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20 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01007015520165010001 RJ - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

    PROCESSO nº 0100701-55.2016.5.01.0001 (RO)

    RECORRENTE: SABRINA JOSY ILDEFONSO LUIZ

    RECORRIDO: MANPOWER STAFFING LTDA.

    RELATOR: DESEMBARGADOR BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES

    EMENTA

    RECURSO ORDINÁRIO.

    Recurso da reclamante. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

    GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.

    Concessa venia, a meu ver, o contrato de trabalho temporário é uma

    espécie do contrato de trabalho por prazo determinado. Assim, com

    base no art. 10, II, b, do ADCT/88, na Convenção da OIT n.

    103/1952, no Decreto n. 58.821/66, e na Súmula 244, III, do TST, a

    recorrente tem direito à estabilidade provisória até o dia em que o seu

    filho completar cinco meses de nascido, acrescendo-se, ainda, o

    período do aviso prévio. Recurso parcialmente provido.

    RELATÓRIO

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso

    ordinário, em que são partes: SABRINA JOSY ILDEFONSO LUIZ, como recorrente, e

    MANPOWER STAFFING LTDA. , como recorrida.

    Insurge-se a reclamada contra a r. sentença da 1ª Vara do Trabalho

    do Rio de Janeiro, da lavra da Exma. Juíza ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA, que julgou

    improcedentes os pedidos deduzidos na exordial (ID b55fd9d).

    Razões de recurso ordinário da reclamante, ID a4c45a8, sustentando

    fazer jus à estabilidade provisória, em razão do estado gravídico.

    Reclamante dispensada do recolhimento das custas.

    Contrarrazões da reclamada (ID a121c32), pela integral confirmação

    da sentença.

    Éo relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO

    ADMISSIBILIDADE

    Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade legalmente previstos, conheço do recurso.

    MÉRITO

    Estabilidade provisória - gestante

    A reclamante entende fazer jus à estabilidade provisória, em razão do estado gravídico no momento da dispensa.

    Alegou na inicial:

    "DO MÉRITO - DO ARCABOUÇO DO CONTRATO DE EMPREGO

    A autora foi contratada para trabalhar aos auspícios da ré em 04/11/2015 para ocupar o cargo de promotora de merchandising e indevidamente dispensada sem justa causa em 01/02/2016, o que se abordará adiante.

    As jornadas laboradas foram das segundas-feiras às sextas-feiras das 7h às 11h.

    O maior salário pago foi de R$ 449,55 mensais.

    DO ESTADO GESTACIONAL E DA GARANTIA DE EMPREGO

    A autora se encontra em estado gestacional desde aproximadamente outubro de 2015, conforme laudo de exame de ultrassonografia obstétrica em anexo.

    Por força do art. 10, II, b, do ADCT, a autora faz jus à garantia de emprego, sendo vedada dispensa arbitrária. O dispositivo garante a manutenção da relação empregatícia"desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Nota-se, através do laudo anexo, exame este realizado em 19/01/2015, que a autora encontra-se gestante desde data aproximada de 05/11/2015 ("Gestação com cerca de 6 dias de evolução"), período de vigência do contrato de emprego, sendo, pois, inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no dispositivo mencionado.

    Assim, tem-se que o parto está previsto para se dar, aproximadamente, em 05/08/2016, sendo, pois, garantida a manutenção da relação jurídica empregatícia até data aproximada de 05/01/2017.

    Destarte, faz jus a autora à reintegração, dada a nulidade da dispensa, bem como ao pagamento dos direitos relativos ao período em que permanecer arbitrariamente afastada.

    módulos básico e proporcional, que integra o contrato para todos os fins, inclusive para o pagamento de 1/12 referentes à gratificação natalina e férias e parcela de FGTS, conforme art. 487, II, § 1º, da CLT e súmula 305 do TST.

    Deverá a ré, ainda, retificar a anotação do termo final do contrato na CTPS da autora, para que passe a constar a data de 22/01/2016 em observância da Lei nº. 12.506/2011 e da OJ 82 da SDI-1 do TST, ou outra projetando-se o período de garantia de emprego e o aviso prévio de acordo com a data em que efetivamente se der o parto."

