em 29/09/2014 (Id 8d03d04) e suspensão de 25/11/2014 a 29/11/2014 (Id 8d03d04).

Tendo o contrato de trabalho previsto a possibilidade de desconto em caso de culpa do empregado e tendo a Reclamada comprovado a anuência do empregado com os orçamentos e descontos dos serviços (Id 71b04f5 e 73aa1c9), sem que tenha havido qualquer alegação de vício de consentimento pelo Autor, julgo improcedente o pedido de devolução de descontos efetuados em razão de danos ao veículo.

Em relação às faltas , não se desvencilhou o Reclamante do ônus de comprovar que as ausências ocorreram justificadamente, na forma do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC de 2015, pelo que julgo improcedente o pedido .

No que tange aos descontos pelas suspensões , o Autor comprovou através do atestado de Id 375ea34 a justificativa para o atraso em 21/11/2014, e as suspensões acostadas aos autos não trazem assinatura do Reclamante ou indicam quem teria sido a testemunha signatária, pelo que as reputo inválidas para fins de prova e julgo procedente o pedido de devolução de descontos a título de suspensões . " (grifos não originais).

O reclamante pede a reforma da sentença afirmando que a reclamada não comprovou qualquer dano ao seu patrimônio causado pelo autor nem a legalidade dos descontos pelas faltas, sendo os controles de ponto inidôneos para aferir a presença do trabalhador.

Não lhe assiste razão.

De acordo com os documentos de id 340c4cd pag 1 a 4, o autor assinou o check-list para retirada do veículo Uno, placa AVC7859, assinou como condutor responsável pelas avarias descritas e o termo de desconto referente a respectiva avaria, sendo importante destacar que o autor não alega coação nem qualquer outro vício de consentimento.

Alias, conforme destacado na sentença, o autor assinou autorização para desconto em caso de dano culposo ao veículo (Id 1f0d64a).

No que se refere ao desconto pelas faltas injustificadas, importa mencionar que tendo a reclamada trazido as folhas de ponto, o ônus de provar que as faltas marcadas não correspondiam à realidade passou a ser do autor.

Após detida análise do depoimento da testemunha trazida pelo obreiro (dbba51e pag 2), não se verificou qualquer declaração no sentido de que este nunca faltou ao serviço, não restando comprovado que os descontos for faltas injustificadas eram, de fato, irregulares.

Não tendo o autor logrado êxito em comprovar suas alegações (art. 818 da CLT), deve ser mantida a sentença.

Nego provimento.

PELO EXPOSTO , decido conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento , na forma da fundamentação supra.

de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa da Ilustre Procuradora Aida Glanz, da Excelentíssima Juíza Raquel de Oliveira Maciel, Relatora, e Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento , na forma da fundamentação supra.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL

JUÍZA CONVOCADA - RELATORA

fasv/rom/p/p

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