Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0100808-46.2016.5.01.0342 RJ

Agravante: Município de Volta Redonda Agravado: Ministério Público do Trabalho Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro…

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INÉPCIA Simplesmente este Relator não consegue saber em que data a autora foi realmente admitida e se ainda se encontra trabalhando. Entendo que a petição é inepta já que não deu condições de promover a execução de imediato.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO: NULIDADE. C.F. , art. 37 , II e IX . I. - A investidura no serviço público, seja como estatutário, seja como celetista, depende de aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em …