    A reclamada, em defesa, sustenta que a autora não faz jus à estabilidade, por ter sido contratada na modalidade de contrato temporário, sob a égide da lei n. 6.019/74. Vejamos trecho da argumentação da ré:

    "DA AUSÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO

    A Reclamante foi admitida através de contrato de trabalho emtemporário 04/11/2015, tendo sido dispensada em 01/02/2016 devido ao término do período do contrato temporário.

    Entretanto, a Autora relata que quando da dispensa encontrava-se grávida, razão pela qual requer o pagamento das verbas referentes ao período estabilitário.

    Resta incontroverso nos autos que a Reclamante foi contratada como trabalhadora temporária, nos termos do artigo 6.019/74.

    Tal liame jurídico apresenta-se como modalidade especial de contratação, a qual resta incompatível com a garantia provisória de emprego assegurada por lei.

    Com efeito, trata-se de um contrato de trabalho especial, tendo por característica marcante a prestação de serviços junto ao tomador, que mantém e gerencia o empreendimento, valendo-se de prestadores não empregados, provenientes de agências de fornecimento de mão de obra, com a presença de uma das situações específicas e passageiras previstas na legislação que rege a matéria (artigo 2º da Lei 6.019/74). Por consectário, trata-se de uma forma legal de trabalho provisório ou precário.

    Quando da sua contratação, o trabalhador já tem previamente a . No caso dos autos, não houve dispensa da autora, mas sim a resiliçãodata do encerramento do pacto contratual pelo decurso do prazo do contrato de trabalho temporário.

    Não há se falar em estabilidade provisória no emprego quando se trata de contrato de trabalho temporário, pois há definição legal de temporariedade obrigatória. Nesse sentido, o artigo 10 da Lei 6.019/74 e artigo da Portaria 574/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego.

    (...)."

    A ré fez prova do contrato de trabalho temporário, pelo qual admitiu a reclamante, em 04/11/2015, dispensando-a em 01/02/2016, por "término do contrato temporário", como constou do TRCT (ID 6afa9cb).

    A MM. Juíza julgou improcedente o pedido, fundamentando que a rescisão do contrato se deu em razão do término do período previsto no contrato de trabalho temporário, não configurando, assim, hipótese de dispensa arbitrária. Vale transcrever o decisum:

    "Estabilidade da gestante- contrato de trabalho temporário da Lei nº 6.019/74-inaplicabilidade- precedente do TST.

    Sustenta a autora que, ao ser dispensada, encontrava-se nem estado gestacional, pelo que detinha, naquele momento, a estabilidade garantida pelo art. 10, inciso II, letra b, ADCT e Lei 11.324/06, art. 4-A.

    Defende-se a ré aduzindo que a relação jurídica havida entre as parte é de contrato de trabalho temporário,e que a hipótese alegada pela autora não lhe socorre uma vez que não houve dispensa sem justa causa, muito menos dispensa arbitrária. Assevera que a Súmula 244 do TST, mesmo depois da sua alteração, incluiu apenas o contrato de trabalho por prazo determinado, não incluindo o contrato de trabalho temporário, na medida em que o mesmo não é apenas um contrato de trabalho por prazo determinado, consubstanciando-se em um contrato especial previsto em lei federal.

    Não houve questionamento acerca da regularidade da contratação especial na modalidade de contrato temporário, pelo que, reputa-se válida a contratação levada a efeito entre as partes.

    Ainda que se considere, como preferem alguns juristas, que o trabalho temporário é uma espécie do gênero do contrato a termo (art. 443 da CLT) e, assim sendo, estaria abarcado pela Súmula 244 do TST que, segundo o inciso III, garante à empregada gestante a estabilidade provisória; o reconhecimento da estabilidade no contrato temporário, ressalvada a ocorrência de fraude - o que não é o caso dos autos -, desnatura e torna sem sentido tal contrato especial, que tem como característica básica o fato de encerrar, em si mesmo, um prazo que faz com que a relação de emprego existente termine no tempo indicado no contrato, causando insegurança jurídica.

