Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 001XXXX-40.2015.5.01.0205 RJ

A circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente, ou a menor, em face dos pedidos deferidos pelo comando sentencial, não enseja o pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT, considerado o escopo da norma, que não comporta interpretação ampliativa, exatamente por implicar sanção. A referida penalidade apenas tem cabimento quando as verbas incontroversas não são satisfeitas no prazo legal.