    Também é revelante destacar que, da análise do TRCT Id. 3950d03, verifica-se que houve a extinção da relação de trabalho da empregada gestante no término do contrato de trabalho temporário (01 de fevereiro de 2016)- cuja data foi no contrato (fato incontroverso)-, o que não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. Isto porque, a previsão contida no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal é de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária. Findo o prazo do contrato temporário não há que se falar em dispensa, mas em extinção natural de contrato por decurso de prazo.

    Nesse diapasão, este juízo compartilha do entendimento- agora amparado por precedente da corte superior trabalhista (no -1143-41.2014.5.02.0070-, de que o contrato de trabalho temporário (lei 6.019/74) não se equipara às demais hipóteses de contratação a termo. Pedimos vênia para adotar o mesmo raciocínio com que a questão foi decidida, uma vez que trata-se exatamente da mesma hipótese ora em análise.

    Com efeito, o óbice à extensão da estabilidade provisória às trabalhadoras admitidas mediante tal espécie de contratação não está cingido a sua temporariedade, mas às suas características peculiares, porque destinada ao atendimento de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

    Cuida-se, pois, de hipótese especialíssima de contratação, constituindo exceção, inclusive, à proibição à contratação de prestador de serviços para a realização de atividade-fim do tomador.

    remunerado e assistido (art. 4º da Lei 6.019/74). Esse trabalhador, cuja condição de temporário é anotada na carteira de trabalho (art. 12, § 1º, da Lei 6.019/74), é colocado à disposição da empresa tomadora ou cliente, como dito, para atender necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços, cujo prazo, em relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego (Art. 10 da Lei 6.019/74).

    Mais recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria MTE nº 789/2014, esclareceu as hipóteses em que possível a celebração de contrato de trabalho temporário por prazo superior a três meses, dispondo que, na hipótese legal de acréscimo extraordinário de serviços, será permitida prorrogação do contrato de trabalho temporário por até três meses além do prazo previsto no art. 10 da Lei 6.019/74 (art. 3º da Portaria 789/2014), e, na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, até período total de nove meses (art. 2º da Portaria 789/2014).

    Tal modalidade de contratação difere do contrato por prazo determinado, regulado nos artigos 479 a 481 da CLT. O trabalho temporário possui regramento próprio, inclusive quanto às consequências decorrentes da rescisão antecipada, não se lhe aplicando a sanção prevista no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante do que prevê o art. 12, f, da Lei 9.069/74. Nesse sentido, decidiu, por maioria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgamento do E-RR-1342-91.2010.5.02.0203, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015.

    Ao julgamento do referido processo, prevaleceu o entendimento sufragado no voto divergente, segundo o qual" o contrato do trabalhador temporário não tem como objetivo suprir necessidade permanente da empresa tomadora dos serviços, mas sim necessidade transitória do serviço para substituição de pessoal regular ou atendimento de demanda extraordinária, sem que o contratado tenha reconhecida a sua condição de empregado e nem lhe seja garantida a sua permanência na empresa durante o prazo previsto ". Acentuado, inclusive,"que em se tratando dessa modalidade de contrato, o vínculo temporário não é estabelecido em razão da pessoa do trabalhador, sendo facultado à empresa tomadora a requisição de outro trabalhador junto à empresa prestadora de serviço em substituição daquele que não atendeu às suas expectativas". Concluiu-se, portanto, que"o contrato temporário é um contrato especial para atender situação específica, regido por estatuto próprio, e, portanto, não é alcançado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho".

    Assim, em referido precedente, ficou destacada a distinção do trabalhador temporário em relação a outros trabalhadores, inclusive do avulso, haja vista a ausência de necessidade permanente, pois já há outro empregado contratado para realizar a mesma atividade.

    Nesses termos, reporto-me ao voto do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, que acompanhou a divergência aberta pelo Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, registrando que"a grávida contratada sob a égide da Lei nº 6.019/74 não adquire garantia de emprego. A uma porque não é empregada e a duas porque o empregador terminaria com o ônus de manter dois trabalhadores (no retorno do substituto ou após finda a necessidade extraordinária do serviço) para uma só vaga permanente, jogando por terra o espírito da contratação temporária".

    Assim, o reconhecimento da garantia de emprego à empregada gestante não se coaduna com a finalidade da Lei 6.019/74, que é a de atender situações excepcionalíssimas, para as quais não há expectativa de continuidade da relação, ou mesmo de prestação de serviços com pessoalidade.

    trabalhador temporário só se justifica economicamente enquanto houver demanda por parte de empresas clientes. Então, o contrato de trabalho temporário válido, nos moldes preconizados na lei, somente se aperfeiçoa quando concretizada a relação triangular.

    Trata-se de situação diversa, portanto, da terceirização de serviços para atendimento de necessidades relacionadas à atividade-meio do tomador, em que o trabalhador é subordinado exclusivamente à empresa prestadora de serviços, com quem mantém vínculo permanente.

    Conforme muito bem salientado pelo Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, em obra editada pela Associação Brasileira do Trabalho Temporário - ASSERTTEM, a partir de Simpósio realizado em maio de 2015 neste Tribunal Superior do Trabalho:

    "(...) distinguindo a necessidade permanente da temporária, a lei considera empregado o trabalhador contratado por prazo determinado, equipara o trabalhador avulso ao trabalhador empregado e estabelece para o trabalhador temporário, o que não considera empregado, apenas um rol de direitos, previsto na Lei 6.019/74. O legislador constitucional não quis dar ao trabalhador temporário a condição de empregado, muito menos, isonomia de direitos ou de todos os direitos, pois se quisesse, teria feito o que fez com o trabalhador avulso, para o qual há uma necessidade permanente. Então legislador, nesse particular, se quedou à realidade."(AGRA BELMONTE, Alexandre. Estabilidade da Gestante no TT, A posição expressa pelo Ministro do TST. In: O Trabalho Temporário no Brasil e no mundo: desafios, reflexões e proposições, p. 42-6).

    Logo, nem mesmo com o advento da Constituição Federal de 1988 houve a equiparação do trabalhador temporário a empregado, diferentemente do que ocorreu com o trabalhador avulso, ex vi do art. , XXXIV, da CF, ou mesmo foram asseguradas expressamente as garantias de proteção à maternidade, como o foi em relação aos empregados domésticos (art. , parágrafo único, da CF), o que reforça a conclusão de que não é a lei que excluiu uma garantia constitucional, mas a própria Constituição da República que optou por, de maneira eloquente, silenciar a respeito da extensão ao trabalhador temporário dessa proteção conferida pela norma constitucional.

    Inegavelmente, o trabalho temporário, conquanto garanta alguns direitos ao trabalhador, tal como remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, nos termos do art. 12, a, da Lei 6.019/74, é uma forma de relação precária.

    O advento dessa lei, pois, foi uma opção do legislador, com o propósito de combater o desemprego, de modo que, eficiente ou não em seu propósito, é reconhecidamente válida, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Logo, não se pode desvirtuar o objetivo da lei, mormente quando ela própria exige que as condições especialíssimas dessa modalidade de contratação sejam muito bem esclarecidas ao trabalhador, razão pela qual há ciência inequívoca de que ausente garantia de continuidade da relação.

    No caso dos autos, por sinal, consta da petição inicial que a trabalhadora foi admitida em 04/11/2015, e que supostamente teria engravidado em 05/11/2015, sendo que o contrato terminou em 01/02/2016. Importante saber que a autora não foi dispensada, mas o contrato teve o término natural com o advento do termo final do prazo.

    Assim, cumprido integramente o período de contratação, o qual se ajusta ao prazo máximo permitido para o contrato de trabalho temporário destinado ao atendimento de acréscimo extraordinário de serviços, não se cogita de prorrogação do liame, por força de garantia provisória de emprego à empregada gestante, ainda que apenas em relação à empresa de trabalho temporário.

    segurado obrigatório, na qualidade de empregado (para fins previdenciários)," aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas ". Por sua vez, o art. 30, II, do Decreto 3.048/99, que trata do Regulamento d...

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